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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Presunção de inocência (um esclarecimento)

Por Eduardo Louro

 

 

Corre por aí uma histeria que tende a dividir o mundo entre bons - os que presumem a inocência (de Sócrates, na circunstância) - e maus, os outros, os que não assumem essa presunção. Nessa corrente, os primeiros, os bons, são cidadãos de corpo inteiro, gente de bem, da cidadania. Os outros são justicialistas, justiceiros ou mesmo, mais que para rimar, arruaceiros. Gente quase desprezível...

Como (quase) sempre que se trata de classificar comportamentos à luz do politicamente correcto, confunde-se tudo. A presunção da inocência é um princípio da aplicação da justiça, é um referencial ético e profissional para o agente judiciário. Como, por exemplo, na dúvida, pró réu. Em caso de dúvida o juiz tem de decidir em função dos interesses do réu. São dois princípios basilares da aplicação da justiça, que o juiz tem que observar mesmo que contra a sua opinião pessoal, o seu feeling. Mas são apenas isso: princípios a ter em conta no acto de aplicação da justica!

Traduzem certamente valores civilizacionais, mas não são em si mesmo valores. Falar da presunção da inocência até que a sentença transite em julgado, assim mesmo, com o conceito jurídico do trânsito em julgado, é coisa da Justiça. Presumir da inocência ou da culpa, assim mesmo, sem mais nada, resulta da opinião que cada um faça perante um caso em concreto, de  um juízo de valor que será consequência de um conjunto de factores, variável para cada um. Quando ontem aqui referi que, na sequência de acontecimentos que atingiram o país por estes dias, não havia espaço para a presunção de inocência, estava exactamente a dizer que dificilmente a opinião dos portugueses presumiria a inocência de Sócrates. E isso não tem nada a ver com outro tempo que não seja o momento actual.

Quando alguém presume a inocência ou a culpa de outrém fá-lo independentemente da sentença condenatória, ou de ter ou não transitado em julgado. Fá-lo, bem ou mal, pelo julgamento pessoal que faz dos factos que conhece. Por exemplo, eu continuo a presumir a inocência do Carlos Cruz no caso Casa Pia. E no entanto ele está preso, a cumprir pena (já agora vale a pena, agora que, cumprida metade da pena, se prevê na sua libertação, referir a violência de um sistema que, para essa libertação condicional, obriga à manifestação de arrependimento e, com isso, à assunção definitiva da culpa)!

Não deixa até de ter uma certa graça que, muitos do que agora mais falam de presunção de inocência de Sócrates sejam dos que mais, antes, o acusavam. Disto e de muito mais... Mas também isto é muito do país que somos!

 

 

Presunção de inocência

Por Eduardo Louro

 

E vem-nos à memória uma frase batida.... Não. Não é a da cantiga do Sérgio Godinho. É a outra, a da presunção da inocência...

Mas isso era se não estivessemos tão fartinhos disto. Era se não houvesse BES... E vistos dourados... E robalos... Se não tivessem acabado de ser presos uns tantos altos funcionários do Estado... Se o maior banqueiro do país não estivesse em prisão dominiciliária... Ou se três trabalhadores da autarquia da Póvoa de Varzim não tivessem encontrado um envelope com mais de 4 mil euros no lixo... E não tivessem dado ao país o mais nobre dos exemplos...

Assim? Que se lixe a presunção da inocência. Não pega. Não tem mesmo como pegar!

 

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Por Eduardo Louro 

 

A presunção de inocência é um instituto das sociedades civilizadas plasmado nos conceitos de Direito e de Justiça: todas as pessoas são inocentes até prova em contrário. Apenas os tribunais, depois transitado em julgado, podem selar o rótulo de condenado!

Visa-se, assim, preservar o bom nome – direito sagrado das pessoas.

Assim é e assim deve ser, nenhuma dúvida a esse respeito!

Sabemos, porém, que raramente assim é e todos os dias vemos esse direito atropelado. Irremediavelmente, quase sempre!

Da suspeita à condenação pública, ao assassinato do bom nome, é um passo de criança. É sempre assim, e é tanto mais assim quanto mais pública for a figura do suspeito. A presunção da inocência é, no entanto, logo invocada sempre que o assunto chega aos telejornais e são ouvidos, a propósito, os diferentes especialistas da justiça. Dizer que é invocado porque o suspeito é figura de proa é redundante, porque apenas esses casos chegam ao espaço mediático com direito a consultas de opinião especializada.

Vem isto a propósito da acusação de homicídio a Duarte Lima pela Justiça Brasileira, que está a ocupar as manchetes de jornais e telejornais. Depois de dadas as mais diversas explicações sobre os contornos processuais em causa, sobre o que a Justiça Portuguesa pode ou não pode fazer ou sobre a impossibilidade de extradição, lá vem o alerta final da presunção de inocência. Que, como sempre, para a opinião pública já não serve de nada.

Duarte Lima tem, evidentemente, esse direito. Mas a verdade é que não está a fazer nada para que lhe seja reconhecido. E devia!

O lugar de destaque que ocupa (ou ocupou) na sociedade obrigá-lo-ia – mais ainda pelo papel que assumiu na sequência da grave doença que o afectou há uns anos do que propriamente pelas funções políticas que assumiu - e que lhe garantiram também esse estranho direito a uma dessas subvenções vitalícias, de que não abdicou - a defender esse seu direito à presunção da própria inocência. Assim, desaparecido em parte incerta ou escondido num buraco qualquer, é que não! Por si, por nós todos e pelo fundamental princípio da presunção da inocência!

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