PREC - Processo de Radicalização Em Curso.
O pacote "Mais Habitação", em cuja apresentação António Costa voltou a ser António Costa - muita pompa e pouca substância; ou muita parra e pouca uva, vai dar no mesmo - tem pelo menos umas virtude: a de mostrar que, ao contrário do que hoje toda a gente quer fazer crer, o mercado não resolve tudo. Nem nada que se pareça!
A habitação é fundamental na dignidade da pessoa humana, e um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa. O Estado tem a responsabilidade de assegurar aos cidadãos os direitos que diz garantir-lhe. Parece-me simples de entender.
O Estado actua directamente na esfera dos outros direitos garantidos constitucionalmente. Na Educação e na Saúde dispõe de sistemas públicos para responder às suas responsabilidades. Passam por dificuldades e, como sabemos, já conheceram melhores dias. O desinvestimento nos serviços públicos, por razões orçamentais e até ideológicas, trouxeram-nos até aqui. Mas existem. E respondem a alguma coisa.
Na habitação o Estado deixou tudo nas mãos do mercado. A intervenção do Estado limita-se a 2% do mercado, quando por essa Europa desenvolvida fora passa dos 40%. E o mercado não resolveu. Como não resolve em muitas outras situações!
Há coisas que só ao Estado competem. Chamamos-lhe Estado Social, e tem por função garantir o acesso a direitos básicos a quem não interessa ao mercado.
Chamar a atenção, nesta altura, para estas coisas, é a virtude maior deste encenado pacote. Mas como é um tema fora de moda, e fora da agenda mediática, ninguém vai dar por ela. E a notícia é que vem aí outra vez o PREC. Porque só essa interessa à agenda política de outro PREC - Processo de Radicalização Em Curso.
