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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

A gorjeta

Jornal i

 

Isabel dos Santos levantou-se, foi-se embora e deixou uns trocos de gorjeta. As autoridades judiciais portuguesas atiraram-se a essas migalhas que nem gatos a bofes, feito com que os jornais enchem as primeiras páginas e as televisões abrem telejornais. 

É que nem reparam que enquanto estão dar este espectáculo estão noticiar que Isabel dos Santos fechou a venda do Eurobic ao galegos da Abanca, e que a EFACEC está a caminho.

Equívocos*

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O Juiz Carlos Alexandre queria ouvir, pessoalmente e ao vivo, o primeiro-ministro como testemunha no âmbito da instrução do Processo Tancos. Contrariado, teve de lhe colocar as questões por escrito, e aguardar pela mesma forma as respostas, o que acabou de acontecer. 

 E de deixar o juiz muito incomodado, porque o primeiro-ministro publicou no portal do governo as respostas que lhe deu às 100 perguntas que ele colocara … nos jornais. E quer, por isso, que o Ministério Público acuse António Costa do crime de violação do segredo de justiça.   

O Juiz Carlos Alexandre é muito dado a estas coisas, e é se calhar por isso que toca tão fundo no mais profundo do coração das almas do populismo. As perguntas não estão sujeitas a segredo de justiça. Só as respostas... Fazer chegar aos jornais - sempre aos mesmos de sempre, e sempre sem qualquer transparência - as perguntas que fez ao primeiro-ministro, não viola o segredo de justiça. Publicar as respostas, dadas na qualidade de primeiro-ministro, num órgão oficial do governo da República, já viola o segredo de justiça e impõe procedimento criminal.

E, pelo menos a avaliar pela lixeira tribalista das redes sociais, há quem ache que é isto que deve ser a Justiça. Não é. E não é por acaso que os que fazem do populismo bandeira, e os que, por todos os meios, se encarregam de minar a democracia e afrontar os princípios do Estado de Direito, se colam a estas posições e até exactamente a esta figura. É que o princípio de tudo está em tratar de maneira igual o que é igual, princípio que protege e garante a igualdade dos cidadãos perante a lei. Romper com isto, mesmo que pretendendo dar uma ideia de equilíbrio justiceiro pelo desfavorecimento dos mais fortes, mesmo que não se perceba onde proteja os mais fracos, é simplesmente abrir o caminho para a arbitrariedade e para a selva. Onde, depois, tarde de mais, se acabará por ver quem é quem!

 

* Da minha crónica de hoje na Cister FM

O ano da Justiça

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Há poucos dias, antes da entrada no ano novo e quando toda a gente era auscultada sobre a adivinhação do que aí viria, dizia-se que 2020 seria o ano da Justiça. Não que se quisesse dizer que este fosse o ano em que, por obra e graça do que quer que fosse, tudo passaria a funcionar bem. Apenas porque este tem de ser o ano do "sim ou sopas" para processos judiciais de grande exposição mediática, dos que se arrastam há demasiados anos, como o Monte Branco, a Operação Marquês ou BES, aos mais recentes, como Tancos, Alcochete ou Rui Pinto.

Ao 14º dia do ano, à entrada para a sua segunda semana, os jornais de hoje parecem querer confirmar essa ideia, que este ano é que é. Com mais ou menos parangonas todos aparecem hoje nos jornais. Todos hoje são notícia. Até a Operação Marquês, há muito com paradeiro desconhecido, mesmo que a notícia seja apenas que Joaquim Barroca, o ex-presidente do ex-Grupo Lena, vai ser ouvido daqui a um mês e tal... Pode estar em profunda agonia, mas ainda está vivo... Refiro-me ao processo, naturalmente. 

 

Dia internacional contra a corrupção

Capa Jornal de Notícias

Assinala-se hoje o dia internacional contra a corrupção, instituído pela ONU em 2003, para sensibilizar a opinião pública para uma chaga que custa 5% do PIB mundial.

