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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Dia internacional contra a corrupção

Capa Jornal de Notícias

Assinala-se hoje o dia internacional contra a corrupção, instituído pela ONU em 2003, para sensibilizar a opinião pública para uma chaga que custa 5% do PIB mundial.

Acabar com a corrupção representaria acabar com os grandes problemas que o mundo tem por resolver. Mas sabe-se que nem uma coisa nem a outra acaba.

Em Portugal, a data é assinalada com o anúncio que os principais intérpretes da Justiças estão a participar na definição de uma estratégia nacional de combate à corrupção. Dessa estratégia ficaram hoje conhecidas algumas medidas: facilitar a denúncia premiada e alargar os prazos para o efeito, permitir a negociação de sentenças em fase de julgamento, isto é, introduzir a possibilidade de existir um acordo na fase de investigação entre arguido e Ministério Público sobre a pena reduzida a aplicar a quem confessa um caso de corrupção, evitar os mega-processos e criar juízos especializados nos tribunais para o efeito. Uma especialização que já acontecera na fase de investigação do Ministério Público, e que poderá fazer todo o sentido. Mas também poderá apenas dizer que, até aqui, e em processos com esta gravidade, não haveria grande preocupação em assegurar que os juízes que apreciassem estes processos tivessem a experiência requerida para o fazer. 

E com diversas celebrações por todo o país, com as oficiais a decorrerem em Guimarães, é notícia de jornal (capa acima) que um cidadão lesou o Estado em 60 milhões de euros, foi condenado a sete anos de prisão, mas não tem que pagar nem um cêntimo... E vamos entretanto continuando a esperar pelos resultados do julgamento de José Sócrates, de Ricardo Salgado e de mais uns tantos...

"O melhor SNS do mundo"

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Hoje poderia vir aqui escrever sobre as alarvidades que se disseram e escreveram a propósito da presença entre nós da pequena Greta. E talvez a elaborar uma tese que procurasse explicar por que é que a direita é tão grosseiramente impiedosa com a pequena activista e - quem sabe? - a concluir que não será tanto por serem broncos e ignorantes, mas mais por preconceito ideológico. A ideia que os recursos do planeta são finitos, estando já alguns à beira do esgotamento, pelo que a sua utilização terá que, inapelavelmente, ser sujeita a limites estabelecidos pelo Estado, choca violentamente com as suas mais profundas crenças.

Ou sobre a rara notícia do afastamento dos Tribunais de dois conhecidos juízes por suspeita de corrupção, um por expulsão - Rui Rangel - e outro - outra, Fátima Galante, uma das suas ex-mulheres - por reforma compulsiva. Para eventualmente concluir que esta é uma decisão com algumas décadas de atraso, mas talvez só agora possa ter sido possível. 

Mas acabei por escolher escrever sobre um Relatório - a apresentar publicamente amanhã mas já hoje dado a conhecer - da OCDE e da Comissão Europeia que conclui que o nosso Serviço Nacional de Saúde é o mais eficaz a salvar doentes. “O Estado da Saúde na União Europeia (UE) 2019” - assim se chama o Relatório - conclui que em Portugal morre-se menos por causas evitáveis e tratáveis do que na média europeia. 

 Porque é a melhor notícia de hoje. E nem que seja apenas para dizer que, se é assim com todas as dificuldades por que passa e tem passado, imagine-se o que seria, aos 40 anos, o nosso SNS adequadamente financiado, e bem gerido... Se calhar, e na terminologia do Presidente Marcelo, seria aquilo que já foi: o melhor Serviço Nacional de Saúde do Mundo!

Coisas que nos envergonham*

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Foi notícia na passada semana o caso do recém-nascido deitado ao caixote do lixo. Não podia deixar de o ser, porque é objectivamente notícia.

O mesmo se não pode dizer da histeria mediática que se seguiu. Dias e dias a fio sem se falar de outra coisa nas televisões e nas redes sociais, os tribunais plenários dos nossos dias, com inqualificáveis abusos de toda a ordem, numa espécie de peditório para que o nosso Presidente da República também deu alguma coisa. Como frequentemente lhe acontece, porque não é fácil aparecer nos peditórios todos sem deixar contribuição.

Ninguém parou para pensar num parto, na rua, em Novembro, em 2019, de uma jovem com pouco mais de 20 anos, sozinha. Ninguém parou para pensar que tipo de responsabilidades poderão ser atribuídas a uma pessoa nestas circunstâncias.

Talvez o juiz que lhe decretou a prisão tenha pensado nisso. E talvez tenha pensado que, à falta de Estado (social) para responder a estes dramas, o melhor seria convocar o Estado (repressivo) para lhe dar resposta imediata. Melhor a prisão que mantê-la na rua.

