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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

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Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Coisas dramáticas

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Os jornais fazem hoje eco, dois deles com destaque de capa, de um estudo que conclui que os alunos provenientes das famílias mais desfavorecidas são os que menos acesso têm aos cursos que exigem as notas mais altas. 

Ninguém se surpreende com a notícia. Quase se poderia dizer que estranho é que seja notícia. Ou que há estudos que não servem para mais do que para nos dizerem aquilo que já sabemos. Num país, como o mundo, cada vez mais desigual é inevitável que cada vez mais seja assim.

O que não podemos achar inevitável é que cada vez mais se feche os olhos a esta realidade, que não só destrói a principal alavanca do sistema como as suas vias respiratórias. A educação é o factor crítico da mobilidade social, e o elevador social a base do sucesso do sistema. 

Acentuar as estratificações no acesso à educação é deixar o elevador fora de serviço, é acentuar desigualdades, e é pôr a História a andar para trás. Chamem-lhe o que lhe quiserem chamar...

ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO?

Por Eduardo Louro

 

 

A questão à volta do ensino privado agitou o país durante toda a semana passada – havia já invadido a campanha eleitoral, mais com o objectivo de apanhar a boleia mediática do que qualquer outro –, com acções de rua que colocariam o assunto no topo da agenda mediática.

Não é, no entanto, sobre a justeza das posições em confronto, nem sequer sobre as formas de protesto encontradas, que me vou pronunciar. Tudo isso é, evidentemente, importante. Como importante será o debate em torno da que é talvez a mais antiga parceria público-privada (PPP) do regime!

O que me surpreende e cativa neste tema é a falta de objectividade na abordagem. Não vejo qualquer abordagem que não esteja ferida de enquadramento ideológico.

Reconhecendo a forma como a esquerda e a direita se entrincheiram neste conflito – numa altura em que se saúda a recuperação do debate ideológico, que durante algum tempo parecia esbatido – é a direita que, nesta questão, me surge mais claramente no papel de refém. Refém de uma ideologia ou refém de interesses? Pois, essa é a minha dúvida!

A esquerda entende que o Estado se deve limitar a financiar o ensino privado nas circunstâncias em que não esteja em condições de assegurar o ensino público: ou seja, quando existam populações que não estejam cobertas pela rede pública de ensino. Parece-me uma ideia razoável! Não sei se tem grande carga ideológica e é alheia a interesses!

Entende que o Estado não pode cortar no financiamento da escola pública para financiar escolas privadas que promovem a distinção social e um conjunto de actividades extra curriculares normalmente tidas por elitistas. Pois, aí já vejo pura demagogia: essas actividades têm outro financiamento, não é o que está em causa. Não é nem poderia ser o Estado a pagar isso…

A direita entende que o Estado, ao reduzir o financiamento ao ensino privado, está a limitar a liberdade de escolha. Não tem nada a ver uma coisa com a outra! Nem parece argumento muito sério. Quem pode escolher escolhe na mesma. Quem não pode … não tem escolha. É a vida… É como na saúde: pode-se escolher o médico no sistema privado – pagando, é claro!

Entende que empurra os pobres para fora do ensino privado que, assim, fica exclusivamente ao alcance dos mais ricos. E daí? Mas também todos os pobres têm acesso a este tipo de ensino?

São preocupações de fraca sustentação ideológica: desde logo porque representam um inequívoco apelo ao Estado. Quem reclama menos Estado não pode agora pedir mais Estado. 

E chama a este ensino privado uma forma de ensino público, ou a forma mais eficaz do ensino público. Até poderá ser que sim. Mas ao Estado compete é fazer na escola pública um ensino público eficaz… Não é fazer isso no ensino privado!

Se não encontro aqui uma sustentação ideológica tão óbvia terei que admitir que esta seja a posição da direita em razão dos interesses. Que a direita esteja refém de interesses nesta matéria!

Matéria em que a religião – leia-se Igreja Católica – consegue como ninguém traçar a bissectriz entre ideologia e interesses!

 

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