Acabar com a corrupção representaria acabar com os grandes problemas que o mundo tem por resolver. Mas sabe-se que nem uma coisa nem a outra acaba.

Em Portugal, a data é assinalada com o anúncio que os principais intérpretes da Justiças estão a participar na definição de uma estratégia nacional de combate à corrupção. Dessa estratégia ficaram hoje conhecidas algumas medidas: facilitar a denúncia premiada e alargar os prazos para o efeito, permitir a negociação de sentenças em fase de julgamento, isto é, introduzir a possibilidade de existir um acordo na fase de investigação entre arguido e Ministério Público sobre a pena reduzida a aplicar a quem confessa um caso de corrupção, evitar os mega-processos e criar juízos especializados nos tribunais para o efeito. Uma especialização que já acontecera na fase de investigação do Ministério Público, e que poderá fazer todo o sentido. Mas também poderá apenas dizer que, até aqui, e em processos com esta gravidade, não haveria grande preocupação em assegurar que os juízes que apreciassem estes processos tivessem a experiência requerida para o fazer. 

E com diversas celebrações por todo o país, com as oficiais a decorrerem em Guimarães, é notícia de jornal (capa acima) que um cidadão lesou o Estado em 60 milhões de euros, foi condenado a sete anos de prisão, mas não tem que pagar nem um cêntimo... E vamos entretanto continuando a esperar pelos resultados do julgamento de José Sócrates, de Ricardo Salgado e de mais uns tantos...

"O melhor SNS do mundo"

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Hoje poderia vir aqui escrever sobre as alarvidades que se disseram e escreveram a propósito da presença entre nós da pequena Greta. E talvez a elaborar uma tese que procurasse explicar por que é que a direita é tão grosseiramente impiedosa com a pequena activista e - quem sabe? - a concluir que não será tanto por serem broncos e ignorantes, mas mais por preconceito ideológico. A ideia que os recursos do planeta são finitos, estando já alguns à beira do esgotamento, pelo que a sua utilização terá que, inapelavelmente, ser sujeita a limites estabelecidos pelo Estado, choca violentamente com as suas mais profundas crenças.

Ou sobre a rara notícia do afastamento dos Tribunais de dois conhecidos juízes por suspeita de corrupção, um por expulsão - Rui Rangel - e outro - outra, Fátima Galante, uma das suas ex-mulheres - por reforma compulsiva. Para eventualmente concluir que esta é uma decisão com algumas décadas de atraso, mas talvez só agora possa ter sido possível. 

Mas acabei por escolher escrever sobre um Relatório - a apresentar publicamente amanhã mas já hoje dado a conhecer - da OCDE e da Comissão Europeia que conclui que o nosso Serviço Nacional de Saúde é o mais eficaz a salvar doentes. “O Estado da Saúde na União Europeia (UE) 2019” - assim se chama o Relatório - conclui que em Portugal morre-se menos por causas evitáveis e tratáveis do que na média europeia. 

 Porque é a melhor notícia de hoje. E nem que seja apenas para dizer que, se é assim com todas as dificuldades por que passa e tem passado, imagine-se o que seria, aos 40 anos, o nosso SNS adequadamente financiado, e bem gerido... Se calhar, e na terminologia do Presidente Marcelo, seria aquilo que já foi: o melhor Serviço Nacional de Saúde do Mundo!

Coisas que nos envergonham*

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Foi notícia na passada semana o caso do recém-nascido deitado ao caixote do lixo. Não podia deixar de o ser, porque é objectivamente notícia.

O mesmo se não pode dizer da histeria mediática que se seguiu. Dias e dias a fio sem se falar de outra coisa nas televisões e nas redes sociais, os tribunais plenários dos nossos dias, com inqualificáveis abusos de toda a ordem, numa espécie de peditório para que o nosso Presidente da República também deu alguma coisa. Como frequentemente lhe acontece, porque não é fácil aparecer nos peditórios todos sem deixar contribuição.

