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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

O Tribunal Constitucional validou o poder vitalício

Por Eduardo Louro

 

O Tribunal Constitucional decidiu a favor das candidaturas autárquicas dinossáuricas, anuindo à eternização no poder e à profissionalização de muitos autarcas, e mantendo via aberta ao caciquismo.

Não se trata de qualquer decisão de constitucionalidade – o que deve deixar Passos Coelho muito aliviado, porque assim poderá continuar a acusar os juízes de falta de senso na apreciação das normas da Constituição, contra a qual nada tem – mas apenas de uma interpretação de uma lei que o poder legislativo não quis nem deixar clara nem clarificar. Apenas por exclusão de partes percebo que esta tarefa pudesse caber ao Tribunal Constitucional. Perante a demissão do poder político e a impossibilidade prática – e comprovada – de decisão una e homogénea dos tribunais, com cada um a decidir de sua maneira, admito que apenas subsistisse o recurso ao Constitucional.

O que estava em causa era interpretar uma lei, que não é exactamente competência que lhe reconheçamos. A interpretação da lei – que não a sua conformidade constitucional – é tarefa de advogados, procuradores e juízes.

Uma singularidade, portanto!

Não sou jurista, mas tenho formada a convicção que, para a interpretação de uma lei, é decisivo conhecer o que presidiu à sua concepção. O que estava no espírito do legislador!

Olhando para o Diário da República constata-se que não há qualquer preâmbulo que permita levantar qualquer véu sobre o que seria esse espírito. A lei 46/2005 tem apenas dois artigos: o primeiro, que justamente diz aquilo sobre o qual ninguém se entende, e o segundo, que estabelece a data de entrada em vigor. Nada mais!

Restam pois as convicções pessoais de cada um. E a minha é a de que esta lei visa a limitação temporal, pura e simples, do exercício do cargo, onde quer que seja exercido (o de e o da serviu para brincadeira, nada mais). Se não fosse assim, se não tivesse sido essa a intenção, o legislador teria acrescentado no número 1 do artigo 1º a simples expressão “na mesma autarquia”.

O que nunca poderá ser argumento – no caso de quem tem opinião contrária à minha – é o da limitação da democracia. A ideia que a lei não pode sobrepor-se à vontade dos eleitores não tem qualquer tipo de sustentação, como facilmente se conclui da que limita a dois os mandatos presidenciais.

A limitação de mandatos é um imperativo democrático – a eternização no poder, o poder vitalício, é próprio da autocracia; da democracia é própria a alternância e a rotatividade do poder – e pena é que a lei que já vigora para a presidência da república não seja estendida ao governo, aos deputados, aos órgãos de poder regional e, claro, ao poder autárquico. Porque a perpetuação no poder transforma as pessoas, cria-lhes vícios, subverte regras e princípios e corrompe. Mas também porque, se queremos defender a democracia, é urgente a renovação da classe política. A substituição dos velhos – caciques ou não – por novos não acontece enquanto os velhos puderem saltar de um concelho para outro!

 

PARADIGMÁTICO

Convidada: Clarisse Louro *

 

Acabamos de saber que o Tribunal Cível do Porto decidiu que Luís Filipe Meneses não poderá candidatar-se à Câmara Municipal do Porto. Em Lisboa tinha já sucedido algo de idêntico à candidatura de Fernando Seara.

Sendo estes os dois casos mais mediáticos, não se esgota neles a lista de candidaturas autárquicas que pretendem fintar a lei. E que levou à emergência de um movimento cívico – Movimento Revolução Branca – que em boa hora decidiu apresentar providências cautelares nos concelhos onde essas candidaturas surgiram.

