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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Mais uma machadada na União

Covid-19: Hungria e Polónia bloqueiam aprovação do pacote de recuperação

Sem qualquer surpresa, a Polónia e a Hungria anunciaram que não viabilizariam os fundos europeus com que a União Europeia tenta fazer face aos dramáticos efeitos da pandemia.  Que irão bloquear o Quadro Financeiro Plurianual (2021-2027) e o Fundo de Recuperação, que acrescenta 750 mil milhões de euros aos 1,1 biliões do primeiro.

Estando o acesso a esses fundos europeus condicionados ao respeito pelo Estado de direito, que os regimes de  Viktor Orbán e de Rafal Trzaskowski desprezam despudoradamente, e a sua aprovação dependente da unanimidade, este desfecho era inevitável. 

É certo que depois de amanhã toda a gente vai tentar desatar o nó, e que o mais provável é que seja encontrada uma forma qualquer de mitigar o respeito pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito, seja na fórmula da obrigação, seja na medida do incumprimento. No fim, nem o respeito pelas regras do Estado de direito será assim tão sine qua non, nem Orbán e Trzaskowski as violam assim tanto.

E acaba, evidentemente, em mais uma machadada na União. Por mais um equívoco demolidor: o respeito pela democracia e pelo Estado de direito não é uma condição de acesso a fundos; é a condição primeira de integração na União desde as sua fundação. E sendo condição de acesso tem, evidentemente, de ser condição de permanência.

Há muito, há pelo menos dez anos, que a União Europeia aceita, tolera e pactua com a Hungria de Orbán. Essa tolerância permitiu que a Polónia seguisse o mesmo percurso. Não resolveu um problema e já tem dois. E não resolvendo estes dois, terá a curto prazo um terceiro, um quarto, um quinto ... 

É também disto que se faz o suicídio da mais bonita ideia que um dia surgiu na Europa, e do mais decisivo exemplo que tinha para dar ao mundo.

 

 

O plano e os milhões

Costa Silva sai em defesa do TGV: “Não quero saber se é alta ...

Coincidência, ou não, a apresentação da “Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030” de António Costa Silva - que vai estar em discussão pública durante um mês -aconteceu pouco depois de se ver o fumo branco que saía  da reunião extraordinária do Conselho Europeu, em Bruxelas.

Sem os milhões de Bruxelas, sejam lá eles o que forem - na verdade toda a gente festeja aqueles números cheios de zeros, mas ninguém sabe ainda muito bem o que aquele fumo branco anunciou - não haveria "recuperação económica". E não havia "visão estratégia" que nos valesse.

Sabe-se  como tem sido frequente em Portugal gastar por gastar. Há dinheiro, tem que ser gasto, não importa como. Tem sido assim, com pouco rigor e nenhum proveito. A não ser para os mesmos de sempre que, invariavelmente com grande visão estratégica e maior capacidade empreendedora, esgotam os seus talentos em projectos de caça aos fundos.

Esperemos que o dinheiro continue a correr, e cá chegue todo o que está anunciado. Que o Plano Estratégico de Costa Silva reúna consenso alargado para a sua aplicação.  E que milhões e Plano casem por interesse para nos fazerem felizes para sempre.

Não estamos nada habituados a finais felizes, mas gostamos sempre de acreditar neles.

 

Uma boa notícia

Professor Doutor António Costa e Silva | JORTEC'13 de Engenharia ...

 

No fim-de-semana em que, numa América a ferro e fogo em protesto contra a barbárie policial de incidência racista, mais uma vez repetida no assassinato de Geoge Floyd, morto como dantes se matavam os porcos, astronautas da NASA, a bordo da Dragon, da SpaceX, de Elon Musk,  fizeram a história do primeiro voo privado para o espaço, em Portugal a notícia foi a do homem que irá procurar dar sentido aos milhares de milhões que virão da Europa. O comboio de zeros que, como ainda ontem dizia o RAP, por enquanto não passa de zero mil milhões de euros. 

É uma boa notícia, mesmo que a forma encontrada para a dar possa não ter sido a melhor. Escarrapachada na primeira página do Expresso poderá não ter sido a melhor maneira de se apresentar. E não é por ser à maneira antiga, que parece já ultrapassada. É porque assim, em letras garrafais na capa de um jornal de referência de grande circulação, a notícia ficou ali, meio despida, sem saber como se defender dos galifões prontos a atirarem-se-lhe.

É, antes de tudo, uma boa notícia porque revela a preocupação em "lidar com a bazuca". A preocupação de procurar saber muito bem o que fazer com esse dinheiro, que é uma das nossas crónicas dificuldades. A preocupação em aproveitar esta oportunidade para definir uma missão e um conjunto de ideias estratégicas portadoras de futuro para o país.

É uma boa notícia porque revela que se entrega a tarefa de encontrar a missão a uma pessoa da sociedade civil, politicamente independente, e fora do saturado jogo político. António Costa e Silva é um homem de indiscutível competência, que integrará sempre a menos discutível das short lists dos portugueses com capacidade de visão estratégica para o país.

