O pacote "Mais Habitação", em cuja apresentação António Costa voltou a ser António Costa - muita pompa e pouca substância; ou muita parra e pouca uva, vai dar no mesmo - tem pelo menos umas virtude: a de mostrar que, ao contrário do que hoje toda a gente quer fazer crer, o mercado não resolve tudo. Nem nada que se pareça!
A habitação é fundamental na dignidade da pessoa humana, e um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa. O Estado tem a responsabilidade de assegurar aos cidadãos os direitos que diz garantir-lhe. Parece-me simples de entender.
O Estado actua directamente na esfera dos outros direitos garantidos constitucionalmente. Na Educação e na Saúde dispõe de sistemas públicos para responder às suas responsabilidades. Passam por dificuldades e, como sabemos, já conheceram melhores dias. O desinvestimento nos serviços públicos, por razões orçamentais e até ideológicas, trouxeram-nos até aqui. Mas existem. E respondem a alguma coisa.
Na habitação o Estado deixou tudo nas mãos do mercado. A intervenção do Estado limita-se a 2% do mercado, quando por essa Europa desenvolvida fora passa dos 40%. E o mercado não resolveu. Como não resolve em muitas outras situações!
Há coisas que só ao Estado competem. Chamamos-lhe Estado Social, e tem por função garantir o acesso a direitos básicos a quem não interessa ao mercado.
Chamar a atenção, nesta altura, para estas coisas, é a virtude maior deste encenado pacote. Mas como é um tema fora de moda, e fora da agenda mediática, ninguém vai dar por ela. E a notícia é que vem aí outra vez o PREC. Porque só essa interessa à agenda política de outro PREC - Processo de Radicalização Em Curso.
Creio que a grande maioria dos portugueses tem a perfeita consciência da necessidade de reavaliar e reformar as funções do Estado. Transformar esta consciência individual em consciência nacional e estabelecer consensos na sociedade portuguesa a este respeito era o desafio que se colocava ao governo de Portugal nesta altura.
Mas o governo, este governo, está a falhá-lo, como tem falhado todos os outros. E ao falhar este desafio o governo transforma-se no maior inimigo da reforma do Estado e na principal força de bloqueio àquilo que diz pretender levar a cabo, bem diferente daquilo que efectivamente pretende.
Identificaria duas ordens de razões para este falhanço do governo: o tempo, no sentido da oportunidade, e o conceito.
É claro para toda a gente que o governo entrou no tema por força do determinismo da aritmética. Quando, feitas as contas, percebeu que havia 4 mil milhões de euros a cortar na coluna das despesas do orçamento porque, na das receitas, já nada mais podia fazer. Foi por força desta realidade e não para reformar o que quer que fosse. E pior, depois de dois anos de cortes nos salários e de assalto fiscal aos portugueses. E, pior ainda, nem assim atingindo qualquer das metas orçamentais apresentadas como autênticos desígnios nacionais!
Em vez de lançar mãos a esta tarefa logo após a tomada de posse – como se impunha a um primeiro-ministro que declarara conhecer bem todos os problemas do país e estar preparado para governar – o governo pegou-lhe apenas em último o recurso. Quando já tudo falhara!
A despesa – entrando agora no domínio do conceito, a segunda das duas ordens de razões – distribui-se pelas várias funções do Estado (sociais – que determinam o Estado Social – justiça, segurança, defesa, etc.) mas também pela sua própria sustentação. O Estado gasta dinheiro a prestar serviços aos cidadãos mas também gasta dinheiro em consumos próprios, muitos deles exagerados, como todos percepcionamos. Onde estão chamadas gorduras, que têm a particularidade de variar conforme a perspectiva donde se olham: o que era massa gorda quando o primeiro-ministro estava na oposição passou à mais sólida massa muscular logo que chegou ao governo. E gasta dinheiro em juros, muito dinheiro: 8 mil milhões de euros, tanto quanto na mais sensível das funções sociais: na saúde!
Há ainda que acrescentar a esta visão global do funcionamento e da despesa do Estado uma perspectiva de gestão. Há recursos a administrar, controlos a efectuar e decisões a tomar, seja no funcionamento da máquina administrativa seja na execução das funções sociais.
Olhar para tudo isto e procurar 4 mil milhões de euros para cortar já é, em si, um acto falhado. Olhar apenas para as funções sociais e procurar aí os mesmos 4 mil milhões é uma fraude!
Foi para aqui que precisamente o governo trouxe o debate.
Fora de tempo, em desespero de causa, o governo procura um corte 4 mil milhões – a partir de um Relatório que aponta para mais do dobro, a pensar em dividendos políticos – em regime de chantagem política. Sem quaisquer intenções de reformar o Estado, esgotando todos os seus ímpetos reformadores na legislação laboral e na fraude a que chama reforma autárquica - limitada à fusão de umas quantas freguesias, para manter tudo na mesma, sem tocar nos interesses instalados –, sem sequer tocar nos milhares de institutos e fundações, os mais adiposos das gorduras inventariadas, sem pensar sequer numa forma de reduzir o maior dos encargos do Estado, o governo aposta tudo no aproveitamento das actuais circunstâncias do país para levar por diante a sua agenda ideológica!
Daí ao corte dos 4 mil milhões foi um ver se te avias. Um passo de anão… O número entrava rapidamente na cabeça dos portugueses, com os comentadores do regime a fazerem as contas que não existiam para, mais que o explicar, justificá-lo. Metê-lo - e mantê-lo - bem nas nossas cabeças!
Como numa boa receita de culinária ficou a marinar. Até que ontem, de repente e vindo de uma fuga de informação encomendada, surgia um Relatório do FMI com um role de medidas assustadoras, que representam qualquer coisa como 10 mil milhões de euros de corte nas funções sociais do Estado.
Seguem-se explicações e até desmentidos. Que não, que não é nada daquilo. Que se trata apenas de sugestões, o documento servirá tão só para ajudar à discussão pública… Mas que está muito bem feito, lá isso está – apressou-se a adiantar o inefável Carlos Moedas!
Mas ele aí está, a fazer livremente o seu caminho. A entrar na cabeça das pessoas, com a ajuda dos fazedores de opinião que vão construindo o edifício da inevitabilidade. E da oposição, que nada faz. Que se limita a chavões de ocasião na mesma lástima de sempre!
Um caminho aberto para o objectivo do governo, onde se chegará mas, então, por obra do esforço e boa vontade de Passos e Portas. A quem haveremos de ficar eternamente gratos por conseguirem que ficássemos por metade daquilo que o FMI recomendava!
É este o guião!
Mesmo o que às vezes parece desorganização e incompetência, faz parte do guião. Bem preparado por gente que não brinca em serviço!
Acompanhe-nos
Pesquisar
Subscrever por e-mail
A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.
