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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Equívocos (ou contradições insanáveis?) nas reformas estruturais

Por Eduardo Louro

 

 

Não sei se, para a Europa e para o discurso político em geral, as reformas estruturais são uma panaceia se uma obsessão.

Pouco mais de seis meses depois da saída da troika de Portugal, a Comissão Europeia manifestou a sua desilusão com a capacidade reformista do governo. E no entanto tinha dado o programa português por concluído!

Ainda agora, na Grécia, quando se esperava que na sequência da vitória do Syriza – em consonância aliás com toda a pressão, e até chantagem, a que a União Europeia recorreu antes das eleições – a Europa desatasse a levantar reservas e obstáculos, apenas se ouviu falar de reformas estruturais. Não há problema nenhum desde que o novo governo grego avance com as reformas estruturais, foi o que de Bruxelas se ouviu.

Por cá, o governo afirma-se como campeão das reformas… Mesmo que na principal, na mãe de todas as reformas, a reforma do Estado, se tenha ficado por aquelas inacreditáveis e inconsequentes duas páginas que Portas, depois de mais de um ano de incumbência na tarefa, apresentou e chamou Guião.

Toda a gente fala de reformas estruturais, mas nem todos querem dizer o mesmo. Para uns são uma coisa, para outros são outra. Coisas completamente diferentes, e muitas vezes opostas!

Para a União Europeia germanizada, e para aplicar nos países do Sul, reformas estruturais são cortes. Cortes de salários e cortes de despesa social. Para o governo de Passos Coelho, sempre afinado pelo diapasão germânico, é exactamente o mesmo, e por isso não há nada a reformar – no Estado, na Justiça, na Educação, na Economia… – que não seja cortar salários e recursos. O governo cortou salários aos funcionários públicos e fez a reforma da função pública. Cortou salários a médicos e enfermeiros e cortou nos quadros de pessoal, e fez a reforma da saúde. E o mesmo na Educação e na Justiça… Com isto destroçou o mercado interno, fecharam milhares de empresas e foram para o desemprego centenas de milhares de pessoas. Resistiram as exportadoras e, sem consumo nem investimento, equilibram-se as contas externas pela quebra nas importações. E aí está a maior reforma de sempre na economia portuguesa, complementada depois com a sucessiva, imparável e insaciável reforma da legislação laboral...

Isto não é reforma estrutural nenhuma. Isto é austeridade!

Vem isto a propósito do que está para acontecer na Grécia. O Syriza declarou de imediato o fim da austeridade, e a União Europeia respondeu logo que não havia problema nenhum desde que se fizessem as reformas estruturais. Que podem acabar com a austeridade desde que continuem com a austeridade!

Entretanto hoje, na primeira reunião do conselho de ministros, o novo governo grego parou com todas as privatizações que estavam em curso. Isto é, tocou justamente na outra face da moeda das reformas estruturais que a União Europeia tem para o Sul. Nem mais, reformas estruturais são austeridade e privatizações!

O sucesso do Syriza passa fundamentalmente pela resolução destes equívocos. Ou destas contradições, numa linguagem mais própria... É tarefa para Hércules. Ou para Herácles, com mais propriedade!

Reforma da Justiça:" Done"

Por Eduardo Louro

 

Na última e recente visita da troika, na décima primeira avaliação ao programa de resgate, fomos surpreendidos com a notícia que, das chamadas reformas estruturais, das grandes reformas do programa, a da Justiça tinha sido precisamente a primeira a ficar concluída. E a única,até agora...

Se ainda houvesse alguém em Portugal a acreditar no que estes senhores da União Europeia e do FMI aqui andam a fazer há três anos, depois de ouvir isto não restaria certamente ninguém para lhes dar crédito. Mas, se por algum mistério insondável gente houvesse que, por tanta distracção ou por tanta crença, achasse mesmo que as reformas de que o país precisa e as que a troika impõe são a mesma coisa, e que a da Justiça até já estava feita, logo há um Jardim Gonçalves pronto a esclarecer tudo.

