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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

RECTIFICATIVO

Por Eduardo Louro

 

O governo vai aprovar hoje em conselho de ministros o orçamento rectificativo que, como infirmou o primeiro-ministro na entrevista de ontem à TVI – apresentada, tratada e comentada como entrevista ao primeiro-ministro quando, na realidade, foi uma entrevista ao chefe do governo e ao chefe do PSD, com o congresso em fundo – não trará novas medidas de austeridade. Mas, como também disse que não podia “jurar que não sejam precisas mais medidas”, e porque se mantém o inatingível défice de 4,5%, podemos ficar todos à espera de novos orçamentos rectificativos, lá mais para a frente, com medidas de austeridade cada vez mais insondáveis.

Nunca um governo apresentou um orçamento rectificativo ainda no primeiro trimestre, o que quer dizer, com todas as letras, que nunca um governo revelou tanta incompetência na preparação de um orçamento. O que não será exactamente abonatório para o propalado ministro da competência, Vítor Gaspar. Mas há gente a quem tudo se perdoa…

 

SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E NATAL

Por Eduardo Louro 

 

O corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos veio desencadear a tempestade que acabou de vez com este Verão que, nada incomodado com o que de mal se vive neste país, ia teimando em resistir e ficar por cá, bem ao contrário da vontade da maioria de todos nós.

Uma tempestade maior que a da noite passada: foi o Presidente, foi a Associação Sindical dos Juízes, foram até ministros e secretários de Estado, que lá tiveram que deitar fora os seus subsídios de alojamento. Até o ministro da defesa, que não só renega ao subsídio como recusa utilizar a residência oficial, no Forte de S. Julião da Barra, outrora habitado por Portas e onde, há muitos anos, alguém caiu de uma cadeira. Chegou mesmo às subvenções vitalícias da infindável lista de antigos titulares de cargos públicos que, coitados, se vêm agora na eminência de perder o seu rendimento mínimo de inserção. Que há-de ser da vida deles, agora que se vêm na contingência de ter de viver com os míseros ordenados dos múltiplos lugares nas administrações e demais órgãos sociais das empresas do regime, que a sua desinteressada e missionária passagem pelo poder lhes havia garantido?

Desconfio bem que haja já muita gente arrependida de ter tomado esta medida!

A verdade é que – talvez por não acreditarem muito nas previsões meteorológicas e admitirem que o sol continuaria a brilhar – muitos dos ideólogos desta ofensiva liberal defendiam a medida com unhas e dentes. E apostavam na sua institucionalização definitiva, alargando-a, evidentemente, ao sector privado porque, dizem (ou diziam) que não faz sentido nenhum trabalhar onze meses e ganhar por catorze. Coisa que só em Portugal, garantiam! No Expresso deste último sábado lá vinha o inultrapassável Mário Crespo a dizer que tinha tentado explicar a um casal amigo americano que, em Portugal, havia um mês em que não se trabalhava e se ganhava a dobrar. A aberração é tal que os seus amigos, não conseguindo compreendê-la, apenas riram perdidamente. Enfim, problemas de quem só tem amigos na América…

Como a troika também se refere vagamente a esta idiossincrasia portuguesa, a ideia de acabar de vez com os subsídios de Natal e de férias está fazer caminho. Mesmo que não se corte no rendimento anual há que acabar já com esta aberração que nos cobre de vergonha por esse mundo fora: repercutem-se os catorze meses de vencimento nos doze do calendário, e aí estamos de novo de cara lavada e cabeça bem erguida!

Parece-me que, com esta febre toda que por aí vai, com a ânsia incontrolável de carregar cada vez mais o pé no pescoço de tudo o que tenha a ver com o factor trabalho, há gente que perde por completo a noção das coisas.

Vamos lá a ver. A economia de consumo fez do Natal a sua estação alta. Transformou esse período no maior pique de consumo do ano, ao ponto de muitos sectores da sociedade, crentes e não crentes (não é aí que fica a fronteira), verberarem - sem contudo lhe conseguirem resistir – e condenarem a febre consumista que há muito tomou conta do Natal. Desvirtuando-o, diz-se amiúde!

