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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

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Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO?

Por Eduardo Louro

 

 

A questão à volta do ensino privado agitou o país durante toda a semana passada – havia já invadido a campanha eleitoral, mais com o objectivo de apanhar a boleia mediática do que qualquer outro –, com acções de rua que colocariam o assunto no topo da agenda mediática.

Não é, no entanto, sobre a justeza das posições em confronto, nem sequer sobre as formas de protesto encontradas, que me vou pronunciar. Tudo isso é, evidentemente, importante. Como importante será o debate em torno da que é talvez a mais antiga parceria público-privada (PPP) do regime!

O que me surpreende e cativa neste tema é a falta de objectividade na abordagem. Não vejo qualquer abordagem que não esteja ferida de enquadramento ideológico.

Reconhecendo a forma como a esquerda e a direita se entrincheiram neste conflito – numa altura em que se saúda a recuperação do debate ideológico, que durante algum tempo parecia esbatido – é a direita que, nesta questão, me surge mais claramente no papel de refém. Refém de uma ideologia ou refém de interesses? Pois, essa é a minha dúvida!

A esquerda entende que o Estado se deve limitar a financiar o ensino privado nas circunstâncias em que não esteja em condições de assegurar o ensino público: ou seja, quando existam populações que não estejam cobertas pela rede pública de ensino. Parece-me uma ideia razoável! Não sei se tem grande carga ideológica e é alheia a interesses!

Entende que o Estado não pode cortar no financiamento da escola pública para financiar escolas privadas que promovem a distinção social e um conjunto de actividades extra curriculares normalmente tidas por elitistas. Pois, aí já vejo pura demagogia: essas actividades têm outro financiamento, não é o que está em causa. Não é nem poderia ser o Estado a pagar isso…

A direita entende que o Estado, ao reduzir o financiamento ao ensino privado, está a limitar a liberdade de escolha. Não tem nada a ver uma coisa com a outra! Nem parece argumento muito sério. Quem pode escolher escolhe na mesma. Quem não pode … não tem escolha. É a vida… É como na saúde: pode-se escolher o médico no sistema privado – pagando, é claro!

Entende que empurra os pobres para fora do ensino privado que, assim, fica exclusivamente ao alcance dos mais ricos. E daí? Mas também todos os pobres têm acesso a este tipo de ensino?

São preocupações de fraca sustentação ideológica: desde logo porque representam um inequívoco apelo ao Estado. Quem reclama menos Estado não pode agora pedir mais Estado. 

E chama a este ensino privado uma forma de ensino público, ou a forma mais eficaz do ensino público. Até poderá ser que sim. Mas ao Estado compete é fazer na escola pública um ensino público eficaz… Não é fazer isso no ensino privado!

Se não encontro aqui uma sustentação ideológica tão óbvia terei que admitir que esta seja a posição da direita em razão dos interesses. Que a direita esteja refém de interesses nesta matéria!

Matéria em que a religião – leia-se Igreja Católica – consegue como ninguém traçar a bissectriz entre ideologia e interesses!

 

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