No plano noticioso, a questão dos metadados subiu ao topo da agenda mediática. No plano institucional, ao topo das preocupações políticas. Em ambos, tarde e a más horas. Em ambos carregada de meias-verdades, e mais ainda de ambiguidade.
"À Política o que é da Política, e à Justiça o que é da Justiça", já se sabe, é coisa para uso só quando dá jeito. Só quando "o que é da Justiça" oferece uma boa escapatória ao que é da Política... Quando não dá jeito já ninguém quer saber disso, e lá se volta ao que dá mais jeito. Se dá jeito à Política meter-se na Justiça, mete-se sem escrúpulos. E vice-versa.
A ideia de avançar para uma revisão constitucional para resolver o imbróglio é uma das manchas que salpicou a política, deixando-a menos recomendável para consumo. A conflitualidade entre a segurança colectiva e a liberdade e a privacidade individual é o eterno desafio das sociedades democráticas. A sociedade da informação, da comunicação, e da digitalização obriga a traçar linhas vermelhas nesse desafio. Passar essas linhas vermelhas com pretextos conjunturais é sempre abrir portas que nunca se sabe onde irão levar. É deixar mãos livres, que se hoje estão limpas e escrupulosas, amanhã podem ser sujas e sem escrúpulos.
Tratando-se de um tema central nas sociedades actuais, esta discussão, nos termos em que está a ser conduzida a propósito dos metadados, deixa-me duas enormes perplexidades: a primeira é como prezamos tanto a nossa privacidade ao telefone, mas não nos importamos nada de a expor, muito mais explicitamente, e na maioria das vezes sem o mínimo de pudor, em directo nas redes sociais; a segunda é tanta preocupação com os dados das operadores de telecomunicações, que dizem onde estamos e com quem falamos, e nenhuma preocupação com os da Autoridade Fiscal, que dizem - literalmente - tudo da nossa vida.
Nas comunicações, só falamos onde e com quem quisermos. E ainda podemos escolher o que dizer. Nas redes sociais só lá está quem quiser. E só expõe a vida toda quem o quiser, seja lá por que razão for. Ao Fisco é que somos obrigados a dizer tudo. E tudo lá fica lá guardado sem prazo à vista!
Mas isso já não preocupa nada. Nem a Justiça, nem a Política!
Já sabíamos que as velhas Finanças, hoje Autoridade Tributária, se transformaram numa máquina de cobranças coercivas, numa empresa de cobranças do tipo Cobradores do Fraque. Mas sem fraque e sem maneiras...
Não sabíamos é que o negócio está a correr tão bem. Cresce tanto que já representa 11% de toda a sua actividade.
O combate à grande fraude é que deixou praticamente de existir. Se calhar entregaram essa área aos grandes gabinetes de advogados... Eles tratam bem dessas coisas. E doutras, porque no primeiro semestre os gastos do Estado em advogados aumentou em 80%. Por ajuste directo, para ser mais bonito!
Cristiano Ronaldo foi ao Tribunal, na qualidade de investigado, para ser ouvido - diz-se que mais para ser espremido que propriamente ouvido - sobre os crimes fiscais que as autoridades fiscais espanholas lhe tentam imputar.
Percebe-se que a coisa não terá corrido lá muito bem. Sabe-se que terá dito à juíza que só ali estava por se chamar Cristiano Ronaldo, o que, evidentemente, não podia agradar à senhora magistrada. Que não se terá ficado pelo simples e resignado: "olhe que não, olhe que não Sr Cristiano..." Foi certamente por isso, por as coisas não terem corrido muito bem, que deixou pendurados 200 jornalistas de todo mundo, entregando o palanque especialmente montado para o efeito à saída do Tribunal a um personagem meio descomposto que, sem jeito, se limitou a comunicar que o Sr Cristiano estava a caminho de casa.
Esta é a espuma que corre, lado a lado com quadro da moldura penal.
