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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

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Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

E agora?

Resultado de imagem para aprovação da eutanásia

 

As cinco propostas para a descriminalização da eutanásia apresentadas na Assembleia da República foram todas aprovadas. E por larga maioria!

Segue-se agora uma espécie de fusão entre todas elas e a discussão na especialidade, até à votação final da lei. Depois a bola passa para o Presidente da República, cuja posição sobre a matéria é conhecida. Seguir-se-ão outras coisas, entre elas todas as formas de "dar corda" a um referendo sem "pernas para andar", mas essas não são parte integrante do processo que ontem arrancou. 

Mesmo que sempre tenha dito que não pautaria as suas decisões institucionais pelas suas posições pessoais, ninguém acredita que o Presidente Marcelo não faça tudo o que estiver ao seu alcance para "eutanaziar" a lei. Como sinal político poderá vetá-la, mas lhe serve de nada. Não tem qualquer efeito porque voltaria ao Parlamento para ser facilmente confirmada: a maioria de 2/3 exigida para impor a decisão parlamentar ao veto presidencial, já está reflectida na votação de ontem. Resta-lhe a decisão de a remeter para o Tribunal Constitucional, que não tem o mesmo sinal político do veto - pelo contrário, sugere a lavagem de mãos de Pilatos - mas que lhe poderá deixar algumas remotas expectativas de sucesso. 

Mesmo que poucas, já que, independentemente da posição da maioria dos juízes sobre a matéria,  o Tribunal Constitucional incidirá sobre particulares aspectos técnicos da lei, e não tanto sobre o princípio geral. Se a lei vier bem feita... 

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