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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

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Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Mitos e fantasmas

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Mais do que um país dado a mitos, somos um país marcado por mitos. Os mitos são como as fadas: há os bons e os maus, como nos revela a nossa História. Camões mostrou-nos o melhor dos nossos mitos - o Adamastor. Um mito desafiador, que despertou o que de melhor temos escondido para nos lançar no mais empreendedor dos feitos históricos da humanidade. Ironicamente, pouco depois da sua morte, surgia o pior dos nossos mitos - o sebastianismo - nas antípodas, a puxar-nos para baixo, virados para trás.

O juiz Carlos Alexandre é provavelmente um dos nossos mais recentes mitos. Rapidamente se instalou a ideia que seria o nosso Baltasar Garzon, ou o nosso Giovane Falconi, o único magistrado capaz de enfrentar os poderosos e o crime de alto nível. Foi até criada uma página do facebook de "apoio ao juiz Carlos Alexandre". Se o título não enganasse, seria uma vaga de fundo, como se todo um país se transformasse na sua claque de apoio. Como o título engana, é apenas uma página de fake news, pejada do mais abjecto populismo.

Ontem, numa coisa que não é uma entrevista nem se sabe bem o que é, que passou na RTP, o Sr Juiz voltou a mostrar pés de barro. Pode até ter granjeado mais umas centenas de apoiantes para essa página do facebook, mas cavou mais uns metros na sepultura da transparência, da credibilidade e até da dignidade. Da sua própria, mas também do sistema judiciário que integra.

Só não matou o mito, porque o mito virou fantasma. E esses não se conseguem matar...

 

 

Toupeiras imaginativas

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É a notícia do dia: o Ministério Público procedeu à acusação dos arguídos (a Benfica SAD e um seu acessor jurídico, Paulo Gonçalves, e dois funcionários judiciais) no caso e-toupeira!

Segundo a acusação do Ministério Público, há fortes indícios que aqueles funcionários judiciais, a troco de favores no acesso aos jogos do Benfica (bilhetes VIP e estacionamento) tenham fraudulentamente violado o Citius (plataforma informática do Minsitério da Justiça) para obter, e fornecer ao acessor da Benfica SAD, informação sobre o estado de certos e determinados processos judiciais em curso. Daqui decorre - segmentando o que os jornais e as televisões dizem da notícia do dia - para os funcionários judiciais, a acusação da prática dos crimes de violação do segredo de justiça, violação de segredo por funcionário, peculato, acesso indevido e violação do dever de sigilo, recebimento indevido de vantagem, peculato, falsidade informática e corrupção passiva. Para Paulo Gonçalves, a acusação de oferta indevida de vantagem, favorecimento pessoal e corrupção activa. Presume-se, porque nenhuma das notícias que li ou ouvi o explicitava, que as acusações a Paulo Gonçalves sejam comuns à Benfica SAD, por sua entreposta pessoa. 

A acusação é o que é, o processo segue para julgamento e as condenações serão as que forem. Antes de tudo isso, nada disto é bonito. Mas isso são outros quinhentos...

O que me surpreende - na verdade já nada me surpreende, quando aquele senhor do IPDJ dizia em 2017 que não havia qualquer problema com as claques do Benfica, e hoje diz, também nos jornais, que o senhor que agora lhe sucedeu é que reteve a punição que ele tornou pública depois de demitido, só há que esperar tudo, de tudo o que gira à volta da bola - é que os jornais e as televisões introduzam dois pormenores na notícia que não decorrem da acusação, a saber:

  1. Os crimes aconteceram nas épocas de 2016/17 e 2017/18;
  2. A Benfica SAD teve benefícios desportivos com a informação obtida, pelo que lhe acrescentam o crime de corrupção desportiva, que leva o Ministério Público a pedir a suspenção do Benfica em todas as competições entre seis meses a três anos.

É que eu não fazia ideia que, como na caça, nas diferentes modalidades desportivas, ou nas touradas, também há época de crime. Claro que não há. Claro que a referência à época serve apenas para introduzir a variável desportiva, que ninguém consegue descortinar nos crimes em acusação, mas que dá jeito para concluir que o Benfica beneficiou desportivamente com a informação obtida.