Dentro da complexidade natural destas coisas, acrescida da complexidade que, por razões óbvias, sempre se lhes quer acrescentar, não será muito difícil explicar que Cristiano Ronaldo, sobre os tais rendimentos de direitos de imagem, não pagou impostos entre 2010 e 2013, pagando-os todos em 2014, como rendimentos de capital, através de uma sociedade que o fisco espanhol diz ter sido constituída para o enganar.
E que, nisto tudo, a única coisa que haverá para discutir é a natureza dos rendimentos: se são de capital, como foi o objecto de liquidação, ou de trabalho. Se o sujeito passivo fosse o atleta, não haveria dúvidas. Sendo uma sociedade, até em função do enquadramento da sua actividade, já as poderá haver. Tudo o resto são factos susceptíveis de prova. É, evidentemente, possível provar se os rendimentos apenas foram "postos à disposição" em 2014, como argumenta a defesa de Cristiano Ronaldo. Ou se, pelo contrário, foram pagos (ou "postos à disposição") ao longo dos anos anteriores. Mais fácil será provar a data de constituição e a actividade declarativa da sociedade que o fisco espanhol diz ter sido constituída para o burlar, e que a defesa garante utilizar desde Manchester, e portanto antes de se ter tornado contribuinte espanhol.
À parte de tudo isto, sobra a certeza que Cristiano Ronaldo não merecia estar a passar por uma situação destas. E a dúvida se terá o melhor retorno dos milhões que certamente paga para estar bem assessorado.
Depois de Messi, Cristiano Ronaldo não podia ficar atrás, e lá tem também os seus "quês" com o fisco espanhol. Nem podia ser de outra forma...
O que vale é que não é a mesma coisa, dizem os entendidos. Messi "evadiu" mesmo. Cristiano fez o que é normal fazer-se nas circunstâncias, que é levar "o coiso" a dar uma volta por uma empresa, de preferência numa off-shore. É dar a volta "à coisa", e estaremos de acordo que não seja crime.
Isso é uma coisa. Outra, é o Lobo Xavier dizer que Cristiano Ronaldo até pagou mais impostos que os exigidos pelo fisco espanhol. Não é preciso tanto. Bem sei que que a "cajadada" tem que ser grande para matar dois coelhos daqueles... Mas ... assim tanto?
José Sócrates, de volta às lides públicas, manifestou-se com a veemência de sempre contra a intenção - ao que se prevê frustrada - de o governo pôr o fisco a bisbolhetar as contas bancárias do pessoal. Ninguém tem mais autoridade na matéria: não é por ele, que nada tem a esconder. Nem a mostrar... É pelos amigos!
Depois de andar ás voltas com o IMI, com séria exposição ao ridículo, o governo volta à propiedade imobiliária à cata de mais dinheiro.
Não bastaram o sol e as vistas rasgadas. É preciso vistas curtas... Vistas curtas para atacar com impostos o sector que a crise mais destruiu e que é, ao mesmo tempo, o mais central da economia portuguesa.
Não sei o que é que o Secretário de Estado Rocha Andrade tem a ver com o novo decreto-lei do IMI que levou aos desvarios que por aí se vêem. Sei que o IMI se presta a tudo, até porque é o mais desvairado produto da burocracia fiscal. Sei que nasceu em 2003, pela pena do seu homólogo, na altura, Vasco Valdez, às ordens de Manuela Ferreira Leite e sob a égide do "gold man" Barroso. E que os critérios na sua concepção transformados em fórmulas devem ter provocado raros momentos de êxtase burocrata. Verdadeiros orgasmos burocráticos.
Sei, evidentemente, que o que o governo agora quis fazer foi simplesmente aproveitar as teias desse monumento à burocracia que é o IMI para passar entre os pingos da chuva em mais uma tentativa de sacar mais umas massas aos contribuintes. E dessa o Secretário de Estado não se pode safar...