Pode ser que sim. Não há pior prisão que a da rua, de lá nunca ninguém sai. Mas é um inqualificável atropelo ao Direito. Como bem claro deixou o grupo de advogados que requereu a sua libertação junto do Supremo Tribunal de Justiça. Que foi rápido a negá-la.

E que, talvez para ser tão rápido, nem perdeu tempo a enunciar um - um, só um que seja – dos requisitos da prisão preventiva nesta triste ocorrência que nos enche de vergonha.

* Da minha crónica de hoje na Cister FM

A Bela e o Monstro*

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Foi conhecida esta semana mais uma decisão bizarra do não menos bizarro juiz Neto de Moura. Lembramo-nos de, há pouco mais de um ano, ter dado por normal bater numa mulher com uma moca cheia de pregos. Numa decisão de Outubro passado, agora vinda a público, em sede de recurso a uma pena suspensa de prisão, vem agora libertar o arguido da pulseira electrónica que prevenia os riscos de aproximação à vítima, a mulher.

Os factos provados estão descritos por “murros em várias zonas da cabeça da mulher, incluindo os ouvidos, provocando-lhe perfuração do tímpano esquerdo, além de edemas, hematomas e escoriações” mas, para o juiz, “não revelam uma carga de ilicitude particularmente acentuada”.

E explica mesmo que os murros foram excepcionais. Que tudo o resto não passou de ofensas verbais e ameaças.

Mas não foram estas as únicas atenuantes que este bizarro julgador encontrou para dar razão ao arguido, e o libertar da incómoda pulseira electrónica. Argumenta ainda que “nunca o arguido utilizou … qualquer instrumento (de natureza contundente ou outra) ou arma de qualquer espécie, embora a tenha ameaçado de morte quando tinha na sua posse um objecto não identificado, com a aparência de arma de fogo”.

Não, isto não é uma aberração jurídica, como muitas a que nos vamos infelizmente habituando. Isto é um monstro a sancionar as monstruosidades que vão crescendo no silêncio das quatro paredes que aterrorizam e matam tantas mulheres em Portugal!

Nada que, ao que parece, incomode muito uma jovem médica ortopedista de Coimbra, que escolheu esta mesma semana para incendiar a opinião pública/publicada com um texto de raro obsoletismo ideológico, e cheio de preconceitos retrógrados, publicado num conhecido jornal “on line”.

Tem o direito de se manifestar contra a corrente, como toda a legitimidade para, se a tanto a ajudassem o engenho e a arte, ridicularizar muitos dos estereótipos do mais folclórico activismo feminista. Mas não foi isso que fez. Limitou-se a confirmar que é mais fácil romper tímpanos, a murro, que preconceitos, por maior que seja o nível instrução, e mais acentuada que seja a clivagem geracional. E limitou-se mesmo a seguir, jovem e esbelta, de braço dado com um velho e caquéctico juiz, pelo rumo mais obscuro da civilização.    

 

*A minha crónica de hoje na Cister FM

Cobertos de vergonha

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Tinha dois anos, e morreu às mãos do próprio pai, que a estrangulou até ao último suspiro. Tinha dois anos, a Lara...

Os pais estavam divorciados aos mesmos dois anos. E há também dois anos que entrara uma queixa em tribunal por violência doméstica. O processo saiu da PSP com o rótulo de "violência doméstica de risco elevado", ou seja, as autoridades policiais ficaram alarmadas com o conteúdo da queixa, mas, ao recebê-lo, o Ministério Público classificou-o "coacção e ameaça". Classificação que, ao contrário da de violência doméstica, que é crime público (e não admite desistência), carece de queixa. Que Sandra, a mãe de Lara, não apresentou, agora em sede de Ministério Público. Há um ano, em Janeiro do ano passado, o processo foi arquivado por desistência da ofendida.

A Lara morreu no dia em que o Tribunal iria decidir a quem atribuir a sua guarda. Morreu no carro, de onde não chegou a sair quando, depois do fim-de-semana, o pai, em vez de a entregar de volta, degolou a avó.

Morreu porque não teve quem a protegesse. Morreu porque nós falhamos, e lhe faltamos sempre que ela precisou. O pequeno relato acima mostra apenas uma pequena parte das nossas falhas. Mostra o nosso traço cultural de tolerância da violência doméstica, que nos impede de a combater com a prioridade que tem de ter, como imperativo nacional que as estatísticas impõem.