Não preciso de dizer muito mais. Já se percebeu a origem do subsídio de Natal. E a sua utilidade!

As férias – conquista, do ponto de vista histórico, bem recente – tornaram-se no segundo ponto alto da curva de consumo. Enquanto as pessoas trabalham não estão a consumir, tem que se lhes dar tempo para isso. E dinheiro, evidentemente! Pronto, também já se percebeu…

Esta gente, que agora quer atirar sobre tudo o que mexe, deveria perceber que o sistema precisa destes dois subsídios. Que, se não precisasse, não os tinha criado. E que os criou para que funcionassem como um plano de poupança, como um mealheiro onde se guarda o dinheiro para gastar nos bens não essenciais que o mercado obriga a consumir. Distribuir o rendimento dos catorze meses pelos doze é acabar com esse mealheiro e promover um ligeiro acréscimo de consumo corrente de bens essenciais e matar os consumos de Natal e das férias. E com eles de largos sectores da economia!

Estão a passar-se coisas que tenho dificuldade em perceber. Defeito meu certamente!

 

 

 

PRESO POR TER CÃO E PRESO POR NÃO TER

Por Eduardo Louro 

 

O Presidente Cavaco Silva tem alguns problemas com o sentido de oportunidade. Quando deve falar não fala, e fala quando deve ficar calado! Raramente diz o que deve e é frequente dizer o que não deve!

Na semana passada, no Instituto Universitário Europeu, em Florença, com a excepção, confirmou a regra. Quando, no seu melhor discurso sobre a Europa – de que raramente o tínhamos ouvido falar – apontou as origens da crise europeia, os seus responsáveis - a Alemanha e a França, os primeiros a violar o limite do défice – e as medidas que importa urgentemente tomar, foi oportuno: disse exactamente o que deveria ser dito, no momento próprio, e no local apropriado. Já quando permaneceu mudo perante a situação da Madeira ou quando, como ontem, se pronunciou sobre o Orçamento, os cortes nos subsídios de natal e férias e a desigualdade na distribuição dos sacrifícios, regressou ao seu normal desempenho: calado quando teria de falar e a falar quando teria de estar calado!

Devo começar por dizer que estou inteiramente de acordo, como não poderia deixar de ser pelo que por aqui tenho escrito, com tudo que o PR disse. Acontece que ele não pode dizer aquilo que eu, ou qualquer outro cidadão normal, posso. E não é sequer pelas abismais diferenças de responsabilidade, é simplesmente pelas consequências.

O que o Presidente ontem disse sobre as medidas constantes no Orçamento tem que ter consequências, num momento em que não pode ter nenhuma!

Quando, no seu discurso de posse, Cavaco afirmou que os sacrifícios dos portugueses tinham limites, abriu a caixa de Pandora. Naquele momento ficou impedido de, agora, ficar calado. Dizendo o que então disse, Cavaco não poderia deixar de criticar os imensamente maiores sacrifícios que agora este governo está a exigir; não poderia deixar de dizer que não mudou de opinião porque mudou o governo.

O problema é as consequências. Quando, em Março, produziu aquele discurso, as consequências foram imediatas. E óbvias: a corda esticou e partiu de imediato, com o famoso PEC IV a não servir de mais que simples adereço fúnebre do governo de Sócrates. Agora, as consequências não seriam menos óbvias: pedido de verificação de constitucionalidade ou mesmo veto do orçamento! O PR não pode promulgar um orçamento com medidas que condena e reprova e que, embora o não tenha expressado directamente, deixa entender serem inconstitucionais.

Cavaco não pode deixar de tomar esta atitude. Mas também não a pode tomar!

Cavaco, para além do político no activo com mais anos de actividade e com mais experiência política, é ainda apresentado pelos analistas políticos como o mais sagaz, calculista e matreiro de todos. Custa a perceber como se deixou enrolar nesta ligadura gigante…

A primeira consequência deste imbróglio é evidente: o PS, que o governo tanto queria colar à aprovação deste orçamento, fica completamente desobrigado de não votar contra. E com as costa bem quentes!   