Até porque não lhe bastou que não tivesse conseguido passar entre os pingos da chuva. Cairam-lhe logo em cima as duas viagens a França, e os dois jogos da selecção, que a Galp lhe ofereceu.
Cometeu uma imprudência capital quando se permitiu a tal convite. E um erro grave quando o aceitou, que não é de todo remediável: dizer agora que vai reembolsar a Galp não resolve coisa nenhuma. Em política, como na vida, os erros assumem-se. E pagam-se. É assim, não há outra forma.
O escândalo de lavagem de dinheiro e de evasão fiscal a que deu cobertura a delegação suíssa do gigante britânico da banca, que responde pelo nome BSCH, e agora divulgado por um consórcio de jornalistas como Swissleaks, já era conhecido desde 2008, altura em que a lista de nomes agora conhecida foi entregue à Senhora Lagarde, hoje presidente do FMI e na altura ministra das finanças no governo francês.
Consta que os diversos governos europeus começaram de imediato a actuar contra os respectivos cidadãos para recuperar os impostos desviados. E que foi assim que a Espanha recuperou 260 milhões de euros, a Itália 570 milhões e o Reino Unido 180 milhões em impostos.
De Portugal não se sabe nada. Sabe-se que Ricardo Salgado e José Sócrates – ou Carlos Santos Silva? – declararam valores ao abrigo de uma amnistia fiscal justamente criada por Sócrates. Mas nem um nem outro(s) constam da lista portuguesa agora conhecida onde, à excepção de Américo Amorim e de empresas do agora falido GES – que se calhar por isso mesmo desmentiram o indesmentível -, não há nomes de gente famosa ou simplesmente conhecida. Sabe-se que os pouco mais de 200 portugueses da lista com 611 nomes somam cerca de mil milhões de dólares... Mas que, desde 2005, Portugal amnistiou o correspondente a cinco vezes esse valor!
Não é, por isso, nada difícil de concluir que o governo português, que foi tão implacável a cobrar aos portugueses impostos colossais, não mexeu uma palha para ir recuperar os impostos sobre estes 1000 milhões de dólares que de Portugal voaram para a Suíça. Antes pelo contrário, amnistiou toda a gente. Se calhar não é por acaso que ninguém conhece a cidadã de Vila Real que encabeça a lista... Nem o cidadão de Castelo Branco que vem a seguir!
Nem ninguém pergunta pela exemplar eficiência da máquina fiscal, essa autêntica máquina de extorsão, que nunca chega tão longe. Nem para tanto!
Gente fraca, esta que é forte com os fracos ... E assim se faz fraco um forte povo!
A Autoridade Fiscal e Aduaneira, as Finanças, como a conhecemos, foi-se transformando numa máquina de cobranças coercivas, num autêntico terror para os cidadãos agora vistos apenas como contribuintes.
A fama correu rápida, e não tardou que toda a gente passasse a querer recorrer aos seus serviços para cobrar dívidas. Primeiro foi o Estado. Ninguém se indignou muito, afinal era o Estado, o mesmo Estado todo poderoso, tudo contas da mesma casa. Não era bem assim, cobravam-se como impostos tudo o que fossem dívidas de que o Estado se lembrasse...
Depois, os privados abençoados pelo Estado lembraram-se que, melhor que seguros de crédito, factoring ou um simples departamento de cobranças, era mesmo recorrer a essa súper máquina de cobranças que o Estado detém. Os parceiros privados entenderam que o parceiro Estado também tinha a obrigação de lhe fazer as cobranças, e toca de cobrar dívidas das taxas moderadoras da saúde e das portagens...
Mesmo que alguma coisa comece a não correr bem, não me admiraria muito que, a curto prazo, a coisa extravase as PPP e passe a uma nova área negócio, com a oferta generalizada de serviços de cobrança. Que Autoridade Fiscal e Aduaneira, as Finanças, se transforme rapidamente num novo cobrador do fraque. Só que muito mais eficiente!
