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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Curiosidades ... Ou mais que isso?

Por Eduardo Louro

 

Em todas as últimas privatizações, todas as administrações das empresas objecto de privatização estiveram invariavelmente de acordo com o modelo de privatização escolhido pelo governo. Em todas as últimas privatizações, as administrações das empresas objecto de privatização asseguraram a sua continuidade na gestão das empresas privatizadas...

 

Business as usual...

Por Eduardo Louro

 

O governo confirma as suas invulgares aptidões para o negócio. Nunca será de mais relevar a invulgar mestria deste governo na arte de bem vender a coisa pública, uma mestria forjada nas artes do talhante. Desta vez são os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, onde o governo voltou a fazer tudo como bem sabe: pegou na peça, abriu-a e separou carne para um lado e ossos para o outro. Pegou na carne e entregou-a a um grupo privado; os ossos - já se sabe - ficam para nós!

Business as usual…

Que Estado...de coisas...

Por Eduardo Louro

 

O BIC adquirira o BPN por 40 milhões de euros. À nossa conta tinham já ficado muitos milhares de milhões de euros – não se sabe, nem nunca se saberá, bem quantos: cinco, seis, sete, sabe-se lá...

O que se sabe é que, depois disso, o Estado – nós – já lhes devolveu 22 milhões. E que reclamam agora mais 100 milhões. Quer dizer, a conta já vai em 122 milhões, mais do triplo do que o banco luso-angolano pagara pela compra do filet mignon do BPN!

Tenho, por dever de ofício, a obrigação de esclarecer que é normal que, neste tipo de operações, o comprador acautele os chamados riscos contingenciais. Situações que, não tendo ocorrido à data da operação, podem previsivelmente vir a emergir no futuro. Mas, também pelo mesmo dever, tenho a obrigação de garantir que há soluções técnicas para as reflectir nas contas à data de referência do negócio. Que, depois, é isso mesmo – um negócio. Com riscos, como todos!

Todos, não. Em Portugal, quem negoceia com o Estado nunca corre riscos. Os governos de Portugal tomam sempre para o Estado todos os riscos. É sempre assim. É assim nas PPP, é assim nas privatizações... Que, vejam bem, são invariavelmente justificadas pelo simples facto de o Estado ser mau gestor. Mau negociador!

Porque eles – sim, aí o Estado já não somos nós, são eles - são maus gestores, vendem aos privados, bons gestores evidentemente. Tão bons que se aproveitam, logo ali, dos maus, dos incompetentes!

No escândalo BPN, este é apenas mais um. Depois de ter permitido a mega fraude, nacionalizou-lhe o passivo (BPN), deixando de fora os activos (SLN), nas mãos dos mesmos. Um passivo que rapidamente se multiplicou porque, lá está, o Estado é mau gestor. Por isso, depois vendeu, mas só o que interessava: uma rede de distribuição, a funcionar. Não se dando por satisfeito, o Estado – eles - deixa-lhes a possibilidade de dela fazerem o que quiserem, como e quando quiserem porque o Estado – nós – paga. Por enquanto, mais do triplo do que recebeu!

Ah! E alguém por aí sabe do Oliveira Costa, do Dias Loureiro e de mais uns tantos?

Quem souber faça o favor de dizer alguma coisa...

AVALIAR A CREDIBILIDADE DO PAÍS

Por Eduardo Louro

 

 

(foto do El País)


Ontem, no Parlamento, Vítor Gaspar teve mais uma das suas habituais prestações. Para além de voltar a falar dos impostos como se neles não tivesse qualquer responsabilidade, e de se transformar os falhanços rotundos e grosseiros das suas previsões em acertos raramente vistos em tempo de recessão, salientou os verdadeiros mas escassos aspectos positivos: a descida dos juros da dívida pública, a redução do défice primário e … o aumento da credibilidade do país.

Se a descida das taxas de juro da dívida pública nos mercados secundários e a redução do défice primário são dados objectivos e factos provados, o aumento da credibilidade externa do país já o não é. Não há nada que a meça, apenas se poderá concluir a partir de dados e indicadores que possam apontar nesse sentido. O comportamento das taxas de juro até poderá ser um deles, mas só isso!

