O apregoado Estado de Direito

Não sei se ainda alguém se lembra que a lei que despenaliza a morte medicamente assistida foi aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República há mais de um ano.

Não sei se alguém se lembra que, antes, já a Assembleia da República tinha aprovado por cinco vezes - cinco -, e por larga maioria, versões da lei sobre a mesma despenalização. Duas foram objecto de veto político do Presidente da República, Marcelo. Outras tantas foram paradas pelo Tribunal Constitucional. Umas e outras exigiram ao poder legislativo sucessivas revisões e clarificações até chegar à versão final, aprovada pelo Parlamento há ano e meio, com todas as revisões, todas as clarificações, e todos os acertos que possibilitassem, por fim, a promulgação pelo Presidente da República.

Resultou de um dos mais participados debates na sociedade portuguesa, e provavelmente do mais criterioso processo legislativo da democracia portuguesa. Ainda assim, a chamada lei da eutanásia, continua a não existir. Tudo se mantém como se não tivesse sido amplamente discutida, maioritariamente consensualizada, e criteriosamente posta em Lei. Como se não existisse, nem nada tivesse acontecido.

Porque lhe falta a regulamentação, aquele apêndice legislativo que dá sempre muito jeito para atrasar a entrada em vigor da Lei. O que dá muito jeito a quem não a quer aplicar.

Não se compreende que, ao anterior governo, nove meses não tenha sido tempo suficiente para  regulamentar e fazer entrar a lei em vigor. Como não foi certamente por falta de tempo, só pode ter sido por um dos muitos anacronismos que o apoquentaram. Já que o actual continue a protelar essa regulamentação é fácil de compreender: o CDS está lá, e nem quer ouvir falar do assunto. E sabe-se como o CDS não precisa de vencer nada para obter vencimentos de causa... 

Em causa está, evidentemente, o Estado de Direito. Como hoje bem recorda um manifesto assinado por 250 personalidades de várias latitudes profissionais, sociais e políticas. 

O assunto entrou na "ordem do dia", e o governo teve de dizer alguma coisa. E disse!

Que não irá regulamentar o diploma sem que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre os pedidos de fiscalização sucessiva (um entregue há quase um ano por um grupo de deputados do PSD, e outro pela Provedora de Justiça). Mais valia ter dito que se tinha esquecido, e que um dia destes iria pensar no assunto.

É que assim apenas está a dizer que o Estado de Direito Democrático é para apregoar, mas não para funcionar. E que, ilegítima e ilegalmente, vai protelar a aplicação da Lei - se não mesmo "rasgá-la" - até quando quiser. 

Ilegitimamente porque contraria a vontade expressa da maioria, e confirmada por mais quatro vezes.

Ilegalmente porque os pedidos de fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional não têm efeitos suspensivos da lei.

Até quando quiser porque não há prazos fixados para os juízes se pronunciarem sobre os pedidos de fiscalização sucessiva. E pode sempre forjar, na esfera dos interesses que integra, os pedidos de fiscalização sucessiva que forem necessários.

É lastimável, mas é assim que somos governados em democracia. Como seria, se não fosse? 

O regular funcionamento das instituições

Marcelo voltou a não promulgar a lei sobre a eutanásia. Não a voltou a enviar para o Tribunal Constitucional, devolveu-a ao Parlamento. Pela quarta vez!

Numa altura em que tanto se fala do "regular funcionamento das instituições", invocado como razão forte para dissolver o Parlamento e pôr fim a esta maioria que, na realidade, não se cansa de o pôr em causa, há aqui coincidências curiosas.

O Tribunal Constitucional, instituição última no que ao "regular funcionamento das instituições" diz respeito, viveu mais de um ano na irregularidade, com juízes a permanecerem em funções muito para além do seu mandato. O mandato do vice-presidente Pedro Machete terminara em 2021. No ano passado mais dois conselheiros viram o seu mandato chegar ao fim: João Caupers, o presidente, e o juiz conselheiro Lino Ribeiro.

Na instituição que é o último garante da Constituição, um quarto dos seus membros permaneceu em funções muito depois de terminado o seu mandato de nove anos ... determinado pela Constituição (Artigo 222º). 

Se isto não põe em causa o regular funcionamento das instituições, nada o pode fazer mais gritantemente.