Um verdadeiro desmancha-prazeres apostado em provar que isso da igualdade perante a lei não é nada que tenha a ver com a Justiça em Portugal. Que aquela venda que a Justiça tem nos olhos está mal posta, e que não há reforma que a coloque a fazer a sua função…

O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, quando, por prescrição dos factos, declarou sem efeito todas as nove contraordenações que haviam sido imputadas pelo Banco de Portugal a Jardim Gonçalves, deixou claro para toda agente que o sistema -  uma justiça para ricos, branda e lenta à procura das prescrições, e de outra para pobres, tão implacável quanto inacessível - continua intocável. Que reformar a Justiça não é mais que fechar tribunais mo interior do país, para que em Lisboa processos como este entrem  numa corrida louca de oito ou nove anos até à prescrição. Para que pessoas como Jardim Gonçalves nem paguem uns milhões de euros em coimas, mesmo que não passe de uns trocos, nem fiquem inibidos do exercer actividade na Banca. Onde tanta falta fazem!

 

TEMA DA SEMANA # 10 - REFORMA DO ESTADO

Por Eduardo Louro

 

Por linhas tortas, o Relatório do FMI que veio a público na semana passada – de que o Aventar, em mais um serviço público da blogosfera e num notável espírito de cidadania, já disponibiliza a tradução portuguesa – veio definitivamente abrir a discussão sobre as funções do Estado e aquilo a que correntemente se chama Estado Social. Por linhas tortas porque este Relatório tem tudo, incluindo a sua génese, menos essa intenção!

Creio que a grande maioria dos portugueses tem a perfeita consciência da necessidade de reavaliar e reformar as funções do Estado. Transformar esta consciência individual em consciência nacional e estabelecer consensos na sociedade portuguesa a este respeito era o desafio que se colocava ao governo de Portugal nesta altura.

Mas o governo, este governo, está a falhá-lo, como tem falhado todos os outros. E ao falhar este desafio o governo transforma-se no maior inimigo da reforma do Estado e na principal força de bloqueio àquilo que diz pretender levar a cabo, bem diferente daquilo que efectivamente pretende.

Identificaria duas ordens de razões para este falhanço do governo: o tempo, no sentido da oportunidade, e o conceito.

É claro para toda a gente que o governo entrou no tema por força do determinismo da aritmética. Quando, feitas as contas, percebeu que havia 4 mil milhões de euros a cortar na coluna das despesas do orçamento porque, na das receitas, já nada mais podia fazer. Foi por força desta realidade e não para reformar o que quer que fosse. E pior, depois de dois anos de cortes nos salários e de assalto fiscal aos portugueses. E, pior ainda, nem assim atingindo qualquer das metas orçamentais apresentadas como autênticos desígnios nacionais!

Em vez de lançar mãos a esta tarefa logo após a tomada de posse – como se impunha a um primeiro-ministro que declarara conhecer bem todos os problemas do país e estar preparado para governar – o governo pegou-lhe apenas em último o recurso. Quando já tudo falhara!

A despesa – entrando agora no domínio do conceito, a segunda das duas ordens de razões – distribui-se pelas várias funções do Estado (sociais – que determinam o Estado Social – justiça, segurança, defesa, etc.) mas também pela sua própria sustentação. O Estado gasta dinheiro a prestar serviços aos cidadãos mas também gasta dinheiro em consumos próprios, muitos deles exagerados, como todos percepcionamos. Onde estão chamadas gorduras, que têm a particularidade de variar conforme a perspectiva donde se olham: o que era massa gorda quando o primeiro-ministro estava na oposição passou à mais sólida massa muscular logo que chegou ao governo. E gasta dinheiro em juros, muito dinheiro: 8 mil milhões de euros, tanto quanto na mais sensível das funções sociais: na saúde!

Há ainda que acrescentar a esta visão global do funcionamento e da despesa do Estado uma perspectiva de gestão. Há recursos a administrar, controlos a efectuar e decisões a tomar, seja no funcionamento da máquina administrativa seja na execução das funções sociais.

