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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

TEMA DA SEMANA # 10 - REFORMA DO ESTADO

Por Eduardo Louro

 

Por linhas tortas, o Relatório do FMI que veio a público na semana passada – de que o Aventar, em mais um serviço público da blogosfera e num notável espírito de cidadania, já disponibiliza a tradução portuguesa – veio definitivamente abrir a discussão sobre as funções do Estado e aquilo a que correntemente se chama Estado Social. Por linhas tortas porque este Relatório tem tudo, incluindo a sua génese, menos essa intenção!

Creio que a grande maioria dos portugueses tem a perfeita consciência da necessidade de reavaliar e reformar as funções do Estado. Transformar esta consciência individual em consciência nacional e estabelecer consensos na sociedade portuguesa a este respeito era o desafio que se colocava ao governo de Portugal nesta altura.

Mas o governo, este governo, está a falhá-lo, como tem falhado todos os outros. E ao falhar este desafio o governo transforma-se no maior inimigo da reforma do Estado e na principal força de bloqueio àquilo que diz pretender levar a cabo, bem diferente daquilo que efectivamente pretende.

Identificaria duas ordens de razões para este falhanço do governo: o tempo, no sentido da oportunidade, e o conceito.

É claro para toda a gente que o governo entrou no tema por força do determinismo da aritmética. Quando, feitas as contas, percebeu que havia 4 mil milhões de euros a cortar na coluna das despesas do orçamento porque, na das receitas, já nada mais podia fazer. Foi por força desta realidade e não para reformar o que quer que fosse. E pior, depois de dois anos de cortes nos salários e de assalto fiscal aos portugueses. E, pior ainda, nem assim atingindo qualquer das metas orçamentais apresentadas como autênticos desígnios nacionais!

Em vez de lançar mãos a esta tarefa logo após a tomada de posse – como se impunha a um primeiro-ministro que declarara conhecer bem todos os problemas do país e estar preparado para governar – o governo pegou-lhe apenas em último o recurso. Quando já tudo falhara!

A despesa – entrando agora no domínio do conceito, a segunda das duas ordens de razões – distribui-se pelas várias funções do Estado (sociais – que determinam o Estado Social – justiça, segurança, defesa, etc.) mas também pela sua própria sustentação. O Estado gasta dinheiro a prestar serviços aos cidadãos mas também gasta dinheiro em consumos próprios, muitos deles exagerados, como todos percepcionamos. Onde estão chamadas gorduras, que têm a particularidade de variar conforme a perspectiva donde se olham: o que era massa gorda quando o primeiro-ministro estava na oposição passou à mais sólida massa muscular logo que chegou ao governo. E gasta dinheiro em juros, muito dinheiro: 8 mil milhões de euros, tanto quanto na mais sensível das funções sociais: na saúde!

Há ainda que acrescentar a esta visão global do funcionamento e da despesa do Estado uma perspectiva de gestão. Há recursos a administrar, controlos a efectuar e decisões a tomar, seja no funcionamento da máquina administrativa seja na execução das funções sociais.

Olhar para tudo isto e procurar 4 mil milhões de euros para cortar já é, em si, um acto falhado. Olhar apenas para as funções sociais e procurar aí os mesmos 4 mil milhões é uma fraude!

Foi para aqui que precisamente o governo trouxe o debate.

Fora de tempo, em desespero de causa, o governo procura um corte 4 mil milhões – a partir de um Relatório que aponta para mais do dobro, a pensar em dividendos políticos – em regime de chantagem política. Sem quaisquer intenções de reformar o Estado, esgotando todos os seus ímpetos reformadores na legislação laboral e na fraude a que chama reforma autárquica - limitada à fusão de umas quantas freguesias, para manter tudo na mesma, sem tocar nos interesses instalados –, sem sequer tocar nos milhares de institutos e fundações, os mais adiposos das gorduras inventariadas, sem pensar sequer numa forma de reduzir o maior dos encargos do Estado, o governo aposta tudo no aproveitamento das actuais circunstâncias do país para levar por diante a sua agenda ideológica!

A ENTREVISTA

Por Eduardo Louro

 

Afinal a refundação do Estado vai fazer-se pelo lado da Educação. É que a Constituição não diz que é tendencialmente gratuita….

