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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Afinal qual é o problema?

Fotografia

Ora vamos lá ver:

- O primeiro-ministro, como de resto todos os titulares de cargos políticos, e de altos cargos públicos, está obrigado, pela Lei nº 52-2019, a apresentar a "declaração de registo de interesses";

- Conforme estipulado no número 2 do artigo 15º dessa Lei, a “ Assembleia da República e o Governo publicam obrigatoriamente nos respectivos sítios da Internet os elementos da declaração única relativos ao registo de interesses dos respectivos titulares”;

- Luís Montenegro não cumpriu a Lei, como contornou outras, com a desmultiplicação de contas bancárias por forma a não atingir os saldos que tinham que obrigatoriamente de ser declarados;

- Sendo entretanto obrigado pela Entidade da Transparência a fazê-lo, demorou deliberadamente um mês a responder, acreditando que, assim, os clientes revelados não viriam a ser conhecidos antes das eleições;

- O Registo de Interesses que, por lei, como acima se viu, tem obrigatoriamente que ser publicado no site do governo, foi tornado público por outra forma no dia seguinte;

- Ou seja, foi tornada pública uma coisa que, por lei, teria de ser tornada pública;

É isto, não é?

É. E, para os talibãs, é este o problema!

O problema não é Luís Montenegro não ter cumprido com as obrigações legais a que estava obrigado.

O problema não é que, por se recusar a cumprir com essas obrigações, Luís Montenegro tenha mandado o país para eleições.

O problema não é Luís Montenegro ter começado por apresentar uma empresa de gestão de património familiar, ter depois passado a especialista em protecção de dados, para - até ver, aconselha a prudência - acabar especialista em reestruturação de empresas, e em consultadoria de gestão. 

O problema não é o jurista Luís Montenegro, a meias com três pessoas, uma das quais educadora de infância, e dois estudantes, numa empresa sediada na sua sala de jantar, prestar serviços de consultadoria de gestão a empresas que facturam dezenas ou centenas de milhões de euros.

O problema não é por que empresas de grande dimensão, e com negócios de milhões com o Estado, recorrem aos serviços de Luís Montenegro, e não às consultores de nomeada que operam no país.

O problema não é que só dois dos clientes - a ITAU e a INETUM - de Luís Montenegro, agora conhecidos, tenham ganhado 90 milhões em negócios com o Estado, em menos de um ano de Governo.

O problema - querem eles que seja - é a Declaração de Interesses de Montenegro ter sido tornada pública, quando era mesmo obrigatório que fosse pública.

Não! O problema é que tudo isto tresanda a esquemas manhosos. Tão fétido que já não se aguenta.

 

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