Para o Presidente Marcelo, a quem, constitucionalmente, compete zelar pelo "regular funcionamento das instituições", a aberração maior no "regular funcionamento das instituições" nunca foi problema. 

Esta aberração começou a ser finalmente corrigida há menos de uma semana, com os 10 juízes eleitos pela Assembleia da República a escolherem Carlos Carvalho, Rui Guerra da Fonseca e João Carlos Loureiro para sucederem aos que já tinham terminado o mandato. Falta ainda escolher o novo Presidente, pelo que o processo não está concluído.

Talvez não seja coincidência que os três juízes cujos mandatos foram prolongados tenham, todos, votado pela inconstitucionalidade da lei. Como a votação foi de 7-6, é fácil de concluir que, com "o regular funcionamento da instituição" a votação foi de 6-4, a favor da constitucionalidade. E que foi o 3-0 dos irregulares, a decidir da inconstitucionalidade.

E se essa não é uma coincidência, dificilmente também o não será que, agora, Marcelo não tenha enviado a lei, cuidadosamente preparada para sanar quaisquer laivos de inconstitucionalidade, para o Tribunal Constitucional na sua nova constituição, e tenha usado a veto político.

Quando o Presidente é um taticista o "regular funcionamento das instituições" ... tem dias. E quando um presidente não corta a direito, mas ao sabor das suas tácticas, é a própria Instituição Presidência em funcionamento irregular.

PS: Nada do que ficou escrito tem, evidentemente, o que quer que seja a ver com a lei em causa. Apenas, e só, com o "regular funcionamento das instituições".

Nunca é de vez

Temos um velho problema com a terceira vez!

Temos o "não há duas sem três", mas também temos que "às três é de vez". Desta vez "às três não foi de vez" e são já três as vezes em que a lei da eutanásia votada no Parlamento volta para trás.

Não temos nada que nos diga que não há três sem quatro. E cinco não rima com vez. E, com Marcelo em Belém, vez é coisa que a eutanásia nunca terá.

Essa é que é essa!

E agora?

As cinco propostas para a descriminalização da eutanásia apresentadas na Assembleia da República foram todas aprovadas. E por larga maioria!

Segue-se agora uma espécie de fusão entre todas elas e a discussão na especialidade, até à votação final da lei. Depois a bola passa para o Presidente da República, cuja posição sobre a matéria é conhecida. Seguir-se-ão outras coisas, entre elas todas as formas de "dar corda" a um referendo sem "pernas para andar", mas essas não são parte integrante do processo que ontem arrancou. 

Mesmo que sempre tenha dito que não pautaria as suas decisões institucionais pelas suas posições pessoais, ninguém acredita que o Presidente Marcelo não faça tudo o que estiver ao seu alcance para "eutanaziar" a lei. Como sinal político poderá vetá-la, mas lhe serve de nada. Não tem qualquer efeito porque voltaria ao Parlamento para ser facilmente confirmada: a maioria de 2/3 exigida para impor a decisão parlamentar ao veto presidencial, já está reflectida na votação de ontem. Resta-lhe a decisão de a remeter para o Tribunal Constitucional, que não tem o mesmo sinal político do veto - pelo contrário, sugere a lavagem de mãos de Pilatos - mas que lhe poderá deixar algumas remotas expectativas de sucesso. 

Mesmo que poucas, já que, independentemente da posição da maioria dos juízes sobre a matéria,  o Tribunal Constitucional incidirá sobre particulares aspectos técnicos da lei, e não tanto sobre o princípio geral. Se a lei vier bem feita... 

Escolhidos a dedo

As posições do Conselho Nacional da Ética e Ciências da Vida (CNECV) dizem-nos sempre muito mais sobre a sua própria composição do que sobre as matérias que apreciam. Temas que dividem os portugueses ao meio são praticamente objecto de unanimidade do Conselho!

Foi assim há pouco mais de um ano sobre a despenalização da morte assistida, e voltou agora - ontem - a ser assim na apreciação das quatro propostas que amanhã estarão em discussão na Assembleia da República. Quando os portugueses, incluindo os médicos, se dividem praticamente ao meio nesta matéria, o CNEV é absolutamente consensual!

