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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

"Efeitos extremamente perniciosos"...

 

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O Tribunal da Relação decidiu autorizar o levantamento do sigilo bancário, requerido no âmbito da comissão de inquérito parlamentar à recapitalização da Caixa, decisão de que a  Caixa Geral de Depósitos, a CMVM e o Banco de Portugal viriam a recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça. Recurso que a Relação viria a chumbar por ter sido feito fora de prazo, polémica jurídica ainda por resolver.

Não é essa polémica que agora me interessa. Se o recurso foi apresentado dentro ou fora do prazo é um pormenor, pese toda a relevância  processoal que evidentemente tem. Já o recurso em si, o acto de recorrer da decisão que levaria à divulgação de "quem foi quem" no desastre do mal parado da Caixa, é outra coisa. Bem diferente, e de enorme gravidade.

Da Caixa desapareceram largos  milhares de milhões de euros em crédito mal parado. Agora mal parado, porque antes mal aprovado, ao que se diz sem garantias de nenhuma espécie. O mínimo a que a decência obrigaria era que os portugueses, que agora são chamados a pagar, e que sabem que não conseguem um euro de crédito da Caixa sem lhe entregar uma hipoteca de valor bem superior, ficassem a saber quem aprovou o crédito, por que razão e quem o usou. Num patamar mais compatível com um Estado sério, com a responsabilidade e com a transparência, os portugueses, que vão agora pagar, teriam ainda o direito de saber mais algumas coisas. Por exemplo: 

  • Que relações - pessoais, políticas, económicas, profissionais, etc. - existem entre quem aprovou e quem usufruiu do crédito, agora incobrável;
  • Quais as iniciativas tomadas para reaver o crédito agora incobrável;
  • Se o devedor tem património para responder pela dívida;
  • Ou, no caso de não o ter, o que é lhe sucedeu. Que voltas levou esse património? 

Não se pode aceitar que um banco peça dinheiro - muito dinheiro - aos accionistas, e por maioria de razão aos contribuintes, sem lhes explicar para quê. O que aconteceu. Mas o que ultrapassa todos os limites da compreensão, para cair no domínio do escândalo e do absurdo, é que, nessa atitude de recusa de informar, o banco esteja acompanhado pelos reguladores.do sector.

Que o Banco de Portugal e a CMVM se juntem ao banco público para negar a simples informação de "quem é quem" é de todo inaceitável. Que digam que a divulgação dos maiores devedores da Caixa "tem efeitos extremamente perniciosos" é, mais uma vez, a clara confirmação que não existem para regular e supervisionar o sector, mas para nele se confundirem e misturarem. Para tapar, em vez de mostrar. Para esconder os conluios. E para deles ser parte!

Poderá ser mau saber o que se passou, mas pior é o que se passou. Agora com a "extremamente perniciosa" conivência do Banco de Portugal. E da CMVM, por sinal agora tão "perniciosamente"de acordo!

 

 

 

 

Espírito Santo ... de orelha

Por Eduardo Louro

 

Com o arranque da negociação dos direitos de subscrição é dado hoje o pontapé de saída no processo de aumento de capital do BES que decorre das dificuldades financeiras do grupo que têm vindo a público.

A este aumento de 1045 milhões de euros no capital do Banco, juntam-se outros, em particular no capital da holding dos negócios não financeiros do grupo – Rio Forte. Tudo somado são 2745 milhões de euros, que o grupo terá de ir captar ao mercado nacional e internacional no mais curto prazo de tempo para evitar males maiores, incluindo ter de recorrer ao fundo de capitalização da banca – de que o BES fizera ponto de honra em afastar-se –, onde ainda restam 6 mil milhões. E junta-se a alienação de activos imobiliários em Portugal e no estrangeiro, especialmente no Estados Unidos.

As dificuldades financeiras do grupo poderão até ser resolvidas com estas medidas de emergência em curso. Mas o banco – e o grupo – não atravessa apenas dificuldades financeiras… Acrescem sérias dificuldades de reputação … E a essas não há capital que acuda!

Foi multado em Espanha por problemas de branqueamento de capitais, e está a ser investigado no s Estados Unidos por infracções idênticas. O próprio Ricardo Salgado também passou por problemas com as suas declarações fiscais, para o que contou, como de resto é costume, com a complacência da administração fiscal…

A forma como o grande público tomou conhecimento do descalabro financeiro também não abona. Foi o próprio Ricardo Salgado, cabisbaixo e longe daquela pose altiva com que fazia recomendações ao poder político e dava opiniões de governação que, obrigado a esclarecimentos no quadro da operação de aumento de capital,  veio a público prestar a informação e  – pasme-se – culpar o contabilista. Não foi porque os reguladores, o Banco de Portugal – que inclusivamente havia pedido a auditoria externa que detectou "irregularidades materialmente relevantes" que esconderam 1200 milhões de dívidas nas contas de 2012 - e a CMVM, tivessem cumprido com a sua obrigação de informar…

Não admira por isso que, quando tudo isto acontece num grupo que é o expoente máximo do regime, de onde ao longo dos últimos 30 anos têm saído deputados, ministros, dirigentes de políticos de toda a espécie e administradores de empresas e demais orgãos do Estado, a única demissão tenha sido a do contabilista… E que quase só por espírito santo de orelha se fosse sabendo destas coisas!

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