Por mais que recorra à minha imaginação - e tenho a impressão que não sou dos menos imaginativos - não consigo ver que raio de informação possa haver num processo judicial que vá influenciar o resultado desportivo de um jogo. Na época 2016/17, 2017/18 ou noutra qualquer... Sei - e vejo, continuo a ver todos os dias - do que se passa num jogo de futebol para influenciar o seu resultado. Já num processo judicial... Não consigo...

 

 

A justiça deles

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Terminou ontem o prazo para os arguídos - e são muitos: José Sócrates, Ricardo Salgado, Carlos Santos Silva, Armando Vara, Henrique Granadeiro e Zeinal Bava, só para referir os mais relevantes - no Processo Marquês  requererem a abertura da instrução.

Tanto quanto se sabe, nenhum o fez. Nenhum dos referidos, nem nenhum dos outros. Tanto quanto se sabe, todos vão fazê-lo!

Confuso? 

Não vale a pena. É assim a Justiça que nos desenharam. O prazo terminou ontem mas, com multa, pode entregar-se o requerimento de abertura da instrução mais tarde. E, claro, multa não é problema... E para esta gente, menos problema é ainda. E ganham-se mais uns dias, rumo à prescrição que todos procuram!

Quando contestamos a morosidade da Justiça em Portugal, e os sucessivos recursos ao alcance de quem tem dinheiro, que invariavelmente levam à prescrição dos crimes, somos confrontados com questões garantísticas. Quando vox populi diz que as leis são feitas por eles para se protegerem a eles próprios, lá vêm os bem pensantes do politicamente correcto dizer que não, nada disso - somos um Estado de Direito, que não pode cortar nas garantias de defesa do cidadão.

Valha-nos que há sempre gente como José Sócrates, Ricardo Salgado, Carlos Santos Silva, Armando Vara, Henrique Granadeiro e Zeinal Bava, Duarte Lima, Oliveira e Costa, Dias Loureiro, e tantos outros, capazes de nos mostrarem como as coisas funcionam... E para nos explicarem, como se fossemos muito burros, que o legislador se lembrou de introduzir umas multas para comprar mais uns dias de uns prazos quaisquer, justamente a pensar nas garantias de defesa do cidadão comum. Pelo Estado de Direito, como se está a ver.

 

 

 

 

Tutti frutti*

 

Há dois dias o país acordou com um novo nome de uma nova operação da Polícia Judiciária e do DIAP: "tutti frutti", foi desta vez o nome escolhido, num exercício que tem já tanto de famoso quanto de pitoresco. Mas não é, evidentemente, a criatividade ou a propriedade dos nomes escolhidos, e em particular no escolhido para esta investigação, que é relevante.

A operação envolveu buscas em escritórios de advogados, autarquias, sociedades e instalações partidárias em todo o país. E nos dois principais partidos políticos do regime, mas atingiu com especial incidência Lisboa e o PSD. Em causa estão suspeitas de crimes diversos, em particular o de corrupção, praticados por indivíduos ligados às estruturas partidárias no âmbito do poder autárquico e, tanto quanto se soube pelos nomes entretanto conhecidos, no caso do PSD, está envolvida gente proveniente das estruturas da juventude partidária que tem vindo a construir as suas redes.

Quer isto dizer que, nos partidos do regime, renovação não rima com regeneração. Que os nomes conhecidos do velho caciquismo passam, mas atrás deles vem novos nomes desconhecidos prontos a manter o sistema cacique e a rede de corrupção em perfeitas condições de funcionamento, porventura ainda mais refinadas.

É isto que desacredita, corrói e mata a democracia. São as práticas criminosas na política, na administração da coisa pública, que destroem as instituições e a democracia para, no seu lugar, surgirem movimentos inorgânicos e populistas que, a pretexto de as combater, visam apenas atentar contra os valores fundamentais da democracia e da condição humana.

Os partidos políticos são, ninguém tenha dúvidas, as instituições básicas da democracia. O combate ao caciquismo, ao compadrio e ao crime é decisivo para os salvar. E para travar os movimentos populistas anti-sistema que estão a tomar conta das democracias ocidentais, em particular na Europa. E que só não chegaram ainda ao nosso país porque não somos propriamente um povo de mobilização fácil. Para o bem, mas também para o mal!