Olhar para tudo isto e procurar 4 mil milhões de euros para cortar já é, em si, um acto falhado. Olhar apenas para as funções sociais e procurar aí os mesmos 4 mil milhões é uma fraude!

Foi para aqui que precisamente o governo trouxe o debate.

Fora de tempo, em desespero de causa, o governo procura um corte 4 mil milhões – a partir de um Relatório que aponta para mais do dobro, a pensar em dividendos políticos – em regime de chantagem política. Sem quaisquer intenções de reformar o Estado, esgotando todos os seus ímpetos reformadores na legislação laboral e na fraude a que chama reforma autárquica - limitada à fusão de umas quantas freguesias, para manter tudo na mesma, sem tocar nos interesses instalados –, sem sequer tocar nos milhares de institutos e fundações, os mais adiposos das gorduras inventariadas, sem pensar sequer numa forma de reduzir o maior dos encargos do Estado, o governo aposta tudo no aproveitamento das actuais circunstâncias do país para levar por diante a sua agenda ideológica!

DAR A VOLTA ÀS REFORMAS

 Convidada: Clarisse Louro *

 

O memorando da troika impôs uma série de reformas, grande parte delas quase consensuais na sociedade portuguesa. Que, se bem nos recordamos e até pelo contexto em que ocorreu, recebeu até com entusiasmo as notícias que esboçavam muitas delas. Muita gente dizia que a troika mais não fizera que elencar as necessidades que todos sentiam mas que, por razões de interesse e de inércia da classe política, sempre haviam sido deixadas nos mais variados baús do esquecimento. De onde, graças à intervenção externa, iriam agora ter de sair!

Depois, com o passar do tempo e sucessivas e renovadas versões do memorando, e com a gestão que o governo foi fazendo desse caderno de encargos, começou a perceber-se que não era bem assim…

O memorando da troika exigia uma maior racionalidade administrativa. Ora aí estava: toda a gente percebia que o país tinha concelhos e freguesias a mais. Que muitas dessas unidades administrativas não faziam sentido, pela reduzida dimensão territorial e/ou populacional e pela própria geografia. Como toda a gente percebia que o poder político não estava muito interessado em mexer uma palha para aí alterar o que quer que fosse: algum receio da inevitável contestação popular e, mais importante que isso, uma significativa amputação dos lugares a distribuir pelas clientelas partidárias.

Ironia do destino: a pasta foi entregue ao ministro mais sensível à causa clientelar. Ao personagem mais ligado à máquina partidária - também ironicamente, agora ligado à máquina – especialmente alimentada pelas estruturas locais do poder autárquico!

E quando se fala de autarquias com tal capacidade nutritiva fala-se de municípios, de Câmaras Municipais. Evidentemente!

Não admira assim que a racionalidade administrativa requerida pela troika se ficasse pelas freguesias. Que a reforma administrativa rapidamente se esgotasse num programa qualquer que junta umas freguesias a outras. Num faz de conta que não racionaliza coisa nenhuma nem tem qualquer impacto financeiro!

Não é que se não deva mexer nas freguesias. Devem evidentemente fundir-se no sentido de lhes acrescentar escala e operacionalidade. De lhes dar racionalidade. Mas não é nos custos de funcionamento dos executivos das Juntas de Freguesia que está o problema, como é óbvio!

Está precisamente nos executivos e nas estruturas municipais, onde se não toca. Porque, tocar-lhe, seria tocar nos sagrados interesses da mais forte de todas as clientelas. Seria retirar centenas de tachos da gigantesca cozinha em que os partidos do poder se converteram…

Por isso na reforma administrativa de Miguel Relvas não se fala em redução do número de câmaras municipais. Também por isso, nas autárquicas do próximo ano, os dinossauros do poder autárquico mudarão de município, candidatando-se noutras câmaras. Porque é esse o entendimento que os seus partidos fazem da lei de limitação de mandatos!

Se não cumprem as leis que eles próprios fazem, como esperar que cumpram uma simples orientação de racionalidade administrativa?

