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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

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CONSELHO DE ESTADO

Por Eduardo Louro 

 Conselho de Estado apela a "espírito de diálogo construtivo"

O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República, por ele presidido.

Ao Conselho de Estado compete pronunciar-se sobre um conjunto de actos da responsabilidade do Presidente da República

Se nos dermos ao trabalho de ir saber o que diz a Constituição sobre este Órgão lá encontraremos, no artigo 145º, as competências do Conselho de Estado:

  1. Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
  2. Pronunciar-se sobre a demissão do Governo, no caso previsto no n.º 2 do artigo 195.º;
  3. Pronunciar-se sobre a declaração da guerra e a feitura da paz;
  4. Pronunciar-se sobre os actos do Presidente da República interino referidos no artigo 139.º;
  5. Pronunciar-se nos demais casos previstos na Constituição e, em geral, aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar.

Coisa séria, portanto!

Quando me fui apercebendo de certas pessoas que por lá se sentavam – algumas mesmo pouco recomendáveis e que, apesar de saberem que já toda a gente o sabia, se recusaram a levantar e dar o lugar a outros – comecei a pensar que, afinal, sendo coisa séria, nem sempre seria para levar a sério. Daí que já não tivesse levado a coisa muito a sério quando, há cerca de um mês, o Presidente anunciou a convocatória do dito. Coisas da crise, pensei eu!

Calma, não é o que pensam. Coisas da crise porque a vida não está fácil e o valor da senha de presença dá uma ajudita! Realmente não via outra razão, e convido a reler o primeiro parágrafo para confirmar esta conclusão.

Já sei. Releram e descobriram que aquela última alínea do tal artigo tem uma escapatória: “…e, em geral, aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar”. Esta pequena frase dá cobertura a tudo, cá está a justificação da convocação deste Conselho de Estado!

Mas, que se saiba, não aconselhou o Presidente a coisa nenhuma. Não se percebe nada disso do comunicado final. Seis horas – seis – para, depois, sair isto: "No momento em que, na Assembleia da República, decorrem os trabalhos para a aprovação do Orçamento do Estado para 2012, o Conselho de Estado apela a todas as forças políticas e sociais para que impere um espírito de diálogo construtivo capaz de assegurar os entendimentos que melhor sirvam os interesses do país, quer a estabilização financeira, quer o crescimento económico, a criação de emprego e a preservação da coesão social"

Isto poderia o Presidente escrever no facebook, não era necessário maçar aquela gente toda e sempre se poupava nas senhas de presença e numas viagens da Madeira e dos Açores. E não se tinha dado mais uma martelada nas instituições: se, pela sua composição e pelas próprias birras que arrasta, já não era pelo Conselho de Estado que as instituições da nossa democracia se salvavam, estas reuniões e estes comunicados condenam-nas sem remissão.

Quando o governo diz que a solução está no empobrecimento o Conselho de Estado faz apelo a entendimentos que sirvam o crescimento económico, a criação de emprego e a coesão social. É tudo brincadeira, não é?

 

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