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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

"Efeitos extremamente perniciosos"...

 

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O Tribunal da Relação decidiu autorizar o levantamento do sigilo bancário, requerido no âmbito da comissão de inquérito parlamentar à recapitalização da Caixa, decisão de que a  Caixa Geral de Depósitos, a CMVM e o Banco de Portugal viriam a recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça. Recurso que a Relação viria a chumbar por ter sido feito fora de prazo, polémica jurídica ainda por resolver.

Não é essa polémica que agora me interessa. Se o recurso foi apresentado dentro ou fora do prazo é um pormenor, pese toda a relevância  processoal que evidentemente tem. Já o recurso em si, o acto de recorrer da decisão que levaria à divulgação de "quem foi quem" no desastre do mal parado da Caixa, é outra coisa. Bem diferente, e de enorme gravidade.

Da Caixa desapareceram largos  milhares de milhões de euros em crédito mal parado. Agora mal parado, porque antes mal aprovado, ao que se diz sem garantias de nenhuma espécie. O mínimo a que a decência obrigaria era que os portugueses, que agora são chamados a pagar, e que sabem que não conseguem um euro de crédito da Caixa sem lhe entregar uma hipoteca de valor bem superior, ficassem a saber quem aprovou o crédito, por que razão e quem o usou. Num patamar mais compatível com um Estado sério, com a responsabilidade e com a transparência, os portugueses, que vão agora pagar, teriam ainda o direito de saber mais algumas coisas. Por exemplo: 

  • Que relações - pessoais, políticas, económicas, profissionais, etc. - existem entre quem aprovou e quem usufruiu do crédito, agora incobrável;
  • Quais as iniciativas tomadas para reaver o crédito agora incobrável;
  • Se o devedor tem património para responder pela dívida;
  • Ou, no caso de não o ter, o que é lhe sucedeu. Que voltas levou esse património? 

Não se pode aceitar que um banco peça dinheiro - muito dinheiro - aos accionistas, e por maioria de razão aos contribuintes, sem lhes explicar para quê. O que aconteceu. Mas o que ultrapassa todos os limites da compreensão, para cair no domínio do escândalo e do absurdo, é que, nessa atitude de recusa de informar, o banco esteja acompanhado pelos reguladores.do sector.

Que o Banco de Portugal e a CMVM se juntem ao banco público para negar a simples informação de "quem é quem" é de todo inaceitável. Que digam que a divulgação dos maiores devedores da Caixa "tem efeitos extremamente perniciosos" é, mais uma vez, a clara confirmação que não existem para regular e supervisionar o sector, mas para nele se confundirem e misturarem. Para tapar, em vez de mostrar. Para esconder os conluios. E para deles ser parte!

Poderá ser mau saber o que se passou, mas pior é o que se passou. Agora com a "extremamente perniciosa" conivência do Banco de Portugal. E da CMVM, por sinal agora tão "perniciosamente"de acordo!

 

 

 

 

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