 

 

 * Publicado na última edição do Jornal de Leiria

REFORMAS ESTRUTURAIS III - PPP

Por Eduardo Louro

                                                                      

A política fiscal não serve só para aumentar – quantas vezes enganosamente – a receita do Estado no afã de reduzir o défice e consolidar contas públicas. Também serve – ou deve servir – para intervir na economia e na sociedade, redefinindo contextos, políticas de distribuição de rendimentos, padrões de competitividade, etc. É pois instituto próprio de reformas estruturais!

Daí que a reforma estrutural proposta hoje incida precisamente em matéria fiscal, campo onde os governos revelam facilmente imaginação e criatividade férteis!

Para isso começo por atribuir uma nova função à política fiscal, acrescentando-a às atrás referidas: desatar nós. Isso mesmo: utilizar a política fiscal para desatar nós demasiado apertados, daqueles que toda a gente vê que apertam e estrangulam mas onde ninguém consegue encontrar a ponta que o desate.

É o caso das famosas parcerias público privadas (PPP), o nó que, pelo que se vê, ninguém consegue desatar. São os respectivos contratos que estão armadilhados e são, até, os contratos que não são contratos mas documentação escondida e paralela que, mesmo assim, pasme-se, ninguém consegue desatar.

Já todos percebemos que ninguém mexe nas PPP, como ninguém mexe nas rendas da energia. Já percebemos que todas, uma atrás da outra, irão ficar na mesma, inalteráveis, porque – haverão de nos convencer disso – os custos em indemnizações serão superiores à poupança renegociada.

Pois bem, vamos lá resolver isto como o governo resolve tantas outras coisas: como corta vencimentos e pensões, como põe agora a polícia a apreender carros em operações de fiscalização de trânsito ou como, de uma forma geral, viola todos os dias e sem qualquer escrúpulo os compromissos estabelecidos com os cidadãos. É simples: cria uma taxa especial de IRC de 99% a incidir precisamente sobre os proveitos de indemnizações recebidas do Estado no âmbito das PPP. E, só por causa das moscas, aproveita para introduzir uma alineazinha que se limite a dizer que não são aceites como custos fiscais as despesas judiciais e afins efectuadas com a activação das cláusulas indemnizatórias…

Pois. Já sei que me diriam que isto afasta os investidores, que o resto das sedes sociais fugiria para a Holanda ou lá para onde for, ou que é uma ideia da Christina Kirchner ou do Hugo Chavez. Que o Estado pode tratar-nos dessa maneira, mas que nunca poderá tratar de forma idêntica os sagrados investidores que souberam negociar de boa-fé todos esses contratos leoninos.

Mas eu responderia sempre: é uma reforma estrutural, meus senhores!

REFORMAS ESTRUTURAIS II - SERVIÇOS SECRETOS

Por Eduardo Louro

                                                                      

Não estou em condições de quantificar os efeitos desta reforma estrutural, mas também não é grave. Os governos também não quantificam nenhuma das que apresentam e, quando o fazem não acertam!

De qualquer modo a utilidade das reformas estruturais não esgota no seu impacto financeiro. Na poupança. Se à poupança se juntar transparência, melhoria do estado de saúde da democracia, da cidadania e da preservação dos direitos fundamentais e da tranquilidade dos cidadãos, ficam poucas dúvidas sobre os méritos da reforma. Qualquer mudança – e não há reforma sem mudança -, como uma balança, tem sempre dois pratos: num pesa o que se ganha e no outro o que se perde. Se não perde nada, ou quase nada, deixa de haver qualquer razão para não a implementar.

Pois é, a reforma de que falo é a extinção completa e total dos serviços secretos!

Acabar com as secretas poupar-nos-ia dinheiro mas, mais importante, poupar-nos-ia à enormidade de dislates e de poucas vergonhas a que temos assistido.

E o que é que perderíamos?

Nada!

Porque, perdida a soberania, o que é que há para defender? Dizer que os serviços secretos são uma peça fundamental do Estado de Direito nunca foi tão ridículo. Estes serviços secretos são, como está mais que demonstrado, precisamente a negação disso.