Tenho por certas duas coisas: que nem em todos os concelhos as decisões dos tribunais serão conformes com as de Lisboa e Porto, isto é, que nem todos os tribunais farão a mesma - correcta, a meu ver, como há muito aqui expressei - interpretação da lei; e que estas decisões sobre as duas mais importantes câmaras do país, como de outras no mesmo sentido, serão objecto de recurso e acabarão eventualmente por não vingar. Mas isso não me impede de saudar a iniciativa cívica deste movimento e de desejar – desejar profundamente – que crie raízes de cidadania de que a sociedade portuguesa é tão carenciada.

Esta lei da limitação de mandatos, e o que dela está a classe política a fazer, é o espelho fiel do funcionamento da estrutura política em Portugal: uma lei que surge de um espírito claro – impedir que se perpetuem pessoas e interesses no poder -, que depois é redigida de forma dúbia para, como todas, ser discutível e, por fim, aprisionável por interesses. Na circunstância, os dos partidos!

Partidos que, em vez de evitar apresentar candidaturas que chocassem com a lei, decidem antes ignorá-la, bem como ao seu espírito. Como ignoram o estado a que chegaram e a que fizeram chegar o país… E desataram a apresentar candidaturas à revelia da lei só porque favoreciam os seus projectos de poder. Não se julgue que há algum tipo de questões ideológicas, ou qualquer traço de direita ou esquerda a balizar a atitude de cada partido. Nada disso. É por acaso que os maus da fita neste filme são o PSD e o PCP: o mero e simples acaso de circunstancialmente serem eles a tirar proveito da situação.

Tudo isto se passaria – como sempre tudo se passou – sem grandes ondas, se ninguém ousasse levantar questões.

Levantadas, surgiria o lado hilariante, sempre parte integrante da política que por cá se faz. Da Presidência da República vinha a descoberta da pólvora: o problema era o da contracção. Se para Shakespeare o dilema era to be or not to be, aqui era de ou da!

De nada valeu que deputados legisladores de então confirmassem o espírito da lei. Logo surgia um iluminado a contraditá-lo, a trocar o de por da.

A Assembleia da República acabaria por fugir do problema, entender que não lhe cabia explicitar a interpretação da lei. Que isso caberia aos tribunais – em Portugal tudo se chuta para os tribunais - se alguém se desse a tal…

Paradigmático. É isto a política em Portugal e é disto que por cá se faz a governação…E é por aqui que deviam começar as famosas reformas estruturais. Mas como isso já não cabe à troika…

 

* Publicado hoje no Jornal de Leiria

MISTÉRIO DESVENDADO

Por Eduardo Louro

 

Está finalmente descoberto o grande enigma da lei da redução dos mandatos autárquicos. A descoberta aconteceu em Belém, e é de lá que acaba de sair a boa nova: é um problema de contracção da preposição. Haver ou não haver contracção – eis a questão!

Descobriu Cavaco que houve “um erro na publicação da Lei de Limitação dos Mandatos Autárquicos com a troca de um "da" por um "de" (onde está escrito "de" devia estar "da")”. E se descobriu isso, descobriu ainda uma coisa mais interessante: o espírito da lei, o verdadeiro Graal deste mistério que vem apaixonando a política nacional.

Há um erro: está escrito “de”, quando devia estar “da”!

A lei publicada em 29 de Agosto de 2005, impede um presidente de (Câmara ou Junta) de se candidatar após três mandatos sucessivos. Mas o decreto que o presidente recebera e promulgara impede o presidente da (Câmara ou Junta) nessas condições. Afinal o espírito (da lei) andou todos estes anos a penar por Belém (ou terá sido pela Travessa do Possolo?).

Pronto: já só há que mandar republicar a lei. Já agora, poderiam aproveitar para, por via das dúvidas, escrever que o presidente da Câmara de Gaia pode recandidatar-se à do Porto, o de Sintra à de Lisboa (o Futre agradece), o de Caldas à de Loures, o de Santarém à de Oeiras… Mas atenção: lá para o Alentejo também deverá haver umas quantas…

E ainda há por aí quem diga que este Presidente da República – aqui não há dúvida – não serve para nada…

 

 

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