 

 

E A ECONOMIA, PÁ?

Por Eduardo Louro 

 

Afinal, ao contrário do que por aí se dizia, o governo está preocupado com a economia. E tem estratégia!

Questionado sobre o assunto quando apresentava o OE 2012, o ministro das finanças disse claramente que a estratégia para a economia portuguesa era a consolidação orçamental e a estabilidade financeira. Eu não percebi! Como que por milagre – provavelmente o mesmo que irá impedir que a economia caia mais que os 2,8% previstos – percebeu que eu não estava convencido e resolveu explicar melhor, explicar como só ele sabe: a consolidação orçamental e a estabilidade financeira vêm trazer credibilidade, que é o que a economia precisa!

Continuei sem perceber. Mas como não houve mais milagres fiquei a pensar que o problema era meu!

Estava eu nisto quando eis que surge novo milagre: o ministro da economia veio falar! Bom, apenas meio milagre. Milagre completo seria se, para além de simplesmente falar, dissesse alguma coisa. Alguma coisa importante, bem entendido, e com algum jeito!

O Álvaro disfarçou-se de vendedor da banha da cobra e veio dizer alto e bom som que há vida para além da austeridade. É pouco? Não é nada?

Não, não! É muito! Afinal o homem está a fazer-se, já não falta tudo para termos aí um ministro da economia à séria. Produziu o seu primeiro sound byte! Coisa de que não o julgávamos capaz e que, como bem sabemos, é a essência da condição de ministro!

Pela minha parte fiquei muito feliz com esta entrada do ministro da economia – na conferência “O Estado e a Competitividade da Economia Portuguesa”, organizada em Lisboa pela Antena 1 e pelo Negócios – e à espera do viria a seguir. Do que seria essa vida!

Explicou que a isso se chamava combater a subsídio dependência, reformar sem medos e receios contra lóbis e proteccionismos. Bem dito, gostei de ouvir! Chamo a isso limpar a economia, são medidas de higiene económica. Mas então por que é que, quando se apresenta um orçamento destes, não se fala das PPP? Por que é que, quando o escândalo das estradas está na ordem do dia - com o Estado obrigado a entregar aos concessionários 600 milhões de euros em razão de um contrato revisto à medida – subsistem medos e receios contra lóbis e proteccionismos?

Depois, para compor o ramalhete, umas não medidas (não se pode voltar a relançar o crescimento económico através de subsídios; não se pode voltar a obras públicas faraónicas…) e uma grande novidade, que nem estamos fartos de ouvir: "Portugal tem de levar a cabo as reformas estruturais de que precisa”!

Ora aí está um governo cheio de ideias para a economia! E a gente a pensar que o governo não passava duma gigantesca Repartição de Finanças… Estamos bem entregues! Estamos, estamos…

 

 

 

ERRO DE TERAPÊUTICA

Por Eduardo Louro 

 

No segundo semestre de 2007 a crise financeira internacional começou a mostrar a cara. Era uma crise com origem no subprime americano, que toda a gente já sabe o que é e no que deu. Um ano depois, em 2008 – faz agora três anos – surge o acontecimento que veio virar do avesso o sistema financeiro internacional: a falência do Lehman Brothers.

Por cá atravessávamos uma grave crise económica, com o país já em recessão, depois de quase uma década sem crescimento económico. Depois da entrada do euro, no início da década - e do século e do milénio – a nossa economia não mais crescera. Roubaram-lhe o único instrumento de crescimento que conhecia: a desvalorização cambial!

Mas o governo de José Sócrates, pese embora os sinais de capacidade reformadora, e até de controlo orçamental, que começara por dar, não quis saber. Já a pensar nas eleições do ano seguinte, Sócrates anunciava que Portugal, porque se tinha preparado bem, não seria afectado pela crise internacional e o ministro da economia – o incontornável Manuel Pinho – declarava solenemente o fim da crise. Até às eleições de 2009 todos sabemos o que se passou, com BPN, aumento dos salários da função pública, tudo a esconder e negar a crise. Que, só depois das eleições, o governo finalmente admitiria!