 

REFORMAS ESTRUTURAIS I - LICENÇA SEM VENCIMENTO

Por Eduardo Louro

                                                        

A licença sem vencimento é uma das mais sólidas prorrogativas da (boa) vida portuguesa. Uma verdadeira instituição. Não reformável!

Exactamente, começo por uma impossibilidade. Reformar uma das instituições que não é mesmo reformável!

Basta ver que se fala de reformas estruturais a torto e a direito, que se corta no que o que até há bem pouco era inimaginável cortar-se. Que já ninguém ousa em falar de direitos, e muito menos dos adquiridos. Porque disso já não há!

Bom, há alguns. Mas são precisamente os daqueles que nos dizem que isso acabou…

A licença sem vencimento é o instituto mor dos direitos adquiridos. As pessoas – algumas pessoas, as que nos ensinam que isso de direitos adquiridos já foi chão que deu uvas, as que nos ensinam que devemos ser todos empreendedores, que não existem dificuldades, o que há é oportunidades - escolhem, normalmente logo no início da vida, um cadeirão numa das inúmeras salas do Estado – o tal que tem que emagrecer, que não deve existir para intervir em coisa nenhuma e cujas funções têm de ser reduzidas ao mínimo, para não atrapalhar, mas sem tirar de lá esses cadeirões – e sentam-se lá. São normalmente cadeirões com boas vistas. Desses cadeirões rapidamente saltam para uma das coisas boas que a vista alcança. É legítimo: procurar o melhor é o que compete a qualquer um! Nada é mais legítimo que procurar mudar para melhor. Se bem que todas as mudanças encerrem riscos.

Toda a gente muda procurando o melhor, mas pode não o encontrar. Quantos de nós, e se calhar quantas vezes, já mudou de trabalho vindo depois a arrepender-se? Pensando erradamente que estava a mudar para melhor?

Dificilmente encontraremos alguém que possa afirmar que mudou sempre para melhor. Que nunca se arrependeu de ter saído daqui ou dali. Ou porque o novo destino não confirmou as expectativas, ou porque não se adaptou às novas condições ou até porque a antiga origem acabou por seguir rumos e projectos bem mais interessantes do que então pudera perspectivar.

É o risco da mudança. Toda a mudança tem riscos!

Bem, toda, toda também não. Aquelas pessoas de que falava acima, que têm a possibilidade de escolher aqueles cadeirões, quando fazem essas opções deixam-nos reservados. Vão embora, para uma, duas, três novas experiências, muitas vezes para toda uma vida de novas e sucessivas experiências, mas sempre com o lugar reservado no cadeirão. É a licença sem vencimento, essa extraordinária e manhosa rede só ao alcance de alguns. Que lá está sempre disponível, no Banco de Portugal, nos Ministérios, na Segurança Social, na CP, na PT, na EDP, na CGD (e mesmo na banca privada), nas Universidades, na Estradas de Portugal, sei lá… Uma lista interminável. Onde acabam por ainda acumular reformas, quantas delas verdadeiramente pornográficas.

E não se pense que este instituto serve apenas umas centenas daqueles que começam a vida precisamente nesses cadeirões. Também há dos que dele fazem uso a partir de pequenas e menos confortáveis cadeiras, partindo daí para actividades privadas alavancadas na mesma cadeira, pouco confortável mas nem por isso menos alavanca. Acabam por regressar dezenas de anos depois para agarrar a totalidade da pensão de reforma que, muitas vezes, nem sequer tem expressão nos rendimentos de que usufruem.

A importância de acabar com este instituto esgota-se no ponto final num privilégio inaceitável? Não, se bem que isso - por maioria de razão nos tempos que correm - seja decisivo no plano moral e dos princípios. Mas, para além do que representam no agravamento da despesa pública, subsistem ainda uma série de anacronismos potenciadores de incompatibilidades, de jogos de favor e até de corrupção, que tornam o próprio Estado irreformável.

É por tudo isto que a primeira reforma estrutural a implementar teria mesmo de passar por proibir as licenças sem vencimento. Simples, barato e dava milhões!

