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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

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Medidas de apoio ao crédito à habitação e aos bancos

Crédito à habitação. Medidas do Governo não agradam aos partidos da ...

O governo decidiu e anunciou, ontem, depois da habitual reunião do Conselho de Ministros das quintas-feiras, duas medidas para mitigar os efeitos dos sucessivos aumentos das taxas de juro no agravamento das prestações do crédito à habitação, que há muito vêm asfixiando grande parte das famílias portuguesas: revisão da (já existente) bonificação das taxas de juro; e possibilidade dos devedores solicitarem aos bancos a redução da prestação, para um valor fixo por um período de dois anos - entretanto já hoje corrigido por Fernando Medina para quatro - , que decorre da aplicação de uma taxa de juro implícita que não ultrapasse os 70% da Euribor a seis meses.

São naturalmente medidas que se saúdam.

A primeira é uma decisão da exclusiva competência do governo. É o governo, e só o governo, que tem capacidade para uma intervenção deste tipo. É ao governo, e só ao governo, que compete estabelecer os limites e condições deste apoio às famílias. E fê-lo determinando que se destina a contribuintes até ao 6.º escalão de IRS (até 38.632 euros de rendimento colectável anual), que a bonificação incide sobre o que exceda a taxa de 3%, fixando-a em 75% desse diferencial, para taxas de esforço (valor da prestação do crédito à habitação face ao rendimento) entre 35 e 50%,  ou na totalidade quando ultrapassem os 50%, e alargando o anterior limite de 720 euros por ano para 800.

É o que o que os apoios sociais sempre são. Pouco para cada um, não chega a 67 euros por mês, mas muito quando são tantos! 

A segunda, não só não é da estrita competência do governo, como é uma medida que, por mera racionalidade de gestão, caberia aos bancos. Houvesse concorrência no mercado bancário em Portugal, e fosse a banca portuguesa gerida por administradores que não se limitassem a estar repimpados nas almofadas que a Senhora Lagarde lhes ofereceu para os confortáveis cadeirões, mas que se preocupassem a sério com o negócio, e teriam sido eles, há muito, a tomar a iniciativa de avançar com propostas deste tipo para os clientes que, sabem como mais ninguém, estão em dificuldades. 

Sabe-se que são muitas as famílias que têm estado a recorrer ao crédito ao consumo para pagar as prestações da casa. E nem me admiraria nada que isso estivesse a acontecer na esfera do próprio banco, todos eles a operar neste negócio da galinha de ovos de ouro!

É  assim. Eles sabem que o Estado nunca lhes faltará. Faz-lhes tudo. Até leis para que cumpram actos de gestão de senso comum!

Um segredo (não) bem guardado

Suisse Secrets: fuga de informação revela como o Credit Suisse aceitou  muitos milhões de euros em dinheiro sujo - Expresso

As revelações deste fim de semana da investigação do chamado Suisse Secrets, com epicentro no Credit Suisse - o segundo maior banco suíço e um dos maiores do mundo, até há poucas semanas liderado por António Horta Osório - confirmam o sistema financeiro helvético como o paraíso do dinheiro sujo e criminoso.

Lá constam os nomes de Álvaro Sobrinho e Helder Bataglia, ao lado de outros grandes nomes da corrupção instalada em governos e administrações das mais diferentes latitudes, da Venezuela ao Egipto, da Jordânica ao Paquistão, passando por toda a África.

É para que esse paraíso se mantenha que os pedidos da Justiça por parte de países que se proponham a investigar crimes financeiros caem sistematicamente em saco roto. Que as cartas rogatórias ficam sem resposta, até que os processos prescrevam. Ou que estas revelações não sejam sequer notícia na Suíça por, desde 2015, os jornalistas estarem legalmente impedidos (pena até três anos de prisão) de tratar fugas de informação de dados bancários.

O segredo do segredo bancário suíço não é um segredo assim tão bem guardado!

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