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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

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Cumprir e fazer cumprir a Constituição

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A Constituição da República Portuguesa, no capítulo que dedica aos direitos, liberdades e garantias pessoais dispõe, no seu artigo 46ª  (liberdade de associação), que "os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal" e que (número 4) "não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista".

Está anunciada para o próximo sábado, em Lisboa, uma reunião internacional de extrema-direita que, pelos nomes divulgados, incluindo o do português Mário Machado, dado por organizador, junta organizações inequivocamente racistas que, inequivocamente perfilham a ideologia fascista. 

A sociedade civil tem vindo a alertar para o fenómeno, e está até preparada uma manifestação de protesto para o Rossio, em Lisboa. Do governo e do Presidente da República (bom, já disse alguma coisa, sem que tivesse dito coisa alguma, como também não é novidade), nem uma palavra. O que não quer dizer que estejam a andar mal, ou que não esteja a ser feito o que tem de ser feito. Ninguém esperaria palavra nenhuma, e provavelmente o melhor será mesmo ficarem calados. A única atitude que se espera, e que se exige, é que façam cumprir a Constituição da República. Que prometeram cumprir e fazer cumprir, num juramento que não pode ser simples ritual!

Tão simples quanto isso. Ninguém espera palavras de condenação do Presidente da República, nem ver o primeiro-ministro a rasgar as vestes. Espera-se apenas que façam cumprir a lei, impedindo a realização desse evento, e deixando ao mundo um apontamento de dignidade.

Tudo o que não seja isto é apenas imperdoável. E vergonhoso!

 

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