Mas também essa ficará por fazer. Sabem porquê?

Sei que alguns estão a pensar que é porque prejudica a mobilidade. Mas não é por nada disso, apesar disso até poder servir de (hipócrita) justificação. A resposta seria dada se perguntássemos a todos os que decidem, ou contribuem para a decisão política, quantos deles recorreram a esta prorrogativa.

Aposto que seriam mais de 80%! Pois é: arriscar, empreender, sair do conforto é linguagem bonita… É a velha história da pimenta e do refresco!

REFORMAS ESTRUTURAIS

Por Eduardo Louro

                                                        

Têm-se mantido por aqui algumas rubricas. A mais antiga e a mais regular – todos os sábados – é o Futebolês, mas há outras: Gente Extraordinária, Coisas Intragáveis, Coisas da Publicidade, Coisas Indiscretas…

Hoje inicia-se outra: Reformas Estruturais. Essa coisa de que tanto e há tanto tempo se fala e que pouco se vê. Vão-se vendo algumas – ou vão-lhe chamando isso - mas são todos no mesmo sentido, atingindo apenas uns e sempre os mesmos…

É por isso que esta rubrica tratará de outras, daquelas de que ninguém fala mas que bloqueiam mais a sociedade portuguesa que muitas das outras!

CONCERTAÇÃO SOCIAL

Por Eduardo Louro 

 

Foi uma maratona, das grandes. Durou até alta madrugada e ganharam todos, como é costume: ganhou o governo porque dialoga e negoceia - imagem de que, nesta altura do campeonato, precisa tanto como de pão para a boca -; ganhou a UGT porque ganhou a meia hora e sempre lá vai dizendo que, sem a sua intervenção, ter-se-ia regressado ao tempo da escravatura; ganharam todas as Confederações Patronais, porque são elas próprias a dizer que ganhamos todos (e eu que sempre pensara que isso não existia, que quando uns ganham outros têm de perder); e até ganhou a CGTP, que abandonando aquilo logo à partida, ganhou em tempo e descanso. E, de fora, pode sempre continuar a dizer que o acordo é um regresso ao feudalismo e que a luta continua… e tal.

Não tenho dúvida nenhuma que a concertação e o diálogo social são instrumentos essenciais da democracia. Nenhuma dúvida a esse respeito!

Mais que as minhas dúvidas, as minhas preocupações surgem quando se começa a perceber que também estes instrumentos, a exemplo de tantos outros, contribuem decisivamente para o faz de conta. Já só praticamente se faz de conta…

Ontem falava aqui da integração das pontes nas férias, dessa falsa questão que empregados e empregadores há muito tinham resolvido em sede da verdadeira concertação social que se faz diariamente na gestão das empresas. Hoje pegaria noutra grande medida: a penalização das faltas – dois dias de salário – não justificadas em pontes ou junto ao fim de semana!

Olhando para a importância atribuída a esta medida só podemos concluir que Portugal tem um problema gravíssimo de absentismo. Reparando na distinção, concluiríamos que haverá gente que falta ao trabalho para prolongar feriados e fins-de-semana. Em princípio gente mais abastada, porque prolongar estes períodos de descanso para ficar em casa não é muito compreensível.

Que o absentismo é um factor de bloqueamento da competitividade não há dúvida nenhuma. Que o país já passou por esse problema, também não. Que, nesta altura, esse seja um problema sério da nossa economia é que não. E que seja uma prática dos trabalhadores mais bem pagos e, por consequência, dos de maiores níveis de responsabildiade, não faz sentido. De todo!

E já vão duas. Duas medidas de papel, a realidade já lá não está!

Mas pronto: faz-se de conta que estes é que são os problemas da nossa competitividade. Faz-se de conta que se resolvem. E faz-se de conta que as reformas estruturais que o país não pode mais adiar são as que têm a ver com o factor trabalho: reforme-se a legislação laboral que ficam resolvidos os problemas da concorrência, da justiça, da energia, da fiscalidade, do crédito, do licenciamento, da regulação, da burocracia, da corrupção…

 

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