E é ainda uma boa notícia porque mostra que há cidadãos desse quilate disponíveis a ajudar o país sem pedir nada em troca. E esta é uma grande notícia!

É tão boa notícia que rapidamente engoliu o "para-ministro", o neologismo que imediatamente lhe saltou à frente. A missão de António Costa e Silva não tem nada a ver com tutelas políticas e administrativas. Nem com negociações, nem com diálogo político. Trata-se simplesmente - o que não tem nada de simples - de traçar um plano estratégico para a utilização eficaz dos recursos que aí virão, e projectar um rumo para o país.

Que depois será obviamente objecto de discussão política. E depois de aprovação, e ainda depois de implementação. Onde conviria não estragar muito!

A notícia, é boa. O resto veremos...

 

Lidar com a bazuca

Após proposta de Merkel e Macron, Comissão Europeia anuncia fundo ...

 

A Comissão Europeia definiu e apresentou a bazuca, ainda com mais poder de fogo do que a revolucionária proposta franco-alemã, de há pouco mais que uma semana.

É uma bazuca de 750 mil milhões de euros, dois terços - 500 MM - de financiamento a fundo perdido, e o restante de financiamento reembolsável. Um camião de dinheiro, mas com menos rodas do que Centeno projectara, que falava em doze. Só tem nove. 

Não é um camião com doze rodas mas, nas contas da resposta à pandemia, está colado ao de  540 mil milhões de ajuda imediata já aprovada, ambos na coluna de três camiões de doze rodas que integra ainda o camião do novo quadro comunitário 2021-2027, ou Quadro Financeiro Plurianual, como agora se chama, de 1.100 milhões de euros. 

Independentemente do número de zeros, e da forma de os olharmos, todos juntos ou compartimentados entre quadro comunitário e fundo de recuperação, o que importa é que a União Europeia percebeu que este era o momento decisivo, o ponto onde não poderia falhar. E está a responder com imprevisível convicção! 

Esta proposta da Comissão Europeia seguirá agora para o Conselho Europeu (onde terá de enfrentar o bando dos quatro, ou os quatro frugais - como carinhosamente lhe chamam, como poderiam chamar os quatro "tios patinhas" - a realizar em apenas em Julho, três meses depois de lá terem nascido os seus pressupostos. E depois para aprovação no Parlamento Europeu, caso os ditos quatro não furem as rodas do camião.

Destes 750 MM caberá a Portugal cerca de 26 MM de euros, 15 MM a fundo perdido e 11 MM de empréstimo. É curto, não dá para festa nenhuma. Basta lembrar que na intervenção da troika o pacote foi de 72 MM. Ou que o impacto financeiro das medidas de combate à pandemia no Orçamento de Estado para este ano está avaliado em 13 MM de euros.

Por isso vai ser duro, independentemente da semântica da austeridade. E vai ser necessário que nem um cêntimo seja desperdiçado ou mal gasto. Mas essa é, como se sabe, sempre a nossa maior dificuldade!

 

Entregues à desgraça

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O país continua entregue à desgraça. Arde por todo o lado, arde o que ainda estava por arder, e arde até o que já tinha ardido.

Não é esta a única desgraça em que o país se consome. Há mais, ou não seja este um país atreito à fatalidade desgraçada.

António Costa, numa longa entrevista ao Expresso publicada neste fim de semana, falou na necessidade de consensos para o programa de investimentos em infra-estruturas a contemplar no próximo quadro comunitário. O actual quadro comunitário - Portugal 2020 - acaba justamente em 2020 e, para evitar o que sempre aconteceu no passado - o hiato entre um programa e o seguinte, com graves consequências no investimento - o próximo terá de começar a ser preparado em 2018, para estar consensualizado, concluído e ser apresentado em Bruxelas, em 2019. Para que esteja aprovado em 2020, e entrar em vigor em 2021.

Quanto a calendário, ficamos entendidos: não há grandes dúvidas que este é o momento próprio para falar do assunto. Depois das eleições, porque em tempo de eleições não dá para tratar de assuntos sérios... Depois das autárquicas, naturalmente.

O país não pode dar-se ao luxo de programar a utilização dos fundos europeus em cima do joelho, à medida de interesses imobiliários, ou de objectivos políticos de curto prazo. Já todos percebemos no que isso deu. No aeroporto de Lisboa, nas vias férreas, nos terminais de contentores... O país não pode definir e inverter rumos ao ritmo de cada maioria circunstancial.

Faz por isso todo o sentido estabelecer consensos nesta matéria. Não só faz sentido, como é imperativo, que se constituam sólidas bases de sustentação política das grandes opções de investimento. A maioria de dois terços é o limite inferior dessa plataforma de sustentação política e, por força do que é a representação democrática do país, esse limiar não é possível sem os dois grande partidos do sistema político português. 

Pela reacção imediata de Hugo Soares se percebe a sua dimensão política. Quando o líder parlamentar do PSD não pára um simples segundo para pensar, e perante matéria desta importância acha que a prioridade é dizer o primeiro disparate que lhe vem à cabeça, percebemos melhor a desgraça.

 

 

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