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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

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REFORMAS ESTRUTURAIS I - LICENÇA SEM VENCIMENTO

Por Eduardo Louro

                                                        

A licença sem vencimento é uma das mais sólidas prorrogativas da (boa) vida portuguesa. Uma verdadeira instituição. Não reformável!

Exactamente, começo por uma impossibilidade. Reformar uma das instituições que não é mesmo reformável!

Basta ver que se fala de reformas estruturais a torto e a direito, que se corta no que o que até há bem pouco era inimaginável cortar-se. Que já ninguém ousa em falar de direitos, e muito menos dos adquiridos. Porque disso já não há!

Bom, há alguns. Mas são precisamente os daqueles que nos dizem que isso acabou…

A licença sem vencimento é o instituto mor dos direitos adquiridos. As pessoas – algumas pessoas, as que nos ensinam que isso de direitos adquiridos já foi chão que deu uvas, as que nos ensinam que devemos ser todos empreendedores, que não existem dificuldades, o que há é oportunidades - escolhem, normalmente logo no início da vida, um cadeirão numa das inúmeras salas do Estado – o tal que tem que emagrecer, que não deve existir para intervir em coisa nenhuma e cujas funções têm de ser reduzidas ao mínimo, para não atrapalhar, mas sem tirar de lá esses cadeirões – e sentam-se lá. São normalmente cadeirões com boas vistas. Desses cadeirões rapidamente saltam para uma das coisas boas que a vista alcança. É legítimo: procurar o melhor é o que compete a qualquer um! Nada é mais legítimo que procurar mudar para melhor. Se bem que todas as mudanças encerrem riscos.

Toda a gente muda procurando o melhor, mas pode não o encontrar. Quantos de nós, e se calhar quantas vezes, já mudou de trabalho vindo depois a arrepender-se? Pensando erradamente que estava a mudar para melhor?

Dificilmente encontraremos alguém que possa afirmar que mudou sempre para melhor. Que nunca se arrependeu de ter saído daqui ou dali. Ou porque o novo destino não confirmou as expectativas, ou porque não se adaptou às novas condições ou até porque a antiga origem acabou por seguir rumos e projectos bem mais interessantes do que então pudera perspectivar.

É o risco da mudança. Toda a mudança tem riscos!

Bem, toda, toda também não. Aquelas pessoas de que falava acima, que têm a possibilidade de escolher aqueles cadeirões, quando fazem essas opções deixam-nos reservados. Vão embora, para uma, duas, três novas experiências, muitas vezes para toda uma vida de novas e sucessivas experiências, mas sempre com o lugar reservado no cadeirão. É a licença sem vencimento, essa extraordinária e manhosa rede só ao alcance de alguns. Que lá está sempre disponível, no Banco de Portugal, nos Ministérios, na Segurança Social, na CP, na PT, na EDP, na CGD (e mesmo na banca privada), nas Universidades, na Estradas de Portugal, sei lá… Uma lista interminável. Onde acabam por ainda acumular reformas, quantas delas verdadeiramente pornográficas.

E não se pense que este instituto serve apenas umas centenas daqueles que começam a vida precisamente nesses cadeirões. Também há dos que dele fazem uso a partir de pequenas e menos confortáveis cadeiras, partindo daí para actividades privadas alavancadas na mesma cadeira, pouco confortável mas nem por isso menos alavanca. Acabam por regressar dezenas de anos depois para agarrar a totalidade da pensão de reforma que, muitas vezes, nem sequer tem expressão nos rendimentos de que usufruem.

A importância de acabar com este instituto esgota-se no ponto final num privilégio inaceitável? Não, se bem que isso - por maioria de razão nos tempos que correm - seja decisivo no plano moral e dos princípios. Mas, para além do que representam no agravamento da despesa pública, subsistem ainda uma série de anacronismos potenciadores de incompatibilidades, de jogos de favor e até de corrupção, que tornam o próprio Estado irreformável.

É por tudo isto que a primeira reforma estrutural a implementar teria mesmo de passar por proibir as licenças sem vencimento. Simples, barato e dava milhões!

Mas também essa ficará por fazer. Sabem porquê?

Sei que alguns estão a pensar que é porque prejudica a mobilidade. Mas não é por nada disso, apesar disso até poder servir de (hipócrita) justificação. A resposta seria dada se perguntássemos a todos os que decidem, ou contribuem para a decisão política, quantos deles recorreram a esta prorrogativa.

Aposto que seriam mais de 80%! Pois é: arriscar, empreender, sair do conforto é linguagem bonita… É a velha história da pimenta e do refresco!

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