Um manhoso, este primeiro-ministro!

Despromover Paulo Portas na hierarquia do governo é que não é novidade. Nem manha, é assim mesmo... E ele merece a desconsideração, disso não há dúvida. Chega sempre o dia em que um tipo é apanhado de calças na mão. Para Paulo Portas começam a ser muitos... Já é quase todos os dias!

TEMA DA SEMANA #8 DESPESA DO ESTADO

Por Eduardo Louro

 

Passos Coelho, há duas semanas atrás, lançou o tema da Refundação do Memorando da Troika avisando logo que pretendia envolver nisso o PS.

Ninguém percebeu o que era isso - creio que nem ele próprio – mas em poucos dias a máquina da comunicação transformou a Refundação do Memorando da Troika na Refundação do Estado, e isso – que toda a gente percebeu o que era – passou a dominar a agenda mediática: claramente o tema da semana. Um tema inquinado à partida, logo a partir do mote dado pelo Ministro das Finanças, quando Vítor Gaspar – com aquela do desvio entre o que os portugueses pretendem do Estado e os impostos que querem pagar - lançou os carris de preconceito ideológico por onde pretendia que corresse o tema.

Percebia-se claramente a ideia: o governo, que já tinha esgotado recurso ao aumento de impostos - já tinha chegado ao ponto em que aumentá-los já não correspondia a aumentar a receita – tinha agora que passar a cortar nos serviços que deve aos cidadãos, precisamente pelos impostos que lhe cobra. Nada como dizer isto: se não podemos cobrar-vos mais impostos, temos que passar a prestar-vos menos serviços! Menos educação, menos saúde, menos segurança, menos apoios sociais…

Pois bem! Esta ideia que foi posta a circular, lançada nos carris com a máquina de comunicação a dar-lhe gás, não está completamente certa. Está errada, mas ninguém quer que se saiba que está errada!

Está errada porque não é verdade que não haja por onde cobrar mais impostos. E está errada porque não é verdade que tudo o que haja para cortar na despesa do Estado se limite ao que faz parte das suas funções!

Está errada dos dois lados, no da receita e no da despesa.

Claro que o estado pode cobrar mais impostos, não pode é cobrar mais aos mesmos de sempre. Pode cobrar mais IRC – muito mais - acabando com as isenções que subsistem em grandes empresas e mesmo na banca. Pode cobrar mais IMI, sem entrar no desvario que aí vem e que irá levar ao desespero largos milhares de famílias. É que o montante cobrado de IMI representa pouco mais de metade do que é colectável. De fora, isentados, estão milhares de edifícios cujos proprietários – entre os quais e especialmente a Igreja – devem rir desabridamente sempre que ouvem falar de equidade.

E claro que há mais despesa para cortar, bem antes de chegar às verdadeiras funções do Estado. Há despesa a cortar nos gastos de funcionamento do Estado, naquelas coisas em que, sempre que se fala delas, alguém vem desvalorizar e falar em demagogia. Mas falar em automóveis e motoristas, em secretárias e assessores, em tachos e clientelas, e em estudos e pareceres, é falar de largos milhões de euros em má despesa, mas é também falar de moral ou de falta de vergonha, de ética ou de despudor, de transparência ou de corrupção e de verdade ou mentira. Mas nunca é demagogia, como a máquina da comunicação nos quer fazer crer.

Há a despesa militar, que já nada tem a ver com soberania. Perdida! E as missões militares internacionais…

Há a despesa com as PPP, que não é intocável como nos impingem. E que não é nem pode limitar-se a pequenos cortes em adjudicações futuras que, como areia atirada aos olhos, são apresentados como obra concluída no que a PPP diz respeito. É mentira que o governo aí tenha mexido, uma palha que seja. Não quer, não está interessado! Prefere manter intocável a promiscuidade entre interesses privados e públicos, alimentada, apadrinhada e protegida pelos sucessivos governos.

E há os juros da dívida pública, uma despesa que supera a da maioria dos ministérios e próxima da dos maiores, o da saúde e o da educação: mais de 7,1 mil milhões de euros! Juros que resultam de taxas absurdas: seis, sete ou oito vezes a que o BCE põe à disposição dos bancos… Dos bancos que, com isso, obtém margens pornográficas, superiores às praticadas no mundo em que negócio e tráfico são sinónimos!