Poderíamos pensar que estamos perante um órgão altamente qualificado, composto por filósofos e cientistas altamente dotados e preparados, com uma visão das coisas inalcançável para o comum dos mortais. Mas não. Não estamos. Estamos perante um órgão composto por pessoas escolhidas pela Assembleia da República, pelo Governo e por outras instituições ... Escolhidas a dedo, temos que concluir!

Referendo *

Um ano depois de terem chegado à Assembleia da República as propostas dos partidos, e com a discussão e votação marcada para a próxima quinta-feira, a eutanásia regressou ao debate público, agora na versão de batalha política que visa substituir a decisão do Parlamento por uma decisão em referendo.

A Igreja foi quem primeiro saiu a terreiro, tratando de lançar uma petição para a realização do referendo. E avisou que irá começar em campanha já a partir de amanhã, lançada em simultâneo em todos os púlpitos de todas as missas que se realizarem neste país. Depois, nos últimos dias, surgiram Passos Coelho e Cavaco Silva, que dispensam apresentação. No xadrez partidário as posições estão também definidas: Chega, CDS e PCP pelo referendo, todos os restantes contra. 

A posição de cada um perante a eutanásia é uma questão de consciência, formada por um conjunto de factores de natureza cultural, educacional ou outros que decorram de vivências e experiências de vida, em contexto familiar, profissional ou qualquer outro. As posições de consciência de cada um servem para lhe determinar o seu comportamento individual na sociedade que integra, na sua relação com os outros. Servem-lhe para, no exercício dos seus direitos individuais e da sua liberdade pessoal, decidir em cada encruzilhada. Não podem ser objecto de lei, e consequentemente de referendo. Questões de consciência não são referendáveis!

Aos nossos representantes políticos cabe a responsabilidade de tomar decisões políticas. Têm a obrigação de as fundamentar, de as implementar, de sustentar a sua operacionalidade e de velar pela sua aplicação. Aos cidadãos, a cada um de nós, cabe respeitar a lei e a sua própria consciência. E para isso não faltam instrumentos, a começar no estatuto de objecção de consciência. A ninguém, seja de que forma for, poderá ser exigido que faça o que quer que seja nesta matéria contra as suas convicções mais profundas. Mas também ninguém deverá impedir ninguém de o fazer no natural respeito pela lei.

É assim que deve ser em sociedades democráticas e tolerantes.

* A minha crónica de hoje na Cister FM

Votação, legitimidade e Estado*

Com a votação na Assembleia da República das proposta para a despenalização da eutanásia, na passada terça-feira, encerrou-se, para já, um dos mais apaixonados debates da sociedade portuguesa. Apaixonados, que não apaixonantes.

Não que o tema não seja apaixonante, que é. A discussão é que nunca o foi, usando e abusando dos truques mais baixos da artimanha do jogo político, empurrando o debate para os mais rasteiros níveis da manipulação.

Em confronto estavam, evidentemente, as questões de consciência de cada um relativamente á despenalização da morte assistida a pedido do próprio. Mas também uma questão de legitimidade da instância de decisão.

Em tese, mas só em tese, ou se calhar em sede de mitigação, independentemente da posição pró ou contra na questão central, estava em causa a legitimidade do Parlamento, destes deputados, para decidir sobre a questão. Dos programas eleitorais de todos os partidos sufragados nas eleições de 2015, nenhum, à excepção do PAN, falara do assunto. Quer dizer: apenas um único deputado disporia de mandatado popular para votar esta matéria. E no caso, a favor.

Como esta legitimidade só funciona num sentido, percebe-se melhor por que terá sido convocada para o debate. E como o resultado foi o que foi, a importância que tem é a de tornar o tema obrigatório nos programas partidários às eleições do próximo ano.

Quanto ao resto, à questão central, o que acho mais estranho é ver gente que não quer nada com o Estado, querer vê-lo a imiscuir-se naquilo que mais íntimo há em cada um de nós. Ao Estado cabe fazer tudo para evitar que os seus cidadãos morram. Depois, cabe-lhe entender esta dimensão da vida que é escolher morrer, e assegurar que é severamente punido quem matar quem não quer morrer.

Aí, sim. Tem muito que fazer… Não intimidade de cada um, não. Não tem nada que fazer!

*Da minha crónica de hoje na Cister FM

O que ficou da votação que não contava

As propostas para a despenalização da eutanásia não passaram na Assembleia da República. Por pouco, mas não passaram. Como seria por também pouco, se eventualmente tivessem passado o que, como aqui ontem se dizia, iria dar no mesmo. Talvez da próxima!

