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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

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Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

CONTAS EM DIA (DAS MENTIRAS)

Por Eduardo Louro

 

  O INE teve que levar às contas do país aquilo que lá faltava. Como já aqui havia dito, o Eurostat não levara a sério o défice de 2101 que o governo propagandeou. O tão festejado cumprimento do défice de 7,3% passou para 8,6%. E o de 2009 – que chegou a ser de 5% - passou para 10%!

Porque o BPN, que o já chamado ministro da banca rota dizia nada custar aos contribuintes, custa mesmo. Porque o BPP tinha prestado as garantias suficientes para o apoio que recebera do Estado – um apoio que ainda hoje estamos para perceber para que serviu. E porque as empresas públicas não são para dar prejuízos – porque isso é mentira, é desorçamentação, como aqui expliquei há uns tempos – a financiar externamente!

Porque contas são contas, coisa que, por incrível que pareça, Teixeira dos Santos esqueceu!

O ministro da banca rota teve a lata de dizer que isto não é novidade para ninguém. Que nada estava escondido, que eram todas situações conhecidas. É preciso ter lata! Então se não era para esconder era para quê? Estava à espera de meter estes milhões onde?

E a Grécia é que aldrabou as contas!

Será que teremos finalmente as contas em dia? Ou será que ainda são contas em dia ... das mentiras?

FECHAR AS EMPRESAS PÚBLICAS?

Por Eduardo Louro

 

Na semana passada a comunicação social deu eco de uma passagem de Pedro Passos Coelho (PPC), nas jornadas parlamentares do PSD, a propósito das empresas públicas que acumulam prejuízos. A imagem que passou foi que PPC “quer fechar as empresas públicas que dão prejuízo”.

Muitas explicações foram, depois, dadas para esclarecer a ideia. Mais ou menos esta: as empresas públicas com constantes prejuízos para as quais exista uma alternativa de gestão privada que preste o mesmo serviço, com a mesma qualidade, e cumprindo o objectivo social pretendido, devem ser privatizadas. Nas restantes, onde os privados não possam ser alternativa, o Estado continuará a assegurar a sua gestão mas de forma mais disciplinada e rigorosa.

Como é habitual em comunicação e em política estes esclarecimentos já não passaram: o que passa primeiro é que fica!

Ninguém ligou nada a esta explicação. Ninguém excepto Sócrates. Que, evidentemente, veio logo voltar a agitar o fantasma do Estado Social – o mesmo que ele próprio vai destruindo e enterrando a cada dia que passa – e, incontornável e bem à sua esgotada maneira, enfeitar o discurso com o “ … eles depois bem tentam emendar, mas a gente percebe …”

Não é, no entanto, a ideia de PPC e do PSD para a prestação do serviço público, nem o número de ilusionismo de Sócrates, nem sequer o que tudo isto possa ter a ver com despedimentos na função pública (e eu até acho que tem mesmo a ver com a introdução do tema), o que mais me prende a atenção nesta polémica. O que mais me choca nesta discussão é o entendimento de que existam empresas para dar prejuízo!

As empresas não existem para dar prejuízo, isso á absurdo. Mesmo as empresas sem fins lucrativos, que existem para realizar um conjunto de fins que não o lucro, não existem para dar prejuízos. As empresas, públicas ou privadas, que prestem serviço público são pagas para isso. O Estado paga a essas empresas o serviço público que prestam. É do Orçamento Geral do Estado que devem vir as verbas para o pagamento do serviço público prestado.

Se a prestação de cada um dos mais diferentes serviços públicos é efectuada por empresas públicas ou privadas é outro problema. O que importa é o serviço público, cuja razão da existência é, terá que ser, servir as populações e não servir as empresas, públicas ou privadas. Seria outra discussão!

Não podemos aceitar que as empresas públicas acumulem prejuízos, ano após ano, financiados através de endividamento. Isso corresponde a desorçamentação, a encobrimento do défice e reflecte-se, evidentemente, nos números insustentáveis da dívida externa. As empresas públicas têm que estar estruturadas e dimensionadas em função da actividade que exercem, o que quer dizer do serviço público que prestam. E o Estado tem que orçamentar e pagar os custos que financia desse serviço público.

Se assim fosse, como é evidente, não haveria prejuízos: os custos estariam cobertos pelas receitas da prestação dos serviços públicos, pagos pelos utentes e pelo Estado. Os lucros ou os prejuízos seriam marginais: as que fossem mais eficientes teriam lucros e as que, ocasionalmente e não por sistema, não fossem tão eficientes teriam então prejuízo. Como qualquer outra empresa em qualquer sector de actividade… 

Todos sabemos que não é assim: que as empresas públicas estão há décadas sobredimensionadas porque servem de albergue a todas as clãs das clientelas políticas. Que, por isso e pelo endividamento que atingiram, têm custos a mais. Muito a mais! E, para maquilhar o défice, proveitos a menos.

Este é que é problema. Isto é que deveria ser discutido… Claro que toda a gente percebe que não é possível continuar com esta mentira. As empresas não podem dar prejuízo toda a vida… Mas já o dão há quase 40 anos!

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