A decisão da não decisão

Por Eduardo Louro

O presidente decidiu não enviar o Orçamento de Estado para o Tribunal Constitucional, para fiscalização preventiva.

Nada de estranho. Já assim foi no passado, e sabemos que Cavaco nada fará que crie dificuldades ao seu governo. Como sabemos que dá importância máxima à entrada em vigor do orçamento a 1 de Janeiro, e importância mínima à alteração dos normativos que fixam prazos absurdos – alguém entenderá por que é que o Orçamento passa mais de um mês no Parlamento? - todos eles cumpridos até ao último dia. Mesmo por ele!

Nem se estranha que o presidente tenha transformado esta decisão numa não decisão, tão avesso que é a tomar decisões: "A Presidência não comenta, uma vez que não há nenhuma decisão presidencial". O problema é que, se não é uma decisão, é um lapso. Um esquecimento. E então o comentário teria de ser: “A Presidência lamenta e pede desculpa mas, sem se aperceber, e porque gosta de esgotar todos os prazos até ao fim – os prazos, mais que para serem cumpridos, fizeram-se para serem usados - deixou escapar o último dia do prazo para enviar o Orçamento para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional”!