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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

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Reforma da Justiça:" Done"

Por Eduardo Louro

 

Na última e recente visita da troika, na décima primeira avaliação ao programa de resgate, fomos surpreendidos com a notícia que, das chamadas reformas estruturais, das grandes reformas do programa, a da Justiça tinha sido precisamente a primeira a ficar concluída. E a única,até agora...

Se ainda houvesse alguém em Portugal a acreditar no que estes senhores da União Europeia e do FMI aqui andam a fazer há três anos, depois de ouvir isto não restaria certamente ninguém para lhes dar crédito. Mas, se por algum mistério insondável gente houvesse que, por tanta distracção ou por tanta crença, achasse mesmo que as reformas de que o país precisa e as que a troika impõe são a mesma coisa, e que a da Justiça até já estava feita, logo há um Jardim Gonçalves pronto a esclarecer tudo.

Um verdadeiro desmancha-prazeres apostado em provar que isso da igualdade perante a lei não é nada que tenha a ver com a Justiça em Portugal. Que aquela venda que a Justiça tem nos olhos está mal posta, e que não há reforma que a coloque a fazer a sua função…

O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, quando, por prescrição dos factos, declarou sem efeito todas as nove contraordenações que haviam sido imputadas pelo Banco de Portugal a Jardim Gonçalves, deixou claro para toda agente que o sistema -  uma justiça para ricos, branda e lenta à procura das prescrições, e de outra para pobres, tão implacável quanto inacessível - continua intocável. Que reformar a Justiça não é mais que fechar tribunais mo interior do país, para que em Lisboa processos como este entrem  numa corrida louca de oito ou nove anos até à prescrição. Para que pessoas como Jardim Gonçalves nem paguem uns milhões de euros em coimas, mesmo que não passe de uns trocos, nem fiquem inibidos do exercer actividade na Banca. Onde tanta falta fazem!

 

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