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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

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Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Em estado de perdição

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Não sei o que é que o Secretário de Estado Rocha Andrade tem a ver com o novo decreto-lei do IMI que levou aos desvarios que por aí se vêem. Sei que o IMI se presta a tudo, até porque é o mais desvairado produto da burocracia fiscal. Sei que nasceu em 2003, pela pena do seu homólogo, na altura, Vasco Valdez, às ordens de Manuela Ferreira Leite e sob a égide do "gold man" Barroso. E que os critérios na sua concepção transformados em fórmulas devem ter provocado raros momentos de êxtase burocrata. Verdadeiros orgasmos burocráticos. 

Sei, evidentemente, que o que o governo agora quis fazer foi simplesmente aproveitar as teias desse monumento à burocracia que é o IMI para passar entre os pingos da chuva em mais uma tentativa de sacar mais umas massas aos contribuintes. E dessa o Secretário de Estado não se pode safar...

Até porque não lhe bastou que não tivesse conseguido passar entre os pingos da chuva. Cairam-lhe logo em cima as duas viagens a França, e os dois jogos da selecção, que a Galp lhe ofereceu.

Cometeu uma imprudência capital quando se permitiu a tal convite. E um erro grave quando o aceitou, que não é de todo remediável: dizer agora que vai reembolsar a Galp não resolve coisa nenhuma. Em política, como na vida, os erros assumem-se. E pagam-se. É assim, não há outra forma.

Vai bem o CDS quando reclama a demissão do secretário de estado. Faz parte do jogo político. É assim. O que não faz parte do jogo, nem faz qualquer sentido, é a posição do PSD: ao atribuir contornos criminais à imprudência e ao erro de Rocha Andrade, o PSD está, apenas e mais uma vez, a dar nota pública do estado de perdição em que se encontra. E donde não consegue sair. Basta reparar na imagem...  

Coisas intragáveis

Por Eduardo Louro

 

Legisla-se por tudo e por nada. E para tudo e para nada, engordando a burocracia e o funcionalismo, cada vez mais zeloso da coisa. Nascem e crescem interesses ilegítimos, que alimentam poderes obscuros. Que tecem as teias que capturam nobres iniciativas e se enchem de boas intenções.

Algumas (iniciativas) fogem da teia e avançam. Dê por onde der, e já que estão na clandestinidade, não encontram limites nem barreiras. Acabam a crescer à margem de tudo, e ao arrepio do interesse colectivo. Justamente do que as leis, a burocracia e os funcionários zelosos, em vão, se dizem guardiões…

É sempre assim. O Estado penaliza sempre os que se dispõem a cumprir … E acaba sempre por beneficiar quem não hesita em passar ao lado das dificuldades que ele próprio cria. Acaba sempre por regularizar o irregular, sempre em benefício do infractor… 

É também disto, ou fundamentalmente disto, que se faz o endémico atraso do país…

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