Mas já não era crise, velha de anos, que Manuel Pinho declarara extinta. Não! Agora diziam que era a crise importada, a crise internacional, a tal que Sócrates garantira de que estávamos a salvo. O país começara a perceber que Sócrates mentia, que a crise era a mesma, a velhinha, que não nos largava. Que, PEC atrás de PEC, se agravava a cada dia. A oposição nega qualquer vestígio estrangeiro no genes da crise e o Presidente da República só já depois da entrada em funções do actual governo – que, agora que já não é oposição, também muda de posição - se converte à ideia de que tudo isto provém lá de fora, e que é mesmo a União Europeia a culpada disto tudo.

A crise é evidentemente de origem interna e resulta de mais de uma década sem crescimento, do esgotamento de uma economia desestruturada e viciada. O resto veio depois! Os mercados financeiros, que começaram a pressionar Grécia pela simples razão de que não poderia ser de outra forma – não foi por critérios económicos que a Grécia integrou a UE, foi razões de estratégia geopolítica, cujo preço algum dia teria de ser pago – e, logo a seguir, a Irlanda, porque teve que acorrer ao seu sistema financeiro – esse sim atingido pelo efeito subprime – voltaram-se para Portugal. Por uma simples razão: repararam que um país que não cresce há mais de dez anos, e que nem sequer tem condições de inverter esse bloqueamento, não consegue pagar o que deve.

É esse o nosso problema. O nosso défice orçamental e a nossa dívida pública não seriam problema nenhum se não fosse a nossa crise económica endémica. Não conseguimos, nem ninguém consegue, pagar o que deve quando está cada vez mais pobre! E quando um credor percebe isto não só não empresta nem mais um chavo como exige de volta o que emprestou…

A troika, à boa escola do FMI, aplica a mesma receita para todos os casos, fazendo crer que a terapia não tem que ter a ver com a doença. Que lhe basta ser punitiva: o tratamento está na punição severa!

É como alguém estar com uma doença hepática, eventualmente até por alguns excessos alcoólicos e, em vez de se lhe retirar o álcool e tratar do fígado, lhe receitar exercício físico. Do mais violento e com umas cervejas para matar a sede!

Discute-se agora – tanto e nas mesmas bases (de conveniência política ou ideológica) como, há bem pouco, se discutia se a crise era interna ou externa – se as medidas poderiam ser outras. Se, afinal, isto poderia ser diferente. Claro que sim, que as medidas poderiam ser outras, as acertadas para a doença. Se o mal está na falta de crescimento, medidas que agravam o mal resolvem o quê?

Mas não podemos esperá-las de quem já se percebeu que não está preparado para as exigências do momento. E esse é, há muito, outro dos nossos grandes dramas!

 

CORAGEM

Por Eduardo Louro 

 

O país levou com mais um soco no estômago, para usar a expressão celebrizada pelo próprio primeiro-ministro. Mais que as medidas anunciadas para o Orçamento do Estado do próximo ano creio que o golpe mais duro do murro, aquele que espetou o estômago já vazio dos portugueses nas costelas, foi ver o primeiro-ministro falar durante meia hora de mais e mais impostos, de mais e mais austeridade, sem uma única palavra para a economia, sem uma única referência às reformas fundamentais sempre adiadas e sem apontar o dedo às vacas sagradas instaladas no regime.

Como não acredito que o primeiro-ministro se limite a comunicar sacrifícios aos portugueses por mera inabilidade política – apesar de disso ser, e há muito, frequentemente acusado – tenho de concluir que ele o faz pela simples razão de que o governo não tem outras soluções que não aumentar impostos e cortar nos magros rendimentos do trabalho. No governo anterior chegamos de PEC em PEC onde chegamos. Neste, vamos sucessivamente mais longe que a Troika para chegar a lugar nenhum.

