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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

"Efeitos extremamente perniciosos"...

 

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O Tribunal da Relação decidiu autorizar o levantamento do sigilo bancário, requerido no âmbito da comissão de inquérito parlamentar à recapitalização da Caixa, decisão de que a  Caixa Geral de Depósitos, a CMVM e o Banco de Portugal viriam a recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça. Recurso que a Relação viria a chumbar por ter sido feito fora de prazo, polémica jurídica ainda por resolver.

Não é essa polémica que agora me interessa. Se o recurso foi apresentado dentro ou fora do prazo é um pormenor, pese toda a relevância  processoal que evidentemente tem. Já o recurso em si, o acto de recorrer da decisão que levaria à divulgação de "quem foi quem" no desastre do mal parado da Caixa, é outra coisa. Bem diferente, e de enorme gravidade.

Da Caixa desapareceram largos  milhares de milhões de euros em crédito mal parado. Agora mal parado, porque antes mal aprovado, ao que se diz sem garantias de nenhuma espécie. O mínimo a que a decência obrigaria era que os portugueses, que agora são chamados a pagar, e que sabem que não conseguem um euro de crédito da Caixa sem lhe entregar uma hipoteca de valor bem superior, ficassem a saber quem aprovou o crédito, por que razão e quem o usou. Num patamar mais compatível com um Estado sério, com a responsabilidade e com a transparência, os portugueses, que vão agora pagar, teriam ainda o direito de saber mais algumas coisas. Por exemplo: 

  • Que relações - pessoais, políticas, económicas, profissionais, etc. - existem entre quem aprovou e quem usufruiu do crédito, agora incobrável;
  • Quais as iniciativas tomadas para reaver o crédito agora incobrável;
  • Se o devedor tem património para responder pela dívida;
  • Ou, no caso de não o ter, o que é lhe sucedeu. Que voltas levou esse património? 

Não se pode aceitar que um banco peça dinheiro - muito dinheiro - aos accionistas, e por maioria de razão aos contribuintes, sem lhes explicar para quê. O que aconteceu. Mas o que ultrapassa todos os limites da compreensão, para cair no domínio do escândalo e do absurdo, é que, nessa atitude de recusa de informar, o banco esteja acompanhado pelos reguladores.do sector.

Que o Banco de Portugal e a CMVM se juntem ao banco público para negar a simples informação de "quem é quem" é de todo inaceitável. Que digam que a divulgação dos maiores devedores da Caixa "tem efeitos extremamente perniciosos" é, mais uma vez, a clara confirmação que não existem para regular e supervisionar o sector, mas para nele se confundirem e misturarem. Para tapar, em vez de mostrar. Para esconder os conluios. E para deles ser parte!

Poderá ser mau saber o que se passou, mas pior é o que se passou. Agora com a "extremamente perniciosa" conivência do Banco de Portugal. E da CMVM, por sinal agora tão "perniciosamente"de acordo!

 

 

 

 

Espreitando por trás dos taxis

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Por trás da forma como se manifestam os taxistas, com mais ou menos arruaça, com mais ou menos - geralmente com mais - desacatos, com mais ou menos perturbação da ordem pública, ou mesmo com a subversão das formas de luta - como ontem aconteceu ao transformar uma marcha lenta num bloqueio - não há apenas uma desproporção de regulação difícil de perceber. E de aceitar.

Mesmo que este confronto se limite a opor dois tipos de agentes que basicamente desempenham a mesma actividade económica, mas a quem o Estado regulador coloca exigências completamente diferentes, ao ponto de, a uns, exigir tudo e, aos outros, não exigir nada, percebe-se o que está por trás.

Percebe-se a marcha do neo-liberalismo global que leva á frente tudo o que seja regulação. Que esmaga à sua passagem tudo o que encontre e que, de alguma forma, crie obstáculos ao resplandecente laissez fair laisser passer da globalização. 

A uberização das sociedades é isto que hoje se vê embrulhado nestas plataformas de mobilidade, que no fundo coloca aos cidadãos um trade off  que cheira a chantagem: toma lá vantagens e facilidades inidividuais enquanto cliente, e dá cá, enquanto cidadão, todos os direitos colectivos que possam constituir os nossos deveres e obrigações. A uberização é a precarização das relações sociais, é um mundo sem direitos laborais nem obrigações contratuais. Sem regularização. E sem Estado que não seja em serviço próprio!

O que não quer dizer que o regulado mundo dos taxis esteja cheio de virtudes. Nada disso...

 

REGULAÇÕES

 

Por Eduardo Louro

 

Henrique Gomes deixou de ser o Secretário de Estado da Energia e fica como a primeira baixa no governo.

Oficialmente apresentou a demissão por razões pessoais e familiares, mas é do conhecimento público que não é nada disso. São conhecidas as tensões entre Henrique Gomes e os mandões do sector, agora que, pela sua mão, se estava a entrar na parte do Memorando da Troika que trata da energia: umas páginas do Memorando que primeiro-ministro e ministro das finanças gostam de passar depressa, enquanto assobiam para o lado. Como conhecidas são as suas posições contra a política rentista que alimenta e engorda a EDP, à custa de todos nós.

Para o seu lugar foi nomeado, e tomará posse dentro de poucas horas, Artur Trindade. Que ocupava o lugar de director de Custos e Proveitos da Entidade Reguladora do Sector Energético (ERSE)! Dadas as circunstâncias da demissão de Henrique Gomes é fácil de perceber o posicionamento de novo Secretário de Estado. De que lado está…

Há muito que entendemos o papel da regulação em Portugal. Percebemo-lo por esta mesma ERSE, pelo Banco de Portugal, etc. Percebemos e sentimo-lo todos os dias com os combustíveis. Estamos fartos de saber de que lado é que está o regulador!

Não era nada preciso que nos fizessem o desenho…

 

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