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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

O ESTADO DA NAÇÃO

Por Eduardo Louro

                                                                      

Como há muito é sabido, e confirmado com o desvio colossal nas receitas dos impostos, não há forma de cumprir o défice de 4,5% definido para este ano. Nem o de 3% para o próximo ano, e não é apenas pela decisão do Tribunal Constitucional da semana passada!

Mas é da situação para este ano – mesmo que o próximo ano seja já o orçamento que tem entretanto de estar preparado – que pretendo agora falar.

O governo continua a repetir que não há nada a negociar com a troika: nem mais tempo, nem mais dinheiro, se bem que o ministro das finanças, na sua linguagem encriptada, tenha deixado no ar que era chegado o tempo dos nossos chefes da Europa nos darem uma mãozinha. Coisa que o patrão do BCE, Mario Draghi – que na mesma altura dizia que estávamos no caminho certo e que não precisávamos de mãozinha nenhuma – se apressou a contrariar.

Sabendo-se, como se sabe, que a Portugal foi destinado o papel de laboratório da receita da troika – que falhou, com as dramáticas consequências conhecidas na Grécia, e que voltará falhar, em Espanha, por exemplo – e que a União Europeia não permite outra coisa que não um caso de sucesso, é difícil acreditar que de lá venha qualquer abertura para alterar, em tempo, – já nem é de dinheiro que se fala – as condições do memorando.

Ao contrário do que muita gente poderá pensar, a troika não irá permitir outra coisa que não seja o cumprimento do défice de 4,5% neste ano. O que nem por isso deixa de ser uma evidente impossibilidade, mesmo com mais impostos.

A campanha dos arquitectos de opinião para abrir o caminho a mais impostos já começou, como se tem visto. Que qualquer incumprimento do programa irá despoletar a ira dos mercados, que se perderia a credibilidade conquistada junto dos credores. E começou a falar-se em novos impostos one shot e, mais recentemente, com a declaração de inconstitucionalidade do corte dos subsídios, que como aqui se disse caiu no prato do governo como sopa no mel, começou a falar-se insistentemente num imposto sobre os mesmos subsídios no sector privado, aproveitando a confusão para dizer que é para compensar a perda resultante da decisão do Tribunal Constitucional. Que, como se sabe, nada tem a ver com este ano!

No debate parlamentar do Estado da Nação o primeiro-ministro excluiu a hipótese de mais impostos para este ano. Mas já o fez em tantas outras vezes, com os resultados que se conhecem, que não será por aí. Também o parceiro de coligação proclama aos sete ventos que nem quer ouvir falar em mais impostos, mas nem isso é novidade…

É pois inevitável que eles venham aí, já que de cortes na despesa do Estado estamos conversados. Para o primeiro-ministro, como também aqui já vimos, cortes na despesa, só no Serviço Nacional de Saúde e na Educação. E de PPP continua sem se ouvir falar, a não ser que é já a seguir… É já a seguir!

Não vai ser suficiente. É aí que poderemos começar a tentar descodificar a linguagem encriptada do ministro das finanças, para perceber que a mãozinha que acima se referia não será mais que a autorização da troika para mais umas habilidades contabilísticas. Sim, será ao resto dos fundos de pensões da banca que se irá buscar aquilo que os impostos que nos vão cair em cima não conseguem cobrir, fazendo de conta que se cumpriu o défice e deixando toda a gente contente.

Para o ano é que vão ser elas! Mas ainda falta tanto tempo, não é?

É este o Estado da Nação!

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