No governo anterior Sócrates mentia-nos, apresentava cada PEC com a arrogância e o cinismo de quem nada tinha a ver com o anterior e falava como um lunático de um país que não existia. Neste, Passos Coelho vai para além da troika com a humildade que apreciamos, pede desculpa e mostra-se até arrependido de aqui ter chegado. Os seus gabam-lhe a coragem, como os de Sócrates lha gabavam – mais a determinação e a força do animal feroz que puxava pelo país - que nós não encontramos. Vemos, sim, cobardia! A cobardia do mais do mesmo, a cobardia de quem ataca os fracos para não tocar nos fortes.

Claro que sei que é de medidas destas que, numa lógica cada vez mais difícil de entender, os nossos credores internacionais estão à espera. Já vieram, de resto, aplaudi-las com a Srª Merkel a dizer já que Portugal está no bom caminho. Mas não está, porque este é o caminho da Grécia, que já vimos onde vai dar!

O velho desvio colossal – que foi e deixou de ser sem nunca ter sido explicado – vai agora, ao que nos diz o primeiro-ministro, nos 3 mil milhões. Este buraco, que será tapado por receitas extraordinárias - eufemismo de contabilidade criativa -, e por isso irrepetíveis, comporta os ditos 600 milhões do da Madeira (hão-de ser mais, é só esperar mais uns meses …) e mais um ou outro dos esqueletos encontrados nos armários, até porque os mais robustos desses esqueletos foram directamente a défices anteriores. A fatia mais significativa destes 3 mil milhões vem da execução do orçamento deste ano, por descontrolo na despesa mas, fundamentalmente, por derrapagens na receita. Porque a actividade económica caiu bem mais do que o esperado e algumas das receitas fiscais não passam de miragens!

É aqui Passos Coelho se engana! E nos engana a nós, pelo menos enquanto não conhecermos as premissas macroeconómicas do orçamento para o próximo ano. É que os efeitos recessivos das medidas anunciadas são, esses sim, colossais e terríveis na procura interna. E é que a economia portuguesa depende em 2/3 do mercado interno. E é ainda que, se outras razões não existissem, bastariam as limitações de crédito para limitar o crescimento das exportações. A única parte da economia que cresce é a informal que, se serve de pequena almofada social, não contribui para a receita!

Passos Coelho garantiu hoje no Parlamento que não iria andar a anunciar pacotes de austeridade uns atrás dos outros. Só há uma razão para que não tenha voltado a mentir: é já não haver por onde. Lá para meados do próximo ano voltaremos a ouvir falar de desvio orçamental e poderá ser que, então, quando já nada mais haja para retirar aos portugueses, se ouça falar de energias alternativas, de renegociação de parcerias público-privadas (PPP), de responsabilização criminal dos responsáveis por certos contratos a que o Estado está agarrado ou das denúncias de Paulo Morais (o antigo vice-presidente da Câmara Municipal do Porto e actual responsável da TIAC, Transparência e Integridade Associação Cívica) – entre as quais a de que, nos últimos anos o Parlamento se transformou num escritório de representação de negócios (na última legislatura eram 70 – 1/3 – os deputados que ocupavam lugares na administração de empresas que tinham negócios com o Estado e, na Comissão Parlamentar de Obras Públicas, quase metade dos deputados eram administradores de empresas do sector).

Coragem, coragem era enfrentar estas formas de crime organizado. Coragem era chegar ao FMI e à UE e explicar-lhes que o ajustamento que Portugal tem que fazer não é possível em dois anos e que austeridade é um meio – a usar criteriosamente – e nunca um fim. Explicar-lhes que um programa de ajuda tem de ajudar, não pode matar! E mostrar-lhes que temos soluções, que o governo não passa o tempo a fazer simples operações aritméticas para chegar a um número qualquer que sempre lhe haverá de fugir, mas a trabalhar num programa de reformas e de desenvolvimento económico para o país.

 

 

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