Que a "tutti frutti" seja bem-sucedida. Levada até ao fim, e o princípio da regeneração da democracia que temos que salvar. 

 

* A minha crónica de hoje na Cister FM

Ponto final*

 

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O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou o Estado português a pagar mais de 68 mil euros a Paulo Pedroso, colocando um ponto final no processo verdadeiramente kafkiano em que se viu envolvido, engolido pela inacreditável enxurrada em que se tornou o processo Casa Pia.

Evidentemente que a indemnização, quinze anos depois, não paga coisa nenhuma, nem repara danos irreparáveis. Não se pode dizer que foi feita Justiça, porque não foi. Nem poderia jamais ser. Salva-se apenas o ponto final, uma pedra tumular em cima do assunto, numa certa libertação pela morte. 

Uma morte em cima de outra. A morte de um processo que matou um homem, uma carreira, uma vida... E essa morte, vergonhosa e arrepiante, ficou por punir! 

 

* Título do próprio Paulo Pedroso no seu blogue

 

 

 

 

 

Um buraco fundo e negro

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Há muito que o futebol se tornou num sítio mal frequentado e pouco recomendável, a ponto de ser hoje verdadeiramente insuportável. O copo começou a encher no FC Porto, o que lhe permitiu que tudo se passasse, durante todo o tempo, sem grandes convulsões, sabendo-se como as convulsões, no futebol, apressam fenómenos extremados de radicalização. Como o que, passando todas as fronteiras do admissível, está a acontecer no Sporting

Em óbvia e evidente convergência com o Sporting, com o objectivo de recuperar a hegemonia perdida ou, pelo mensos, inverter o ciclo de supremacia do Benfica, no final da época passada o FC Porto abriu fogo com o início do longo folhetim dos e-mails, imediatamente acolitado pelo "amigo" de Lisboa. Logo depois surgiriam os "vouchers", agora pela mão de Bruno de Carvalho, e também com imediata reciprocidade a Norte, e a partir daí nada nunca mais parou.

No Sporting, as coisas só não acabaram como estão, porque ainda não acabaram. Mas não é preciso esperar que acabem para já terem deixado à vista o lastro de crime em que tudo aquilo assenta. 

No Benfica, que é o que mais me interessa, começamos por perceber que a "estória" dos e-mails não era coisa séria; à falta de melhor, não passava de uma arma de arremesso nas mãos de quem sabe da poda. Havia por lá coisas escritas que não eram exactamente um esmero de dignidade, e a própria linguagem não era de apreciar, mas dali àquilo que daquilo queriam fazer, ia uma grande distância. A "estória" que se seguiu, a dos "vouchers", essa, então, não tinha ponta por onde pegar. Toda a gente percebia a má fé da pretensa transformação de um acto de cortesia numa atitude de corrupção, e não é por acaso que foi rapidamente fechado, com todas as instâncias nacionais e internacionais a confirmarem aquilo que era a percepção geral - um acto de cortesia, dentro de todas as regras estabelecidas!

Só que a partir destes dois processos abertos directamente, e à vista de todos, pelos dois rivais associados, parece que se abriu a caixa de Pandora. E nunca mais pararam notícias de buscas, casos e mais casos, sempre com os responsáveis do Benfica parcos em explicações claras, ou mesmo refugiados em silêncios muitas vezes ensurdecedores.

É certo que alguns dos casos trazidos para o domínio público não ganhavam muito em credibilidade aos dois iniciais. O do alegado corrompimento aos jogadores do Marítimo, através daquela insólita reportagem da SIC, é um bom exemplo. Mas a verdade é que, em tudo o que já não está directamente à volta do jogo e que se circunscreve a comportamentos de liderança e a actos de gestão no Benfica, sobram investigações e faltam explicações. 

O que veio ontem a público é muito preocupante. É preocupante que estejam a ser investigados vultuosos pagamentos (1,9 milhões de euros) suspeitos de não pagarem nada que fosse devido, mas apenas forma de fazer girar dinheiro até destinos insondáveis. É inaceitável admitir sequer que no Benfica se aceitem e paguem facturas falsas. A ideia de uma fraude deste género para retirar dinheiro do Benfica é obscena, e qualquer hipótese para o destino dado a esse dinheiro absolutamente intolerável.

