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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

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Presunção de inocência (um esclarecimento)

Por Eduardo Louro

 

 

Corre por aí uma histeria que tende a dividir o mundo entre bons - os que presumem a inocência (de Sócrates, na circunstância) - e maus, os outros, os que não assumem essa presunção. Nessa corrente, os primeiros, os bons, são cidadãos de corpo inteiro, gente de bem, da cidadania. Os outros são justicialistas, justiceiros ou mesmo, mais que para rimar, arruaceiros. Gente quase desprezível...

Como (quase) sempre que se trata de classificar comportamentos à luz do politicamente correcto, confunde-se tudo. A presunção da inocência é um princípio da aplicação da justiça, é um referencial ético e profissional para o agente judiciário. Como, por exemplo, na dúvida, pró réu. Em caso de dúvida o juiz tem de decidir em função dos interesses do réu. São dois princípios basilares da aplicação da justiça, que o juiz tem que observar mesmo que contra a sua opinião pessoal, o seu feeling. Mas são apenas isso: princípios a ter em conta no acto de aplicação da justica!

Traduzem certamente valores civilizacionais, mas não são em si mesmo valores. Falar da presunção da inocência até que a sentença transite em julgado, assim mesmo, com o conceito jurídico do trânsito em julgado, é coisa da Justiça. Presumir da inocência ou da culpa, assim mesmo, sem mais nada, resulta da opinião que cada um faça perante um caso em concreto, de  um juízo de valor que será consequência de um conjunto de factores, variável para cada um. Quando ontem aqui referi que, na sequência de acontecimentos que atingiram o país por estes dias, não havia espaço para a presunção de inocência, estava exactamente a dizer que dificilmente a opinião dos portugueses presumiria a inocência de Sócrates. E isso não tem nada a ver com outro tempo que não seja o momento actual.

Quando alguém presume a inocência ou a culpa de outrém fá-lo independentemente da sentença condenatória, ou de ter ou não transitado em julgado. Fá-lo, bem ou mal, pelo julgamento pessoal que faz dos factos que conhece. Por exemplo, eu continuo a presumir a inocência do Carlos Cruz no caso Casa Pia. E no entanto ele está preso, a cumprir pena (já agora vale a pena, agora que, cumprida metade da pena, se prevê na sua libertação, referir a violência de um sistema que, para essa libertação condicional, obriga à manifestação de arrependimento e, com isso, à assunção definitiva da culpa)!

Não deixa até de ter uma certa graça que, muitos do que agora mais falam de presunção de inocência de Sócrates sejam dos que mais, antes, o acusavam. Disto e de muito mais... Mas também isto é muito do país que somos!

 

 

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