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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

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À VOLTA DA APROVAÇÃO DO OE 2013

Por Eduardo Louro

 
O Orçamento do Estado (OE) para 2013 está finalmente aprovado pelo Parlamento e pronto a chegar a Belém, onde nada de mal lhe sucederá. Aprovado pela maioria, com a excepção do deputado madeirense do CDS que se apresta a ser queimado vivo, mas com declarações de voto. E declarações patéticas. E reprovado por toda a oposição, mas sem qualquer consequência!

No PSD, 18 deputados, com Miguel Frasquilho à cabeça, haviam anunciado ontem a subscrição de uma declaração de voto. Quer dizer, 18 deputados do PSD que iriam votar favoravelmente o OE quiseram dizer que o iriam fazer obedecendo à disciplina partidária que o deputado do CDS contrariou, mas desobedecendo à sua consciência. De repente, e como que por magia, o PSD anuncia uma declaração de voto do seu grupo parlamentar em peso. Em vez de 18 eram os todos os 108 deputados a apresentar declaração de voto.

Extraordinário? Nem por isso, coisa normal quando por ali anda a mão de Relvas. É por essas e tantas outras que é importante, imprescindível. De repente, o que era um documento crítico do OE e da estratégia do governo, passou a ser coisa nenhuma. De repente, Miguel Frasquilho e os seus 17 colegas deixaram de se rever na declaração que tinham assinado para se passarem a identificar com uma outra entretanto elaborada para comprometer todo o grupo parlamentar. De repente “ o grupo parlamentar do PSD está absolutamente coeso e solidário com os princípios, as orientações, os parâmetros da proposta de Orçamento do Estado", nas palavras de Luís Montenegro aos jornalistas no Parlamento.

No CDS, já a braços com o rebelde deputado madeirense, foi Telmo Correia a contribuir para o anedotário quando anunciou que o partido tem a consciência de que “este orçamento é questionável” mas que “é inquestionável que seria pior não termos orçamento”, como se a alternativa a um OE questionável fosse nenhum OE, e não um OE inquestionável para quem tem a obrigação de o aprovar. Patético!

E foi esta maioria que aprovou o orçamento: um PSD de cambalhotas às mãos de Relvas e Montenegro e um CDS de um pé dentro e outro fora, sem força nem coragem para coisa nenhuma.

Do lado da oposição, o PS de Seguro votou contra o OE. Um voto contra que de nada conta, sem quaisquer consequências. O voto consequente obrigava-o, a seguir, a suscitar a fiscalização da constitucionalidade. A juntar-se aos restantes partidos da oposição que, votando contra, seguem agora para o Tribunal Constitucional…

Mas nisso, perante o risco de o governo cair, Seguro não se mostra interessado!

Mas a aprovação do OE não ficaria completa sem o discurso de encerramento. Não, não foi de Passos Coelho, foi de Vítor Gaspar. Um discurso eminentemente político de um político que já não se esconde.

Com as voltas que isto está a levar não me admira nada que esteja ali o próximo primeiro-ministro. Formalmente empossado porque, de facto, há muito que está em funções…

 

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