É por isso ainda mais preocupante a esfarrapada explicação dada pelos responsáveis do Benfica. Tão preocupante quão esfarrapada. E tão esfarrapada que foi logo desarmada pelo próprio ministério público.

Pode até haver - e haverá certamente - exacerbamento clubístico em titulares de órgãos de investigação da Justiça portuguesa. Voltando ao início, todos pudemos constatar isso em tudo o que no passado envolveu o FC Porto. E o que se diz da operação toupeira também não deixa de o confirmar. Pode haver - e há - razões para desconfiar que, em todas as buscas efectuadas no Estádio da Luz, as televisões e os fotógrafos dos jornais cheguem sempre primeiro que os inspectores e os polícias. Mas não dá mais para achar, como Luís Filipe Vieira sugeriu numa das raras vezes em que deu a cara, que tudo isto é clubite dentro da Polícia Judiciária e do Ministério Público.

Até porque quero crer que tenham muito mais que fazer... E não quero crer que afinal, bem no fim das contas, o buraco seja ainda mais fundo e mais negro do que já se vê!

Uma Justiça a reboque

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O Ministério Público arquivou o processo que envolvia Mário Centeno, que o DIAP confessou ter aberto por notícias vindas a público nos jornais. Os jornais - quase todos, ou todos menos o mesmo (ou os mesmos) -, hoje, dão conta da notícia, como o "desfecho óbvio de um processo que nunca devia ter existido".

A Procuradoria Geral Distrital de Lisboa escreveu na nota de arquivamento que "realizado o inquérito, recolhida a prova documental e pessoal necessária ao apuramento dos factos, o MP concluiu pela não verificação do crime de obtenção de vantagem indevida ou qualquer outro, uma vez que as circunstâncias concretas eram suscetíveis de configurar a adequação social e política própria da previsão legal". E explicou que "o MP no DIAP [Departamento de Investigação e Ação Penal] de Lisboa ordenou a instauração de processo-crime na sequência da publicação nos órgãos de comunicação social de notícias sobre a solicitação de bilhetes para assistência a jogo de futebol no dia 1.04.2017 em tribuna presidencial".

Ou seja, confessou que anda a reboque da comunicação social. De alguma comunicação social. Da mesma. Poderia não ter grande mal se o fizesse nas profundezas do silêncio, se andasse só atrás dela, sem que a alimentasse.

Mas não. Fizeram-se buscas no Ministério das Finanças perante câmaras de televisão, fotógrafos e repórteres. Jogou-se à lama o nome do mais prestigiado dos ministros, conspurcou-se a imagem do país e, no fim... nada se passa. Os mesmos jornais, e as mesmas televisões continuam a fazer as mesmas notícias, na maior das impunidades. E a fazer mal por simplesmente quererem fazer mal!

 

Notícias da Justiça*

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As últimas notícias que nos chegam da Justiça, incluindo a “Operação Lex” que tomou conta do espaço mediático desta semana, dizem-nos que os ricos e poderosos já não lhe escapam pelo simples facto de o serem. Entre eles – não sei se ricos, mas sei que poderosos - os seus próprios agentes, os seus pares. A Polícia prende polícias, e o Ministério Público investiga e acusa governantes e ex-governantes, líderes empresariais e da alta finança, do país e do estrangeiro, altos dirigentes desportivos, magistrados e procuradores…

No caso que domina a semana estão envolvidos, para além um procurador, um oficial de justiça e advogados, dois juízes desembargadores, por acaso com recente relação conjugal. Ela, em vésperas de ser promovida da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça e ele, na mesma calha, figura mediática de primeiro plano.

A presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Manuela Paupério, entrevistada no DN, defendia a classe, como lhe compete, dizendo com absoluta naturalidade que se trata de casos muito pontuais, que não podem permitir qualquer tipo de generalização, rematando com a afirmação que estava há 30 anos na magistratura e era a primeira vez que via uma coisa destas.

Poderia lá estar há muitos mais anos e afirmar a mesma coisa. Porque a questão é se estas coisas sempre aconteceram, mas só agora é que a Justiça as vê; ou se estas coisas não aconteciam de todo no passado, e se são as actuais personagens do poder que, de tanto o exacerbarem, se expõem agora mais, e às mais variadas tentações.

