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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

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Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

A Rainha de Inglaterra tem coragem?

Por Eduardo Louro

 

 

Neste início de Agosto, o mês em que o país pára – se bem que parado pareça estar há muito –, em que nada se passa, algo se mexe e nos prende a atenção. Dois acontecimentos que parece nada terem em comum. Mas se calhar até têm!

A presidente da Câmara de Rio Maior, Isaura Morais, após cinco anos de agressões físicas e psicológicas sob a forma da mais cobarde violência – a violência doméstica, que se vale do silêncio das paredes da intimidade, da indiferença da sociedade e da vergonha social – teve a coragem de dizer basta e apresentar queixa na Polícia Judiciária.

Uma lição de coragem, a mesma coragem que me lembro de ver anunciada, ao lado da sua fotografia, num cartaz da sua candidatura à Junta de Freguesia de Rio Maior, nas penúltimas autárquicas: coragem de romper com o ciclo de medo e de vergonha, coragem de dar nome às nódoas negras que lhe marcavam o corpo, coragem de enfrentar o mais manipulador, perigoso e cobarde de todos os agressores, coragem de não se deixar escravizar pela função que ocupa e coragem de enfrentar uma sociedade que pensa que a violência doméstica é flagelo exclusivo das suas margens.

Que grande lição quando, com toda a dignidade, se enfrenta o mais indigno dos crimes!

O Procurador Geral da República (PGR), não se sabe bem com que objectivo mas claramente no quadro das circunstâncias do arquivamento do chamado processo Freeport, veio reclamar da falta de poderes: era como a Rainha de Inglaterra, disse!

Não foram palavras de coragem. Eventualmente não foram um exemplo de dignidade.

Porque não é verdade que o PGR não tenha poderes: teve poderes suficientes para tomar as decisões que tomou, por exemplo, no processo Face Oculta, quando se opôs às decisões do Procurador de Aveiro, tornando a coisa porventura ainda mais oculta. E porque, quando aceitou o cargo – se bem me lembro vai para quatro anos – conhecia as competências que o integravam. Não compete a quem aceita um cargo público discutir as suas competências, compete-lhe conhecê-las e aceitá-lo ou recusá-lo.

O PGR não dignificou o cargo, um dos mais altos e prestigiados do Estado, nem contribuiu para outra coisa que não seja o aprofundamento do contínuo descrédito da Justiça. Tal como, conforme descreveu na altura o Jornal de Notícias, o Tribunal de Peniche: quando lhe foi apresentado o agressor da Presidente da Câmara de Rio Maior, detido por posse ilegal de duas armas de fogo e duas brancas, encontradas pelos inspectores no quarto onde o casal dormia na residência da autarca, o Tribunal, apesar de todos os indícios e até de ameaças de morte, mandou-o em liberdade apenas com termo de identidade e residência.

 

 

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