Depois de tratarem desta despesa, sim. Venham falar-nos de cortes na saúde, na educação, no apoio social. Depois de tratarem desta despesa e de cobrarem aqueles impostos venham então explicar-nos que o Estado Social é uma ilusão em que todos vivemos demasiado tempo!

Nunca o farão. E continuaremos todos os dias a ouvir os mesmos politólogos, os mesmos economistas, os mesmos ex-ministros das finanças ou os mesmos banqueiros a dizerem-nos as mesmas coisas. Para que as coisas fiquem na mesma!

A CARTA

Por Eduardo Louro

 

Diz-se que já não se escrevem cartas. Que hoje em dia as pessoas comunicam por sms ou por e-mail… Com uma linguagem própria, que mata mais a língua de Camões e Pessoa que o próprio Acordo Ortográfico!

Exige-se uma resposta pronta e patriótica… Salvar a carta é um imperativo nacional!

É nestas horas difíceis que se vê a fibra e a massa de que são feitos os grandes estadistas. E os verdadeiros líderes!

A carta está sã e salva. Refundada... Viva a carta!

TRAPALHADA+MÁ FÉ=REFUNDAÇÃO

Por Eduardo Louro

 

Num dia, Passos Coelho pede publicamente ajuda a Seguro para a reforma do Estado. Ao fim da manhã do dia seguinte, Portas encerra o debate de aprovação do Orçamento declarando-se convencido do apoio do PS para o efeito. À noite, Marques Mendes, que acumula as funções de comentador com a de portador das notícias que o governo não quer dar, anuncia que o FMI já cá está a tratar do assunto. E avança até com o anúncio de decisões já tomadas!

Trapalhada? Má fé?

Palavras para quê? Como dizia o anúncio:é um artista português

 

APROVADO?

Por Eduardo Louro

 

O Orçamento Geral do Estado para 2013 foi hoje aprovado, como se sabia. Não se sabia é que haveria de ser aprovado à pressa…Nem que a Presidente da Assembleia da República iria negar essa bem notada pressa - "foi seguido o mesmo método do ano passado", diria contornando a verdade - dando mais uma ajudinha para o descrédito da chamada casa da democracia. Mesmo que de uma democracia que convive bem com a ditadura dos partidos e dos respectivos aparelhos…

Não fosse assim e este orçamento não teria sido aprovado!

Sobre o orçamento nada mais há a acrescentar, já aqui se disse tudo o que havia para dizer. O governo e a maioria que obrigatoriamente o sustenta não quiseram nem querem discuti-lo. Sabem que é uma fraude e, por isso, quanto menos se fale dele, melhor!

Introduziram por isso o tema da revisão das funções do Estado, com o sentido de oportunidade de que ainda ontem aqui se deu conta.

A verdade é que a estratégia foi relativamente bem sucedida. Fala-se e tem-se falado nos últimos dias muitíssimo mais das funções do Estado do que do Orçamento, das opções que lhe são subjacentes e das fragilidades e incompetência que documenta.

Poucos teremos dúvidas que há real necessidade de reavaliar as funções do Estado, porque muita coisa mudou. Mas creio que serão muitos os que têm dúvidas que seja este governo o mais indicado – pela gritante falta de competência, pela falta de consistência no rumo, pelo fundamentalismo ideológico, etc. - para o fazer. Como muitos serão os que não compreenderão muito bem que se questionem as funções sociais do Estado, num período como o que o país atravessa, sem que se questione o garrote financeiro da troika, em particular os juros, a taxas inaceitáveis, que representam a fatia maior de toda a despesa do Estado. 

COISAS DE HOJE III

Por Eduardo Louro

 


(foto daqui)


Na discussão do Orçamento de Estado na Assembleia da República discutiu-se tudo menos o dito. A politquice do costume, com mais ou menos encenação e com a amnésia do costume. PS e PSD muito esquecidos: um de que foi governo e do que aí foi feito, e outro, tanto como das promessas feitas, da garantia que nunca se desculparia com a pesada herança. O governo e a maioria na realidade já não têm outro argumento que não a governação anterior, esquecendo duas coisas: que garantiram não recorrer a esse expediente e que estão a governar há quase ano e meio.