Repare-se como, apenas e também ontem, a propósito daquele despacho do juiz Neto Moura, aqui trazido por diversas vezes, o Conselho Superior da Magistratura condenou pela primeira vez um juiz claramente alinhado com esse traço. E como lhe aplicou uma pena de advertência registada como se de um pena exemplar se tratasse. Votada pela diferença mínima, quando, perante o crime de agressão selvática de uma mulher, pelo marido e pelo amante, com uma moca com pregos, o juiz recorreu a legislação do século XIX e a citações bíblicas para humilhar a vítima e desculpabilizar os criminosos!

 

 

Coisas ...do coiso

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Há cerca de quinze meses um juiz desembargador resolveu trocar o réu num julgamento de violência doméstica e, em vez de condenar o agressor, humilhou a vítima, a mulher, que teria cometido adultério. Invocou a Bíblia e o Código Penal de 1886, e até civilizações que punem o adultério com pena de morte, num acórdão também assinado por uma juíza, também desembargadora.

Na altura chamei-lhe aqui "o coiso". Dei nota do faz que anda mas não anda do Conselho Superior da Magistratura sobre tão abjecto acórdão, e da expectativa com que ficaríamos a aguardar o resultado do, finalmente, anunciado inquérito.

Ontem, mais de quinze meses depois (!!!) ficamos a conhecer que o Conselho Superior da Magistratura considera que as expressões e juízos utilizados constituem infracção disciplinar,  e que por isso rejeitou o projecto de arquivamento e determinou a mudança de relator.

Não ficamos ainda a conhecer - provavelmente quinze meses não chegam - a punição pela infracção. Mas como a votação da decisão foi tão renhida (oito contra sete), o mais certo é que venha a limitar-se a uma mera e inconsequente repreensão. Eventualmente com sete declarações de voto ... de louvor. 

 

 

 

Exame decisivo

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Arranca hoje a fase de instrução do Processo Marquês, porventura o mais decisivo processo judicial da História da democracia portuguesa. Se alguém tem alguma dúvida disso, da transcendência deste processo na acreditação da nossa democracia, que olhe para todas as estratégias de defesa.

Dos 19, num total de 28, acusados que pediram a instrução, nInguém está muito preocupado com a factualidade. Nenhum dos seus advogados perde muito tempo a negar os factos, todos investem tudo nos mecanismos da formalidade, com o objectivo declarado de tornar inválidas as provas recolhidas.  

Isso será por certo processualmente relevante e, acreditam evidentemente os advogados, factor crítico de sucesso judicial. Mas não ajuda em nada a democracia portuguesa!

Reconhece-se evidentemente a complexidade do que está em causa, e a enorme dificuldade em tantas vezes provar o óbvio. Não basta que as coisas que nos entrem pelos olhos dentro, é preciso encontrar prova indestrutível. Mas se, ao fim de todos estes anos de investigação, o Ministério Público não tiver sido bem sucedido, por maiores que sejam as dificuldades, e grande parte da acusação cair por terra, ninguém - nem a Justiça, nem a Democracia - se irá recompor nos tempos mais próximos!

Mitos e fantasmas

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Mais do que um país dado a mitos, somos um país marcado por mitos. Os mitos são como as fadas: há os bons e os maus, como nos revela a nossa História. Camões mostrou-nos o melhor dos nossos mitos - o Adamastor. Um mito desafiador, que despertou o que de melhor temos escondido para nos lançar no mais empreendedor dos feitos históricos da humanidade. Ironicamente, pouco depois da sua morte, surgia o pior dos nossos mitos - o sebastianismo - nas antípodas, a puxar-nos para baixo, virados para trás.

O juiz Carlos Alexandre é provavelmente um dos nossos mais recentes mitos. Rapidamente se instalou a ideia que seria o nosso Baltasar Garzon, ou o nosso Giovane Falconi, o único magistrado capaz de enfrentar os poderosos e o crime de alto nível. Foi até criada uma página do facebook de "apoio ao juiz Carlos Alexandre". Se o título não enganasse, seria uma vaga de fundo, como se todo um país se transformasse na sua claque de apoio. Como o título engana, é apenas uma página de fake news, pejada do mais abjecto populismo.

Ontem, numa coisa que não é uma entrevista nem se sabe bem o que é, que passou na RTP, o Sr Juiz voltou a mostrar pés de barro. Pode até ter granjeado mais umas centenas de apoiantes para essa página do facebook, mas cavou mais uns metros na sepultura da transparência, da credibilidade e até da dignidade. Da sua própria, mas também do sistema judiciário que integra.

Só não matou o mito, porque o mito virou fantasma. E esses não se conseguem matar...

 

 

Toupeiras imaginativas

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É a notícia do dia: o Ministério Público procedeu à acusação dos arguídos (a Benfica SAD e um seu acessor jurídico, Paulo Gonçalves, e dois funcionários judiciais) no caso e-toupeira!

