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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

GOLDEN SHARES

Por Eduardo Louro

 

A União Europeia há muito que pressiona Portugal para acabar com as acções privilegiadas, as chamadas Golden Shares, que o Estado detém nas principais antigas empresas públicas entretanto privatizadas. Os sucessivos governos nacionais, a exemplo dos do resto da União – porque estas acções não são uma particularidade nacional -, foram resistindo a abdicar desses direitos especiais que tanto jeito dão, como ainda há bem pouco se viu no caso da PT, aquando da venda da posição na brasileira VIVO à Telefonica.

Como resistimos a todas as pressões, e até mesmo à sentença do Tribunal Europeu, a União Europeia resolveu o problema incluindo esta medida no memorando da troika. E como memorando da troika é para cumprir… não há nada a reclamar!

Mas há. E muito! Estas acções têm um valor que nada tem a ver com o seu valor de mercado, pela simples razão que não são iguais às outras. E o mercado só atribui valor às outras!

E numa altura em que, mais uma vez, vemos que são sempre os mesmos chamados a pagar a crise. Numa altura em que vemos que não há volta dar e que os governos, sejam eles quais forem, só conhecem o caminho para o nosso bolso. Que de fora ficam sempre os sectores empresarias, e em especial o financeiro. Que cortar na despesa nunca passa de conversa. E que até as privatizações parecem mais viradas para satisfazer outros interesses que os da maxização da receita do Estado, numa altura destas – dizia eu – é muito estranho que o governo não diga nada sobre a estratégia que definiu para alienar essas acções especiais da EDP, da GALP ou da PT.

O facto de se limitar a dizer que vai abdicar delas já começava a ser preocupante. Apesar assunto andar no ar o governo continuou calado. Até que Octávio Teixeira começou a falar do assunto, cada vez mais alto. E aí o silêncio do governo passou a ensurdecedor!

Já ninguém tem dúvidas que o governo se limita a entregar as golden shares aos accionistas de borla. E que está a tentar fazê-lo sem uma única palavra aos contribuintes!

Isto é absolutamente inaceitável. Mas, nas actuais condições, isto é criminoso!

Não importa – nem vale a pena trazer para discussão – se a solução técnica para determinar o valor destas acções preferenciais é fácil ou difícil de encontrar. O que importa é a decisão política: e essa só poderia ser usar estes instrumentos para nos ajudar neste momento dramático da nossa História!

Retirar-lhes os direitos e simplesmente entregá-las pelos valores cotados é um roubo - mais um - que se faz aos contribuintes! O mesmo Octávio Teixeira fala de 800 milhões de euros, precisamente o valor que nos vai ser retirado com o subsídio de Natal. Não faço a mínima ideia da razoabilidade desse valor, mas também não estou por agora preocupado em quantificar o roubo!

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