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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Abanões*

Uso obrigatório da app StayAway Covid divide constitucionalistas - TSF

 

Já ultrapassamos a barreira dos 2 mil infectados por dia, e é a própria ministra da saúde a dizer-nos que estamos a poucos dias de chegar aos 3 mil.

Terá sido isso a fazer sentir ao primeiro-ministro “que era preciso haver um abanão”, palavras com que, numa entrevista ao Público, terá tentado justificar, mais que a declaração do estado de calamidade, algumas medidas altamente controversas com que fez acompanhar essa declaração.

Provavelmente muita gente estará de acordo que é preciso um abanão. E às vezes, momentaneamente, os abanões funcionam. Mas não resolvem nada que passe desse momento, no essencial deixam tudo na mesma. E podem até resultar num empurrão para o desconhecido. Incontrolável.

A ideia de tornar obrigatório o uso de máscara sempre que no espaço público não estejam garantidas as condições de distanciamento entre as pessoas é tolerável. Trata-se de impor o uso de um meio de protecção através da lei, e não é nada de novo. Pelo contrário, para trás há toda uma história de instrumentos de protecção que hoje damos por inquestionáveis, mas que apenas entraram nas nossas rotinas porque tiveram força de lei.

Já a ideia de obrigar a instalar um determinado software no telemóvel de cada um não lembraria a ninguém. A não ser nos regimes totalitários da China ou da Coreia do Norte. Uma coisa é fazer uma campanha, como o primeiro-ministro de resto já tinha feito, para convencer as pessoas a usarem uma aplicação – uma app, como se diz – de livre vontade. Outra é fazer uma lei a obrigar ao seu uso!

Isto não é um abanão. É um empurrão para o escuro. E é, do ponto de vista da democracia e da liberdade, o absurdo. É absurdo no plano dos princípios, porque ofende direitos e liberdades individuais, e é absurdo à luz da realidade porque, no limite, obriga todas as pessoas a possuir equipamentos capazes de receber a aplicação. É uma impraticabilidade, e a impraticabilidade é desde logo absurda. Se seria absurdo obrigar todas as pessoas a usar telemóvel, fosse a que pretexto fosse, mais absurdo será obrigar todas as pessoas a disporem os telefones inteligentes – smart phones, como se diz – que muitas nem sabem usar.

Polícias a vigiar o uso dessa aplicação, e polícias a poder entrar em casa dos cidadãos sem mandato judicial, são apenas dois dos pesadelos deste inaceitável empurrão para o escuro.

Esperemos agora que, no Parlamento, a oposição dê um valente abanão ao governo, e enterre de vez esta ideia absurda e perigosa.

* A minha crónica de hoje na Cister FM

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