Não sabemos a resposta. Como também não sabemos por que é que, agora, as câmaras de uma televisão, e os jornalistas de um jornal, chegam sempre primeiro às residências e demais locais de busca, que os agentes e portadores do respectivo mandato judicial.

Evidentemente que precisamos de estar informados sobre os resultados da actuação da Justiça. Mas assistir em directo à execução de um mandato judicial, ou acedermos aos processos pelas televisões e pelas primeiras páginas dos jornais, não é isso. É outra coisa qualquer… Que nem é aceitável, nem nos deve dar maior tranquilidade.

 

* Da minha crónica de hoje na Cister FM

 

Surpresa

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Arranca hoje o julgamento da Operação Fizz, que envolve o ex-vice presidente angolano e "ex-patrão" da Sonagol, Manuel Vicente. Que está provocar um terramoto nas relações entre Portugal e Angola e, por causa disso, um forte mau estar entre o poder político e o judicial em Portugal.

As razões que assistem às partes são conhecidas. O poder político em Portugal quer naturalmente evitar clivagens com o poder político em Angola, porque são muitos e fortes os interesses económicos envolvidos. Angola argumenta com o acordo judiciário assinado entre os dois Estados no âmbito da CPLP, e a Justiça Portuguesa com a desconfiança na Justiça angolana: teme que, com a trasferência do processo de Manuel Vicente para Angola, se não faça justiça.

Trata-se de um processo de corrupção envolvendo um cidadão estrangeiro, por acaso figura de topo do regime do seu país. E vem-me à memória outro caso de corrupção envolvendo cidadãos nacionais, por acaso também do topo do regime, e estrangeiros. Teve a ver com umas compras de uns submarinos. No estrangeiro foram identificados, julgados e condenados os corruptores. Em Portugal, a Justiça portuguesa não encontrou corrompidos. Arquivou tudo. Como arquivou tudo o que tinha a ver com umas fraudes com uns fundos comunitários, provadas e reclamadas pela União Europeia, que também tinham a ver com figuras gradas do regime.

Há aqui certamente alguns problemas de legitimidade. Mas há, acima de tudo, surpresa. E grande!

Surpreende que a Justiça Portuguesa não desconfie de si própria...

 

O coiso*

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Não é a primeira vez, nem será certamente a última, que os grandes acontecimentos da semana são abafados por um coiso qualquer. Disse bem, não me enganei: um coiso qualquer, que não uma coisa qualquer.

Numa semana em que não faltaram grandes temas – não é todas as semanas que há uma moção de censura ao governo, que o governo espanhol dá uso ao tal artigo 155, seja lá isso o que for, ou, por muito que pareça que é, que o nosso Cristiano Ronaldo é consagrado como o melhor do mundo – a notícia é um coiso.  

Chamo-lhe coiso porque não encontro melhor palavra para me referir a um ser abominável que tem o poder de produzir coisas tão pérfidas como um conjunto de alarvidades desprezíveis para pretensamente sustentar uma abjecta decisão jurídica, verdadeiramente aberrante, que enoja o país e conspurca a Justiça portuguesa.

O coiso vive na Idade Média, mas administra a Justiça nas mais altas instâncias do edifício jurídico português do século XXI. A ponto de, da sua abjecta decisão, não haver possibilidade de recurso.

Mesmo que indignados, podemos compreender o caracter irreversível do aborto jurídico saído das entranhas do coiso. O que não podemos compreender é que ainda haja coisos destes. E o que não podemos aceitar é a impunidade da coisa.  

Não podemos aceitar que o Conselho Superior da Magistratura tenha sido tão rápido a anunciar que nada tinha para fazer. Não aceitamos, e afinal tinha. Valeu a pena a onda de indignação que atravessou o país. Tanto que já está anunciada a abertura de um inquérito disciplinar ao coiso.

O país aguarda impacientemente pelas suas conclusões. O país e a nova geração de magistrados que está a substituir este e tantos outros coisos. E que já faz da Justiça portuguesa – e esta é também uma notícia da semana – a mais eficaz da Europa no processo cível e a quinta mais eficaz no processo penal.

 

* Da minha crónica de hoje na Cister FM

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