Mas quando um jornal como o El País diz que o governo está a vender Portugal e se refere, da forma que o faz, aos processos das privatizações recentes, como a da EDP, ou em curso, como as da TAP e da RTP, não há razão nenhuma para avaliar em alta a credibilidade do governo. Que é quem precisamente faz a do país!

 

NEGÓCIOS DA CHINA

Por Eduardo Louro

 

As privatizações, neste último acto que rapa o que do pote sobrou para rapar, estão a revelar-se autênticos negócios da China. E não é porque as primeiras, quando o negócio foi energia, o tenham sido em sentido literal. Em sentido literal e no outro!

O modelo da negociação directa, a que o governo agora lançou mão, é também propício a isso. E a falta de transparência na negociação directa apenas faz crescer a suspeição!

Vem isto a propósito da privatização da TAP, onde, ao que parece, o Estado se apresta a entregar a transportadora aérea nacional ao milionário multinacional - tem, pelo menos, nacionalidade polaca, brasileira e colombiana - Germán Efromovich, por 20 milhões de euros. É a única proposta, mais ninguém se mostrou interessado!

A opção de abrir mão de uma companhia de bandeira como a TAP é tudo menos pacífica. Haverá certamente um milhão de argumentos para defender a privatização. Tantos quantos os que podem ser usados em sentido contrário!

Vamos por isso deixar de lado esse pormenor (ou pormaior?) do sentido - e da própria qualidade - da decisão de privatizar a nossa transportadora aérea, e foquemo-nos apenas nos dois factores mais decisivos da operação: precisamente o valor (20 milhões de euros) e a falta de propostas alternativas.

Vinte milhões de euros será sempre um valor ridículo. Mais do que ridículo: de fazer rir. Um valor que nem por símbolo pode ser tomado!

Argumenta Efromovich que a proposta é de 320 milhões de euros (argumenta até mais, que ainda assume o todo o passivo, como se não assumisse também o activo…): 300 milhões para injectar no capital da sociedade e os tais 20 milhões para os cofres do Estado. Não é verdade, tal como não é legítimo referir-se ao passivo. Propõe-se a adquirir a TAP por uns míseros 20 milhões de euros – dá vontade de dizer que até o trágico BPN, em circunstâncias não muito diferentes, foi nominalmente entregue pelo dobro – e, depois, investe 300 milhões na empresa!

O valor de uma empresa depende de uma série de variáveis. Que não só financeiras e muitas mais que as que decorrem do seu balanço. A TAP foi evidentemente avaliada. Não se poderá entender que alguém se prepare para vender um bem, seja ele qual for, sem ter uma ideia do seu valor de mercado. O governo tem evidentemente esses dados. É discutível se os deveria tornar públicos, se bem que a sua divulgação fosse um contributo decisivo para a transparência que reconhecidamente está afastada deste processo. O que já é indiscutível é que, agora, tenha que o ser!

Outros dos pecados destas privatizações é o timing. Vender, nas actuais condições de mercado, é desastroso e só o faz quem está com a corda na garganta. A opção de avançar com operações de privatização é, nesta altura, uma opção de vender em saldos. É essa a opção que o governo fez!

Mas uma coisa é saldar a TAP, outra é vendê-la por um preço meramente simbólico apenas porque é a oferta do único cliente que bateu à porta. Se apenas há um cliente, e se esse único cliente está longe de oferecer o preço justo, só resta a opção de não vender.

Se não for esta a opção, e o governo não explicar tudo muito bem explicadinho... 

PAGUE UM E LEVE TRÊS

Por Eduardo Louro

 

 

As rendas da EDP não podem ser mexidas, como toda a gente já sabe. Explicam-nos que é o preço a pagar pelo grande negócio da privatização: os chineses só deram tanto dinheiro porque elas lá estavam. Os tipos compraram a EDP e as rendas que os consumidores estão obrigados a pagar-lhe… Pague um e leve dois!

O que não sabíamos é que, pelo mesmo preço levavam ainda, de brinde, os dividendos do ano anterior. Esqueceram-se de nos explicar é que se tinham enganado no cartaz promocional: afinal é pague um e leve três

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