Mas a verdade é que na discussão do orçamento não se discute o orçamento, a provar aquilo que aqui tem repetidamente sido dito: que este orçamento apenas existe porque é preciso haver um. Se não vale de nada, se não serve para nada, se nem o governo que o apresenta nem a maioria que o defende e aprova acreditam nele, o que é que há a discutir?

Quando se deveriam estar a discutir os enormes aumentos de impostos” do Orçamento, o primeiro-ministro apresenta medidas contingentes – mais impostos - para a falha da execução orçamental. Está a apresentar o Orçamento e o seu primeiro rectificativo, ele que, neste ano, bateu o recorde de orçamentos rectificativos, ultrapassando os governos provisórios do PREC!

Quando se deveriam estar a discutir os cortes de despesa do Orçamento, o primeiro-ministro, refundador, alarga a refundação ao Estado, depois do pontapé de saída dado na semana passada pelo ministro das finanças com aquela depensar nas funções do estado e no preço que se está disposto a pagar por elas”.

O governo que prometeu reformar o Estado, que foi eleito também com essa promessa, em ano e meio não mexeu uma palha. Mas quando apresenta um orçamento que não consegue executar, repara que a única saída que tem é cortar funções ao Estado. É, quando mais tira aos portugueses para dar ao Estado, que mais vai tirar no que o Estado tem para dar aos portugueses.

E é quando desperdiçou toda credibilidade que chegou a ter, depois de perder todas as muitas oportunidades que teve, e depois de ter esgotado toda a boa vontade, compreensão e disponibilidade de colaboração da parte do PS, que vem apelar – de forma pública e alvoraçada, sem o mínimo tacto político – à ajuda de Seguro para consensos na reforma do Estado. Faz algum sentido?

Nunca tanta incompetência junta foi vista neste país…

Valha-nos que um banqueiro nosso amigo – e muito competente - acha que tudo vai bem. E que é com mais austeridade - que o país aguenta, garante – que nos salvamos do destino da Grécia. “Ai aguenta, aguenta” – diz ele! Até poderá aguentar, Sr Ulrich, mas esse é mesmo o caminho da Grécia. Com o mesmo destino, como já toda a gente viu!

Excepto os banqueiros, claro…

 

 

REFUNDAÇÃO

Por Eduardo Louro

 

As jornadas parlamentares da coligação deste fim-de-semana, com que os partidos da maioria quiseram mitigar a crise que os une, trouxe-nos, a par de alguns momentos de humor proporcionados pelo ministro Aguiar Branco, pelo ministro Relvas ou até pela ministra Teixeira da Cruz, um novo enigma político.

Vítor Gaspar já tinha começado a falar de maratona, mas como pouco depois Aguiar Branco falava de rações de combate para duas legislaturas, sem perceber bem que o seu forte não é certamente o humor, a imagem das dificuldades da maratona lá por volta do quilómetro 35 ficou um bocado perdida. E lá veio depois Passos Coelho com a refundação: a refundação do Memorando da Troika!

Depois de toda a gente ter percebido que as coisas corriam muito mal, chegou a vez de ser o governo a ter essa percepção. Ou de começar a dela dar conta!

A fase do “nem mais dinheiro nem mais tempo já lá vai e Vítor Gaspar diz-nos que é grande a probabilidade não conseguirmos concluir a maratona. E Passos Coelho, que nunca quis sequer ouvir falar em renegociação, fala de refundação.

Ninguém sabe o que é que entende por refundar o Memorando da Troika. Nem António José Seguro, que deveria saber... E perceber por que era o PS para ali chamado.

Mas sabe-se – Passos Coelho sabe, e Seguro deveria saber - que a próxima avaliação da troika, já em Novembro, vai estourar com o Memorando. E que virá outro (a) caminho. Não há refundação nenhuma, o que aí vem é um segundo resgate. E nele vai ser preciso envolver o PS: é disso que refundação é eufemismo!

A teimosia e a incompetência de Gaspar e Passos deram nisto como, há muito, muitos sabíamos…Deu na Grécia, sempre um passo à nossa frente. Já no terceiro resgate, e em mais perdão de dívida: agora tocam-nos 1.100 milhões que nos calharam em sorte – por solidariedade, não era? - em 2010 e já em 2011. Lembram-se?

 

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