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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

RENOVAR, REFORMAR, REVOLUCIONAR...

Por Eduardo Louro

 

É percebido por todos que o regime esgotou. Diria que, sendo essa a percepção geral, não terá sido exactamente o regime que se esgotou. Mais: quero acreditar que não, que o regime - entendido como sistema político de base parlamentar - não estará esgotado.

Já Churchill dele dizia ser o pior à excepção de todos os outros… Não se vislumbra outro que melhor possa conciliar a condição humana com as aspirações humanas!

O que falhou, e que no caso português nos trouxe até aqui, foi o sistema partidário. Que, ao criar um fosso intransponível entre eleitos e eleitores, subverteu o regime. Quando os eleitores passaram a ser meros notários das decisões das nomenklaturas partidárias, limitando-se a ratificar em eleições as suas (deles) escolhas, deixou de existir democracia.

Não é mais que meia dúzia de pessoas que em Portugal escolhe o primeiro-ministro e o presidente da república. A mesma meia dúzia que constrói as listas para as eleições parlamentares. Listas cheias de gente disposta a toda a obediência, para continuar a garantir o lugar. As eleições, bem se vê, para mais não servem que selar, dando-lhe uma falsa legitimidade democrática, as decisões dessa meia dúzia de pessoas que domina as máquinas partidárias.

Os partidos políticos são os pilares de sustentação do regime democrático. Mas rapidamente foram corrompidos e corroídos, tornando-o insustentável!

A renovação do regime, que não pode esperar mais em Portugal, sob pena do país se perder irremediavelmente, não passa exclusivamente pela reforma – diria, antes, pela revolução – no sistema partidário. Mas passa fundamentalmente por aí!

Por isso só posso saudar o manifesto ontem tornado público. E por isso só posso lamentar que tenha apenas sessenta assinaturas!

Identifica três pontos de referência – todos eles centrados neste eixo fulcral da legitimidade da representação, que os partidos dinamitaram – que, creio eu, não poderão ser mais consensuais:

  • Leis eleitorais transparentes e democráticas que viabilizem eleições primárias abertas aos cidadãos na escolha dos candidatos a todos os cargos políticos;
  •  Abertura da possibilidade de apresentação de listas nominais, de cidadãos, em eleições para a Assembleia da República, tornando obrigatório o voto nominal nas listas partidárias;
  •  Garantia de igualdade de condições no financiamento das campanhas eleitorais.

Depois dos 15 de Setembro e dos 2 de Março, faltava um passo deste tipo: enquadrar o protesto, dando-lhe objectividade política!

Que os sessenta nomes se multipliquem rapidamente.

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