Ninguém parou para pensar num parto, na rua, em Novembro, em 2019, de uma jovem com pouco mais de 20 anos, sozinha. Ninguém parou para pensar que tipo de responsabilidades poderão ser atribuídas a uma pessoa nestas circunstâncias.

Talvez o juiz que lhe decretou a prisão tenha pensado nisso. E talvez tenha pensado que, à falta de Estado (social) para responder a estes dramas, o melhor seria convocar o Estado (repressivo) para lhe dar resposta imediata. Melhor a prisão que mantê-la na rua.

Pode ser que sim. Não há pior prisão que a da rua, de lá nunca ninguém sai. Mas é um inqualificável atropelo ao Direito. Como bem claro deixou o grupo de advogados que requereu a sua libertação junto do Supremo Tribunal de Justiça. Que foi rápido a negá-la.

E que, talvez para ser tão rápido, nem perdeu tempo a enunciar um - um, só um que seja – dos requisitos da prisão preventiva nesta triste ocorrência que nos enche de vergonha.

* Da minha crónica de hoje na Cister FM

A Bela e o Monstro*

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Foi conhecida esta semana mais uma decisão bizarra do não menos bizarro juiz Neto de Moura. Lembramo-nos de, há pouco mais de um ano, ter dado por normal bater numa mulher com uma moca cheia de pregos. Numa decisão de Outubro passado, agora vinda a público, em sede de recurso a uma pena suspensa de prisão, vem agora libertar o arguido da pulseira electrónica que prevenia os riscos de aproximação à vítima, a mulher.

Os factos provados estão descritos por “murros em várias zonas da cabeça da mulher, incluindo os ouvidos, provocando-lhe perfuração do tímpano esquerdo, além de edemas, hematomas e escoriações” mas, para o juiz, “não revelam uma carga de ilicitude particularmente acentuada”.

E explica mesmo que os murros foram excepcionais. Que tudo o resto não passou de ofensas verbais e ameaças.

Mas não foram estas as únicas atenuantes que este bizarro julgador encontrou para dar razão ao arguido, e o libertar da incómoda pulseira electrónica. Argumenta ainda que “nunca o arguido utilizou … qualquer instrumento (de natureza contundente ou outra) ou arma de qualquer espécie, embora a tenha ameaçado de morte quando tinha na sua posse um objecto não identificado, com a aparência de arma de fogo”.

Não, isto não é uma aberração jurídica, como muitas a que nos vamos infelizmente habituando. Isto é um monstro a sancionar as monstruosidades que vão crescendo no silêncio das quatro paredes que aterrorizam e matam tantas mulheres em Portugal!

Nada que, ao que parece, incomode muito uma jovem médica ortopedista de Coimbra, que escolheu esta mesma semana para incendiar a opinião pública/publicada com um texto de raro obsoletismo ideológico, e cheio de preconceitos retrógrados, publicado num conhecido jornal “on line”.

Tem o direito de se manifestar contra a corrente, como toda a legitimidade para, se a tanto a ajudassem o engenho e a arte, ridicularizar muitos dos estereótipos do mais folclórico activismo feminista. Mas não foi isso que fez. Limitou-se a confirmar que é mais fácil romper tímpanos, a murro, que preconceitos, por maior que seja o nível instrução, e mais acentuada que seja a clivagem geracional. E limitou-se mesmo a seguir, jovem e esbelta, de braço dado com um velho e caquéctico juiz, pelo rumo mais obscuro da civilização.    

 

*A minha crónica de hoje na Cister FM

Cobertos de vergonha

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Tinha dois anos, e morreu às mãos do próprio pai, que a estrangulou até ao último suspiro. Tinha dois anos, a Lara...

Os pais estavam divorciados aos mesmos dois anos. E há também dois anos que entrara uma queixa em tribunal por violência doméstica. O processo saiu da PSP com o rótulo de "violência doméstica de risco elevado", ou seja, as autoridades policiais ficaram alarmadas com o conteúdo da queixa, mas, ao recebê-lo, o Ministério Público classificou-o "coacção e ameaça". Classificação que, ao contrário da de violência doméstica, que é crime público (e não admite desistência), carece de queixa. Que Sandra, a mãe de Lara, não apresentou, agora em sede de Ministério Público. Há um ano, em Janeiro do ano passado, o processo foi arquivado por desistência da ofendida.