Que sociedade portuguesa se divida ao meio sobre a matéria não é grande surpresa. Estas questões, ditas fracturantes, são mesmo assim. O que poderá supreender são os diferentes alinhamentos perfilados, e mais ainda se tivermos em atenção a violência que chega a ser utilizada no debate.

Como se viu são alinhamentos exteriores à dicotomia direita/esquerda. Há muita gente de direita que é a favor da despenalização da eutanásia, embora sejam poucos, muito poucos, residuais mesmo, os de esquerda que sejam contra. A questão do PCP - e já agora uma saudação ao PEV, que pela primeira vez fez jus à sua presença no Parlamento - é outra. É outra coisa, já lá vamos. 

Se procurarmos na dicotomia conservadores/liberais também encontramos dificuldades. Não que não percebamos de imediato que os (mais) conservadores estão contra, com poucas excepções. Mas porque lá, contra, encontramos também os mais assanhados liberais, os do tudo pela liberdade individual, do tudo pelo indivíduo e nada pelo Estado, que não tem nada que se meter na vida de ninguém. 

O PCP é outra coisa porque nunca a liberdade individual foi bandeira sua, e é hoje provavelmente o partido mais conservador do nosso quadro partidário. E porque provavelmente acredita no rendimento eleitoral desta sua posição, num eleitorado envelhecido. É curioso notar que o PCP não esteve ao lado do CDS apenas na votação. Esteve ao lado do CDS também ao nível do debate. Rasteiro, básico e manipulador... 

Ah... A primeira página do "i" é só porque sim... Porque nisto de capas não são nada maus!

A votação que conta. Mas que não conta...

O resultado da votação da despenalzação da eutanásia, hoje à tarde na Assembleia da República, está a gerar grandes expectativas e até quase uma bolsa de apostas. Os "votos não" do CDS e do PCP - lado a lado nesta matéria, o que não deixa de ser irónico - estão garantidos, como os de sentido contrário do PS, Bloco e PAN, e é o PSD, cujos deputados têm liberdade de voto mas que é maioritariamente contra, que decidirá o resultado final. De uma coisa estamos certos: seja qual for o resultado, a despenalização, por agora, está destinada a não passar, já que se o voto favorável sair vencedor será sempre por escassa margem, circunstância em que o Presidente da República fará valer a sua posição (contra!) vetando a lei e devolvendo-ao ao Parlamento.

Portanto ainda não será desta!

Uma questão de vida e de morte*

É mais um dos ditos temas fracturantes, e está na ordem do dia. Nos próximos dias começam a chegar à Assembleia da República propostas e projectos para legislar sobre a eutanásia. Sim. É disso que estamos a falar, mesmo que com muitos nomes diferentes.

Há muito que o assunto vem e vai, sempre com grande turbulência. Mas nunca sem passar disso, depois de vir e de agitar as hostes, volta para o esquecimento e tudo fica na mesma.

Agora parece que não. Parece que finalmente a classe política entende que o assunto está suficientemente discutido na sociedade. Que o assunto está socialmente maduro!

Provavelmente estará, mesmo que este seja um terreno minado pelos mais radicais fundamentalismos.

Não me parece que haja assunto mais íntimo que dispor da própria vida. A intimidade é o núcleo central do “eu”, e o mais recôndito espaço de dignidade de cada um.

Em qualquer momento da sua vida, qualquer um pode decidir não querer viver mais. Mas nem em todos os momentos da sua vida tem capacidade para executar as suas decisões. Quando está desligado de tudo o que o faz sentir-se vivo, quando a vida se limita a uma prisão construída pela medicina no seu próprio corpo, ninguém consegue, por si, executar a sua decisão. Precisa de uma ajuda que, como sempre que se precisa de ajuda, não gosta que lhe seja negada.

O Estado - nós todos - temos que entender esta dimensão da vida que é escolher morrer. Que não tem nada a ver com matar!

É aqui, e só aqui, que o Estado tem que intervir. É aqui, e só aqui, que a lei faz sentido. Cabe à lei, nesta matéria, apenas assegurar que é severamente punido matar quem não quer morrer. Que, mesmo que pareça, não é nada pouco!   

* A minha crónica de hoje na Cister FM