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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

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Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

FECHAR AS EMPRESAS PÚBLICAS?

Por Eduardo Louro

 

Na semana passada a comunicação social deu eco de uma passagem de Pedro Passos Coelho (PPC), nas jornadas parlamentares do PSD, a propósito das empresas públicas que acumulam prejuízos. A imagem que passou foi que PPC “quer fechar as empresas públicas que dão prejuízo”.

Muitas explicações foram, depois, dadas para esclarecer a ideia. Mais ou menos esta: as empresas públicas com constantes prejuízos para as quais exista uma alternativa de gestão privada que preste o mesmo serviço, com a mesma qualidade, e cumprindo o objectivo social pretendido, devem ser privatizadas. Nas restantes, onde os privados não possam ser alternativa, o Estado continuará a assegurar a sua gestão mas de forma mais disciplinada e rigorosa.

Como é habitual em comunicação e em política estes esclarecimentos já não passaram: o que passa primeiro é que fica!

Ninguém ligou nada a esta explicação. Ninguém excepto Sócrates. Que, evidentemente, veio logo voltar a agitar o fantasma do Estado Social – o mesmo que ele próprio vai destruindo e enterrando a cada dia que passa – e, incontornável e bem à sua esgotada maneira, enfeitar o discurso com o “ … eles depois bem tentam emendar, mas a gente percebe …”

Não é, no entanto, a ideia de PPC e do PSD para a prestação do serviço público, nem o número de ilusionismo de Sócrates, nem sequer o que tudo isto possa ter a ver com despedimentos na função pública (e eu até acho que tem mesmo a ver com a introdução do tema), o que mais me prende a atenção nesta polémica. O que mais me choca nesta discussão é o entendimento de que existam empresas para dar prejuízo!

As empresas não existem para dar prejuízo, isso á absurdo. Mesmo as empresas sem fins lucrativos, que existem para realizar um conjunto de fins que não o lucro, não existem para dar prejuízos. As empresas, públicas ou privadas, que prestem serviço público são pagas para isso. O Estado paga a essas empresas o serviço público que prestam. É do Orçamento Geral do Estado que devem vir as verbas para o pagamento do serviço público prestado.

Se a prestação de cada um dos mais diferentes serviços públicos é efectuada por empresas públicas ou privadas é outro problema. O que importa é o serviço público, cuja razão da existência é, terá que ser, servir as populações e não servir as empresas, públicas ou privadas. Seria outra discussão!

Não podemos aceitar que as empresas públicas acumulem prejuízos, ano após ano, financiados através de endividamento. Isso corresponde a desorçamentação, a encobrimento do défice e reflecte-se, evidentemente, nos números insustentáveis da dívida externa. As empresas públicas têm que estar estruturadas e dimensionadas em função da actividade que exercem, o que quer dizer do serviço público que prestam. E o Estado tem que orçamentar e pagar os custos que financia desse serviço público.

Se assim fosse, como é evidente, não haveria prejuízos: os custos estariam cobertos pelas receitas da prestação dos serviços públicos, pagos pelos utentes e pelo Estado. Os lucros ou os prejuízos seriam marginais: as que fossem mais eficientes teriam lucros e as que, ocasionalmente e não por sistema, não fossem tão eficientes teriam então prejuízo. Como qualquer outra empresa em qualquer sector de actividade… 

Todos sabemos que não é assim: que as empresas públicas estão há décadas sobredimensionadas porque servem de albergue a todas as clãs das clientelas políticas. Que, por isso e pelo endividamento que atingiram, têm custos a mais. Muito a mais! E, para maquilhar o défice, proveitos a menos.

Este é que é problema. Isto é que deveria ser discutido… Claro que toda a gente percebe que não é possível continuar com esta mentira. As empresas não podem dar prejuízo toda a vida… Mas já o dão há quase 40 anos!

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