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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Cumprir e fazer cumprir a Constituição

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A Constituição da República Portuguesa, no capítulo que dedica aos direitos, liberdades e garantias pessoais dispõe, no seu artigo 46ª  (liberdade de associação), que "os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal" e que (número 4) "não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista".

Está anunciada para o próximo sábado, em Lisboa, uma reunião internacional de extrema-direita que, pelos nomes divulgados, incluindo o do português Mário Machado, dado por organizador, junta organizações inequivocamente racistas que, inequivocamente perfilham a ideologia fascista. 

A sociedade civil tem vindo a alertar para o fenómeno, e está até preparada uma manifestação de protesto para o Rossio, em Lisboa. Do governo e do Presidente da República (bom, já disse alguma coisa, sem que tivesse dito coisa alguma, como também não é novidade), nem uma palavra. O que não quer dizer que estejam a andar mal, ou que não esteja a ser feito o que tem de ser feito. Ninguém esperaria palavra nenhuma, e provavelmente o melhor será mesmo ficarem calados. A única atitude que se espera, e que se exige, é que façam cumprir a Constituição da República. Que prometeram cumprir e fazer cumprir, num juramento que não pode ser simples ritual!

Tão simples quanto isso. Ninguém espera palavras de condenação do Presidente da República, nem ver o primeiro-ministro a rasgar as vestes. Espera-se apenas que façam cumprir a lei, impedindo a realização desse evento, e deixando ao mundo um apontamento de dignidade.

Tudo o que não seja isto é apenas imperdoável. E vergonhoso!

 

Parabéns a você...

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A Constituição faz hoje 40 anos. Está uma quarentona, mas diria que que pelos liftings, botoxes e outras recauchutagens - desculpem: revisões - parece mais velha. Talvez seja dos maus tratos, sabe-se como é... Não fazem bem a ninguém, nem uma quarentona balzaquiana o consegue disfarçar. A verdade é que tem sido muito maltratada. Veja-se só o que lhe fizeram nos últimos quatro ou cinco anos... Vejam o que lhe fizeram uns gajos que por aí andavam e que a acusavam de tudo. Até de não dar de comer a ninguém, como se essa fosse uma obrigação dela. E não deles...

Quem deve governar? Vamos por partes...

Por Eduardo Louro

 

O líder da força política mais votada deve formar e chefiar o governo. Não está escrito em lado nenhum, mas também não precisa de estar. Quem ganha as eleições deve governar!

É senso comum, é evidência natural que entra pelos olhos dentro...

Pois, uma coisa é o senso comum. Outra, bem diferente, é o funcionamento da democracia e das suas instituições. É aí que começam os problemas, quando afinal a democracia é mais qualquer coisa que votar de quatro em quatro anos ... nos mesmos. Parece que ninguém contava com isso, que tudo se resumia a ganhar as eleições e prontos. Ganhar as eleições também não tem nada que saber - é ter mais votos e prontos!

A Constituição diz que o presidente da República indigita o primeiro ministro depois de ouvidos os partidos políticos e tendo em consideração os resultados eleitorais. Suponhamos que o presidente ouviu a PàF, naturalmente, dizer que ganhou as eleições e quer formar governo, coisa que também ele quer. E que são todos gente muito dialogante, capazes de no parlamento negociar tudo com todos. E ouviu, suponhamos também, PS, Bloco e PC - e já agora o PAN - dizerem que têm uma solução mairitária e estável de governo, e que não há diálogo possível com aquela gente da coligação, que conhecem de gingeira.

Depois de ouvidas as forças políticas, de ouvir isto, tendo  em consideração os resultados eleitorais, o presidente só tem obviamente um caminho. Tudo o que faça fora desse caminho é inconstitucional. E consequentemente anti-democrático!

Ora bem, é a esse único caminho político, a essa única saída constitucional, a esse exercício democrático de solução exacta e única, que vemos toda a direita chamar nomes como golpe de estado, PRECização, aberração e uma infinidade de coisas afins...

Ou, como alguém escreveu num conhecido jornal digital de direita, imediatamente partilhado por uma entusiástica multidão nas redes sociais: "Colocar esse cenário configura uma deturpação de toda a prática política passada que nunca foi questionada em sete das dez eleições legislativas que tivemos nos últimos 30 anos". Como se alguma vez, alguma vez mesmo, e não só nos últimos 30 anos, ou nos que quiserem, tivesse existido em Portugal um cenário, não digo só como o actual, mas como o que nesta actualidade se poderá vir a configurar.

Toda a gente tem legitimidade para defender a sua dama.  Não é legítimo é que subvertam os princípios democráticos, nem que pretendam impôr um entendimento da democracia à exclusiva medida dos seus próprios interesses. 

 

Constitucionalidades

Por Eduardo Louro

 

Procuramos incluir o mínimo de questões com polémica” – diz Passos Coelho. Sempre bem sucedido, sempre a atingir objectivos…

E convencido: “está convencido que as soluções que encontrou são soluções que estão de acordo com a nossa prática constitucional”. Naturalmente: a sua prática constitucional é ignorar a Constituição!