Segundo a acusação do Ministério Público, há fortes indícios que aqueles funcionários judiciais, a troco de favores no acesso aos jogos do Benfica (bilhetes VIP e estacionamento) tenham fraudulentamente violado o Citius (plataforma informática do Minsitério da Justiça) para obter, e fornecer ao acessor da Benfica SAD, informação sobre o estado de certos e determinados processos judiciais em curso. Daqui decorre - segmentando o que os jornais e as televisões dizem da notícia do dia - para os funcionários judiciais, a acusação da prática dos crimes de violação do segredo de justiça, violação de segredo por funcionário, peculato, acesso indevido e violação do dever de sigilo, recebimento indevido de vantagem, peculato, falsidade informática e corrupção passiva. Para Paulo Gonçalves, a acusação de oferta indevida de vantagem, favorecimento pessoal e corrupção activa. Presume-se, porque nenhuma das notícias que li ou ouvi o explicitava, que as acusações a Paulo Gonçalves sejam comuns à Benfica SAD, por sua entreposta pessoa. 

A acusação é o que é, o processo segue para julgamento e as condenações serão as que forem. Antes de tudo isso, nada disto é bonito. Mas isso são outros quinhentos...

O que me surpreende - na verdade já nada me surpreende, quando aquele senhor do IPDJ dizia em 2017 que não havia qualquer problema com as claques do Benfica, e hoje diz, também nos jornais, que o senhor que agora lhe sucedeu é que reteve a punição que ele tornou pública depois de demitido, só há que esperar tudo, de tudo o que gira à volta da bola - é que os jornais e as televisões introduzam dois pormenores na notícia que não decorrem da acusação, a saber:

  1. Os crimes aconteceram nas épocas de 2016/17 e 2017/18;
  2. A Benfica SAD teve benefícios desportivos com a informação obtida, pelo que lhe acrescentam o crime de corrupção desportiva, que leva o Ministério Público a pedir a suspenção do Benfica em todas as competições entre seis meses a três anos.

É que eu não fazia ideia que, como na caça, nas diferentes modalidades desportivas, ou nas touradas, também há época de crime. Claro que não há. Claro que a referência à época serve apenas para introduzir a variável desportiva, que ninguém consegue descortinar nos crimes em acusação, mas que dá jeito para concluir que o Benfica beneficiou desportivamente com a informação obtida.

Por mais que recorra à minha imaginação - e tenho a impressão que não sou dos menos imaginativos - não consigo ver que raio de informação possa haver num processo judicial que vá influenciar o resultado desportivo de um jogo. Na época 2016/17, 2017/18 ou noutra qualquer... Sei - e vejo, continuo a ver todos os dias - do que se passa num jogo de futebol para influenciar o seu resultado. Já num processo judicial... Não consigo...

 

 

A justiça deles

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Terminou ontem o prazo para os arguídos - e são muitos: José Sócrates, Ricardo Salgado, Carlos Santos Silva, Armando Vara, Henrique Granadeiro e Zeinal Bava, só para referir os mais relevantes - no Processo Marquês  requererem a abertura da instrução.

Tanto quanto se sabe, nenhum o fez. Nenhum dos referidos, nem nenhum dos outros. Tanto quanto se sabe, todos vão fazê-lo!

Confuso? 

Não vale a pena. É assim a Justiça que nos desenharam. O prazo terminou ontem mas, com multa, pode entregar-se o requerimento de abertura da instrução mais tarde. E, claro, multa não é problema... E para esta gente, menos problema é ainda. E ganham-se mais uns dias, rumo à prescrição que todos procuram!

Quando contestamos a morosidade da Justiça em Portugal, e os sucessivos recursos ao alcance de quem tem dinheiro, que invariavelmente levam à prescrição dos crimes, somos confrontados com questões garantísticas. Quando vox populi diz que as leis são feitas por eles para se protegerem a eles próprios, lá vêm os bem pensantes do politicamente correcto dizer que não, nada disso - somos um Estado de Direito, que não pode cortar nas garantias de defesa do cidadão.

Valha-nos que há sempre gente como José Sócrates, Ricardo Salgado, Carlos Santos Silva, Armando Vara, Henrique Granadeiro e Zeinal Bava, Duarte Lima, Oliveira e Costa, Dias Loureiro, e tantos outros, capazes de nos mostrarem como as coisas funcionam... E para nos explicarem, como se fossemos muito burros, que o legislador se lembrou de introduzir umas multas para comprar mais uns dias de uns prazos quaisquer, justamente a pensar nas garantias de defesa do cidadão comum. Pelo Estado de Direito, como se está a ver.

 

 

 

 

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