A Lara morreu no dia em que o Tribunal iria decidir a quem atribuir a sua guarda. Morreu no carro, de onde não chegou a sair quando, depois do fim-de-semana, o pai, em vez de a entregar de volta, degolou a avó.

Morreu porque não teve quem a protegesse. Morreu porque nós falhamos, e lhe faltamos sempre que ela precisou. O pequeno relato acima mostra apenas uma pequena parte das nossas falhas. Mostra o nosso traço cultural de tolerância da violência doméstica, que nos impede de a combater com a prioridade que tem de ter, como imperativo nacional que as estatísticas impõem.

Repare-se como, apenas e também ontem, a propósito daquele despacho do juiz Neto Moura, aqui trazido por diversas vezes, o Conselho Superior da Magistratura condenou pela primeira vez um juiz claramente alinhado com esse traço. E como lhe aplicou uma pena de advertência registada como se de um pena exemplar se tratasse. Votada pela diferença mínima, quando, perante o crime de agressão selvática de uma mulher, pelo marido e pelo amante, com uma moca com pregos, o juiz recorreu a legislação do século XIX e a citações bíblicas para humilhar a vítima e desculpabilizar os criminosos!

 

 

Coisas ...do coiso

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Há cerca de quinze meses um juiz desembargador resolveu trocar o réu num julgamento de violência doméstica e, em vez de condenar o agressor, humilhou a vítima, a mulher, que teria cometido adultério. Invocou a Bíblia e o Código Penal de 1886, e até civilizações que punem o adultério com pena de morte, num acórdão também assinado por uma juíza, também desembargadora.

Na altura chamei-lhe aqui "o coiso". Dei nota do faz que anda mas não anda do Conselho Superior da Magistratura sobre tão abjecto acórdão, e da expectativa com que ficaríamos a aguardar o resultado do, finalmente, anunciado inquérito.

Ontem, mais de quinze meses depois (!!!) ficamos a conhecer que o Conselho Superior da Magistratura considera que as expressões e juízos utilizados constituem infracção disciplinar,  e que por isso rejeitou o projecto de arquivamento e determinou a mudança de relator.

Não ficamos ainda a conhecer - provavelmente quinze meses não chegam - a punição pela infracção. Mas como a votação da decisão foi tão renhida (oito contra sete), o mais certo é que venha a limitar-se a uma mera e inconsequente repreensão. Eventualmente com sete declarações de voto ... de louvor. 

 

 

 

Exame decisivo

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Arranca hoje a fase de instrução do Processo Marquês, porventura o mais decisivo processo judicial da História da democracia portuguesa. Se alguém tem alguma dúvida disso, da transcendência deste processo na acreditação da nossa democracia, que olhe para todas as estratégias de defesa.

Dos 19, num total de 28, acusados que pediram a instrução, nInguém está muito preocupado com a factualidade. Nenhum dos seus advogados perde muito tempo a negar os factos, todos investem tudo nos mecanismos da formalidade, com o objectivo declarado de tornar inválidas as provas recolhidas.  

Isso será por certo processualmente relevante e, acreditam evidentemente os advogados, factor crítico de sucesso judicial. Mas não ajuda em nada a democracia portuguesa!

Reconhece-se evidentemente a complexidade do que está em causa, e a enorme dificuldade em tantas vezes provar o óbvio. Não basta que as coisas que nos entrem pelos olhos dentro, é preciso encontrar prova indestrutível. Mas se, ao fim de todos estes anos de investigação, o Ministério Público não tiver sido bem sucedido, por maiores que sejam as dificuldades, e grande parte da acusação cair por terra, ninguém - nem a Justiça, nem a Democracia - se irá recompor nos tempos mais próximos!

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