Tudo isto no Panamá, ao lado do presidente que ia dizendo que fiscalização preventiva do orçamento é que não. Não foi assim o ano passado, não será assim este ano.

Ah! E sobre aquele funcionário da Comissão Europeia nem uma palavra... Não tem importância nenhuma!

 

 

A Constituição e o Estado de Direito

Por Eduardo Louro

 

Como se esperava, Pedro Passos Coelho ameaça com um segundo resgate: "Se não formos capazes nos próximos meses de sinalizar aos nossos credores esta reforma estrutural do Estado que garanta que a despesa baixa de uma forma sustentada, o que acontecerá é que não estaremos em condições de prosseguir o nosso caminho sem mais financiamento, sem um segundo programa que garante ao País os meios que ele precisa", declarou tendo como pano de fundo a decisão do Tribunal Constitucional e aquilo que considera ser a sua visão restritiva da Constituição.

Passos Coelho chegou à liderança do PSD e logo anunciou como prioritária a necessidade de rever a Constituição, coisa que, como bem nos lembramos, foi então considerada completamente despropositada. O país não via nisso qualquer prioridade e percebia-se que se tratava de preconceito ideológico.

A verdade é que nada fez para encontrar o necessário consenso para essa revisão. Mas não é menos verdade que decidiu governar como se o tivesse feito, o que quer apenas dizer que, nada tendo feito para a rever, resolveu ignorá-la. Entendendo ainda que todos os órgãos de soberania deveriam fazer exactamente o mesmo.

Mas não pode ser assim. Por muito que lhe custe um Estado de Direito não é isso!

O primeiro-ministro tem de entender que esta Constituição tem que ser respeitada e que, se não lhe serve, tem de promover a sua revisão. A não ser que opte assumidamente pelo golpe de Estado. Não pode é pretender governar um Estado de Direito em ambiente de golpe de Estado!

Pontal sem ponta por onde se lhe pegue

Por Eduardo Louro

 

O discurso do Pontal de Pedro Passos Coelho, de hoje, teve quase tudo menos o que deveria ter. A começar pelo mais importante: honestidade intelectual. Mas também coerência e rigor!

Dir-me-ão que não é isso que se espera no Pontal e, por muito que me custe, terei de concordar. Pois, mas faltou-lhe também o que, no Pontal, mais se espera: entusiasmo, mobilização e festa!

O momento político era propício a uma grande festa, mas ela não apareceu.

No resto, no que realmente importa, uma enorme falta de honestidade intelectual e uma incorrigível propensão para a manipulação – muitas vezes chocante - da realidade. Só isso explica que os principais riscos que o país actualmente corre sejam a evolução da economia europeia, a execução orçamental e o Tribunal Constitucional. Se a evocação do primeiro serve apenas para aligeirar responsabilidades, e a do segundo para valorizar o óbvio, já a do terceiro não passa de mais uma inaceitável pressão sobre o Tribunal Constitucional. Que apenas confirma que Passos Coelho vive aterrorizado com a elementar obrigação de cumprir a Constituição!

 

METER OS PÉS PELAS MÃOS

Por Eduardo Louro

 

Passos Coelho deu ontem, nas palavras de Marcelo Rebelo de Sousa, uma canelada a Cavaco. Referindo-se às pensões, dizendo que não correspondiam às contribuições efectuadas para concluir que não pode ser inconstitucional que sejam mais tributadas que os salários, Passos bateu duas vezes em Cavaco com uma só cacetada: atingiu-o directamente na(s) sua(s) própria(s)  reforma(s) – para as quais não descontou – e na sua decisão de remeter o Orçamento para fiscalização sucessiva do Tribunal Constitucional.

Cavaco merece isto e muito mais, mas esta é uma leitura suave das palavras de Passos Coelho, uma leitura própria de Marcelo, também ele interessado em dar-lhe umas bicadas. Porque, podendo ter atingido Cavaco, o que Passos fez - e quis fazer – foi, a partir de uma matéria que sabia tornar-se popular, desvalorizar a Constituição e os limites constitucionais às suas ideias. O que fez foi manipular uma realidade para meter no mesmo saco coisas que não se podem misturar.

Para ser sério Passos não pode tratar da mesma forma o que é diferente. E é diferente, completamente diferente, uma pensão de reforma que resulta directamente de uma vida de contribuição – e essa é a condição normal dos cidadãos normais – e uma pensão de reforma abusiva, como todas as que decorrem do exercício de funções políticas directas e indirectas, sendo estas ainda mais escandalosas, como as do Banco de Portugal e de outras instituições públicas.

Pensões verdadeiramente escandalosas e ilegítimas – venham de entidades públicas ou mesmo de privadas, como é o exemplo de Jardim Gonçalves – só têm que ser tratadas à luz do abuso que representam. Não podem nunca ser abusivamente usadas para justificar o autêntico assalto ao pensionista comum que Passos Coelho e Vítor Gaspar perpetram neste orçamento.

Não param de meter os pés pelas mãos. Mas sempre com má-fé!

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