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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Coisas extraordinárias

Capa do i

Hoje podia escrever sobre o tema do dia, em todas as primeiras páginas dos jornais, para dizer o óbvio: que a Ministra da Justiça caiu na esparrela e, partindo do entendimento generalizado no Ministério Público - donde ela vem - que o mandato do PGR é "longo e único", criou um problema ao governo e a António Costa, que teve de a desautorizar. Ou para dizer algo maquiavélico - de que a direita não desdenha - e mais rebuscado que, pelo contrário, António Costa mandou a Ministra da Justiça lançar o barro à parede, a ver no que dava. E ao ver no que deu correu logo a corrigir o tiro. Porque, no fundo, esta PGR não fez muito mais que incomodar o PS. Ou até para dizer que Joana Marques Vidal, a "Procuradora que enfrentou os poderosos", deixou passar em branco o caso Tecnoforma, depois de Bruxelas ter dito com todas as letras que tinha havido fraude; e nunca revelou qualquer preocupação em encontrar por cá, no "processo dos submarinos", a outra face da corrupção condenada na Alemanha.

Mas não escrevo. Vou escrever sobre outra coisa extraordinária que também aconteceu no debate quinzenal, quando António Costa acusou a EDP de se comportar de forma diferente com esta maioria, para não dizer com este governo. Não se sabe se haverá outras razões, ou se o primeiro-ministro retirava esta conclusão exclusivamente pelo facto de a empresa do Estado chinês, dirigida por António Mexia, com pagens espalhados pelos baronatos dos três partidos do arco da governação (com o PS a ser agora reforçado, com Luís Amado a tomar o lugar de Catroga) ter anunciado que iria deixar de pagar a taxa de contribuição extraordinária do sector energético. Tem que se admitir que haja outras razões, quer porque há muito que também a GALP deixou de a pagar, quer pelo próprio tom de vitimização que António Costa colocou na declaração. E essas serão certamente injustas, como ainda há pouco se viu quando, à última hora da aprovação do Orçamento de Estado, António Costa voltou atrás no corte nas rendas excessivas, traindo o acordo com os seus parceiros do Bloco... 

Esperemos agora que o assunto siga o seu curso normal para os Tribunais. A não ser que se repita o que aconteceu com a Brisa com os 125 milhões de euros, que disse que não pagava e ... pronto. Não se passou nada...

Mas passa-se!

Guerra Civil

Por Eduardo Louro

 

 

Quando meio país está a banhos e a outra metade a arder, os agentes de topo da nossa Justiça resolveram brindar-nos com um sem número de preciosidades. Provavelmente dispostos a mostrarem-nos que aquela história das férias judiciais não passa de um treta, e que mesmo quando todo o país está em férias eles aí estão, sempre no activo. Mais activos do que nunca!

Pena é que gente tão dinâmica, pró activa e qualificada tenha canalizado toda a sua energia para uma guerra civil que o país bem dispensava. Se tivessem colocado toda essa vasta gama de recursos consistentemente ao serviço dos superiores valores da Justiça, e em particular dos da investigação, não teríamos tantos e tantos casos que nos envergonham. Aos nosso olhos e aos do mundo… Sim, porque Maddie e Freeport, entre outros, levaram a nossa vergonha para além fronteiras. Envergonham-nos por essa Europa e por esse mundo fora!

O Procurador Geral da República (PGR) é o superior hierárquico dos procuradores do Ministério Público. Está no topo de uma hierarquia que ele próprio designa de “simulacro de hierarquia”, naquela sua célebre alusão à Rainha de Inglaterra.

Porquê? Porque a hierarquia está nessa aberração sindical. Quem manda no Ministério Público é o respectivo Sindicato. Que desrespeita, desautoriza, desafia e mina o PGR.

O principal responsável pelo que se passa no Ministério Público é o PGR. Uma responsabilidade formal mas que não se efectiva a partir de uma autoridade exercida.  

Porquê? Por falta de poderes, conforme reclamava o PGR?

