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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

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Salário mínimo estrutural

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Começa hoje na Assembleia da República a discussão do Programa do Governo, de que muito se tem ouvido falar nos últimos dois ou três dias.

Do que mais se tem falado, e o que mais tem sido enfatizado, é do aumento do salário mínimo nacional até aos 750 euros no final da legislatura, daqui a quatro anos. Se ela lá chegar, mas isso são outros quinhentos...

Lembramos-nos do circo que se monta cada vez que se fala em aumentar o salário mínimo. Nunca pode ser, o país não aguenta, as empresas não resistem, e vem aí o desemprego. É este o circo que estranhamos que não esteja já montado, desta vez. E que, pelo contrário, haja como que um consenso nacional à volta do aumento do salário mínimo. E mais estranhamos ainda que tenham sido as organizações patronais os primeiros a aplaudir a medida. 

Há quem veja nisto um mero apontamento táctico. Para defender o bem maior da legislação laboral, como se sabe o epicentro do fenómeno de implosão da geringonça, governo e entidades patronais davam as mãos na política de rendimentos e em particular no salário mínimo. Mas poderá, no entanto, ser algo mais estratégico.

O problema do salário mínimo em Portugal é ter deixado de ser o salário mínimo. Com a troika, e especialmente com o governo que quis ir, e foi, além da troika, o salário mínimo perdeu o adjectivo e ficou simplesmente salário. O problema é que, em vez de mero indicativo de referência, o salário mínimo passou, pelas mãos de Passos e Portas, a referencial da prática salarial.

O problema do salário mínimo em Portugal já nem é - pasme-se - estar muito abaixo da média europeia e ser mesmo um dos oito dos mais baixos (em poder de compra) da Europa. O problema é que o salário mínimo é hoje a retribuição de perto de um quarto dos trabalhadores portugueses, quando em 2001 era o de apenas 4% deles, e está encostado ao salário mediano, pouco acima dos 800 euros. Portugal tem, a seguir à França, o salário mínimo mais próximo do mediano (61%). Só que, em França (62%), o salário mínimo é o dobro do português. 

 

 

Coisas extraordinárias

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Está empossado o novo governo e aprovado, em Conselho de Ministros, o seu programa. Falta a sua discussão e aprovação no Parlamento, lá mais para o final da semana, que desta vez é até um bocadinho mais curta.

Esgotados os temas da constituição do governo, da (falta de) novidade à sua dimensão (é mesmo grande, houve até dificuldade em encaixá-los todos na fotografia), a opinião e a crítica viram-se agora para o seu programa, um campo bem mais aberto, onde cabe de tudo. Da opinião mais fundamentada à crítica mais corrosiva, ou ao mais simples disparate, dito com a convicção de maior certeza absoluta. O mais extraordinário que ouvi veio da boca de uma conhecida e mediática jornalista especializada em economonia, com lugar cativo nas rádios e televisões que, no meio de inúmeros anúncios e considerações, descortinou uma baixa de IRS para famílias com mais filhos, daí concluindo para um programa do governo a promover a natalidade, um dos mais dramáticos problemas do país. 

Dito assim, sem mais nem menos, com a convicção de quem não tinha dúvida nenhuma sobre o que estava a afirmar. Como se o problema da natalidade se resolva com menos meio ponto na taxa de IRS, de que grande parte da população está infelizmente isenta, Ou como se as taxas de IRS, e a fiscalidade em geral, não estivessem sempre a mudar. 

Se as taxas de IRS fossem instrumento de política de natalidade corria-se o risco de fazer disparar as taxas de interrupção voluntária de gravidez. Os casais que tomassem a decisão de ter mais um filho no momento em que fosse anunciado um benefício na taxa de IRS, corriam grandes riscos de se arrependerem ainda antes do seu nascimento...

Mas há quem ache que não, e que a malta vai toda desatar a fazer filhos para aproveitar um descontozinho na taxa de IRS. É extraordinário!

 

 

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