Não sei nem faço a mínima ideia se ao PGR faltam poderes. Mas parece-me que lhe falta coragem para utilizar os que tem. Para que quer mais poderes se não tem coragem para usar os que tem?

Esta guerra entre o Ministério Público (MP) e o PGR não é a dimensão pública de divergências ocasionais. Não é uma discussão pontual. É uma guerra civil entre um MP entrincheirado num inaceitável sindicato (para quando um sindicato dos deputados? E dos ministros?) e um PGR refém da falta de coragem política há muito instalada no país, que se verga a todos os corporativismos que lhe surjam pela frente.

Esta é uma guerra que, como os incêndios que foi deixando para segundo plano, vai destruindo o país consumindo-lhe as últimas réstias de esperança. Esta é uma guerra que permite notícias como esta do Expresso desta semana: Cândida Almeida negociou com os procuradores que queriam ouvir o primeiro-ministro – eles não levariam por diante essa ideia e, em troca, poderiam juntar as tais listas de perguntas por fazer ao despacho de arquivamento.

E nisto não se sabe para que serve o ministro da Justiça. Melhor, sabe-se que não serve para nada! É que, com tudo isto, o processo Freeport retirou ao governo toda e qualquer capacidade de intervenção na Justiça. Que continua a alimentar o lume brando em que o vai continuando a fritar. Irremediavelmente!

 

A Rainha de Inglaterra tem coragem?

Por Eduardo Louro

 

 

Neste início de Agosto, o mês em que o país pára – se bem que parado pareça estar há muito –, em que nada se passa, algo se mexe e nos prende a atenção. Dois acontecimentos que parece nada terem em comum. Mas se calhar até têm!

A presidente da Câmara de Rio Maior, Isaura Morais, após cinco anos de agressões físicas e psicológicas sob a forma da mais cobarde violência – a violência doméstica, que se vale do silêncio das paredes da intimidade, da indiferença da sociedade e da vergonha social – teve a coragem de dizer basta e apresentar queixa na Polícia Judiciária.

Uma lição de coragem, a mesma coragem que me lembro de ver anunciada, ao lado da sua fotografia, num cartaz da sua candidatura à Junta de Freguesia de Rio Maior, nas penúltimas autárquicas: coragem de romper com o ciclo de medo e de vergonha, coragem de dar nome às nódoas negras que lhe marcavam o corpo, coragem de enfrentar o mais manipulador, perigoso e cobarde de todos os agressores, coragem de não se deixar escravizar pela função que ocupa e coragem de enfrentar uma sociedade que pensa que a violência doméstica é flagelo exclusivo das suas margens.

Que grande lição quando, com toda a dignidade, se enfrenta o mais indigno dos crimes!

O Procurador Geral da República (PGR), não se sabe bem com que objectivo mas claramente no quadro das circunstâncias do arquivamento do chamado processo Freeport, veio reclamar da falta de poderes: era como a Rainha de Inglaterra, disse!

Não foram palavras de coragem. Eventualmente não foram um exemplo de dignidade.

Porque não é verdade que o PGR não tenha poderes: teve poderes suficientes para tomar as decisões que tomou, por exemplo, no processo Face Oculta, quando se opôs às decisões do Procurador de Aveiro, tornando a coisa porventura ainda mais oculta. E porque, quando aceitou o cargo – se bem me lembro vai para quatro anos – conhecia as competências que o integravam. Não compete a quem aceita um cargo público discutir as suas competências, compete-lhe conhecê-las e aceitá-lo ou recusá-lo.

O PGR não dignificou o cargo, um dos mais altos e prestigiados do Estado, nem contribuiu para outra coisa que não seja o aprofundamento do contínuo descrédito da Justiça. Tal como, conforme descreveu na altura o Jornal de Notícias, o Tribunal de Peniche: quando lhe foi apresentado o agressor da Presidente da Câmara de Rio Maior, detido por posse ilegal de duas armas de fogo e duas brancas, encontradas pelos inspectores no quarto onde o casal dormia na residência da autarca, o Tribunal, apesar de todos os indícios e até de ameaças de morte, mandou-o em liberdade apenas com termo de identidade e residência.

 

 

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