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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Ponto final

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É o ponto final na história de uma fraude. O reembolso de parte da sobretaxa, é agora oficial, foi um dos maiores e mais desavergonhados embustes eleitorais de Passos, Portas e Maria Luís.

Já se sabia. Há muito que se sabia da fraude, bem preparada desde cedo para ganhar as eleições. As tais que se lixassem... 

Agora é vê-los - não a eles, que fogem sempre de tudo o que cheira mal, mas aos seus paus mandados - jurar que nunca ninguém garantiu nada. Pois não: no final de agosto, Maria Luís disse "... que se o ano acabasse agora esse crédito fiscal de sobretaxa seria de 25%. Mas a minha expectativa neste momento é que possa até ser um resultado melhor do que esse". Com a aproximação do dia das eleições esse resultado chegaria aos 35%!

Quadratura do círculo

Capa do Público

Aprovado o programa de governo, ultrapassada toda a excitação que marcou este último mês e de regresso à normal espuma dos dias, aí temos António Costa de volta à quadratura do círculo.

Não, não estou a dizer que esteja de regresso a essa velha tertúlia mediática que a televisão herdou da rádio, e donde saiu exactamente para chegar onde está. Não estou a dizer que vá voltar a sentar-se na cadeira que deixou para o Jorge Coelho, onde é bem melhor na arte de mexer os cordelinhos da intriga política. Estou mesmo a falar do velho desígnio do PS que tende a eternizar-se na missão impossível de dar ao círculo a forma de quadrado.

Aí está, logo na primeira entrevista como primeiro-ministro: "Não temos condições para eliminar integralmente a sobretaxa para todos". O problema é que, não eliminar a sobretaxa para todos, é precisamente não eliminar a sobtretaxa. Porque eliminá-la para os 2/3 que pagam 67 cêntimos por ano, não resolve nem uma coisa nem outra. E mantê-la apenas para os 0,23% dos portugueses que têm rendimentos anuais acima dos 80 mil euros não resolve as tais condições financeiras. 

Acreditem que cheguei a pensar que António Costa estivesse decidido a aplicar-se noutros exercícios. Para andar às voltas com a quadratura do círculo mais vale entreter-se com as palavras cruzadas. Pelo menos poupa-nos à demagogia!

Fraude eleitoral

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Já se sabe - foi a própria Maria Luís Albuquerque a afirmá-lo - que a devolução da sobretaxa de IRS, anunciada em jeito de leilão, a subir a cada dia que se aproximava o 4 de Outubro, até com um simulador logo disponível no site das Finanças, não deu em nada. Não há afinal nada para devolver! 

há muito que se sabia disso, que tudo não passava de mais um embuste eleitoral. A esquerda fartou-se então de avisar que o governo estava a reter indevidamente os reembolsos de IVA às empresas para ficticiamente aumentar a receita da cobrança de impostos, e assim alimentar a burla eleitoral da devolução da sobretaxa, coisa sempre prontamente desmentida pela coligação e o pelo governo. Burla agravada, portanto.

Tão agravada e sem atenuantes quanto Passos, Portas e Maria Luís não vêm dar qualquer explicação para o facto de, de repente, logo a seguir às eleições, a suposta devolução da sobretaxa cair de 35% para 0%. Para nada. A ministra das finanças limitou-se a comunicar que não há nada para devolver. Sem mais nada, como se nada se tivesse passado... Como se não tivesse importância nenhuma.

Depois das mentiras na campanha eleitoral de 2011, Passos Coelho decidiu continuar a mentir em 2015. Mas com maior dolo, fazendo passar a mentira por uma suposta sofisticação técnica, que lhe mascarava dolosamente o ar de lixo tóxico eleitoral, dando-lhe o ar sério que nunca teve.  O próprio suposto enquadramento técnico era fraudulento e sem nexo: remetia para o orçamento de 2016 o que era  do orçamento de 2015.

No meio de tudo isto, entolado até ao pescoço em burlas e fraude eleitorais, é Passos Coelho - pasme-se - quem tem o desplante de dizer que o putativo governo do PS, mais que ilegítimo, é uma fraude eleitoral.

Triste país, se o que merece é gente desta!

 

 

Tempo: implacável com Cavaco!

Por Eduardo Louro

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A UTAO diz que há um desvio orçamental na receita - na cobrança de impostos - na ordem dos 660 milhões de euros, que põe em causa o défice de 3% fixado no orçamento, que o governo jura que é para cumprir.

A oposição, em força, quase que em jeito de festa correu a proclamar bem alto que já não vai haver nenhuma devolução da sobretaxa de IRS. Correu a agitar a mesmíssima bandeira que o governo, e a maioria, tinham agitado a semana passada. O foguetório poderá não ter sido o mesmo, mas não foi lá muito diferente...

O que não deixa de fazer sentido, e de ser até corente com uma certa lógica: é que o governo preparou a cenoura eleitoral da sobretaxa de IRS, com um simulador na página das Finanças e tudo, para apresentar em paralelo com as contas da execução orçamental do primeiro semestre. Se o anunciado bom andamento da cobrança fiscal permitia ao governo prometer a devolução - como se tivesse a devolver alguma coisa, como se não fosse apenas passar a tirar-nos menos um bocadinho - de parte da sobretaxa, naturalmente que o desmentido desse bom andamento pode permitir à oposição desmentir a devolução.

Por isso, por achar que há aí uma certa coerência lógica, não é pelos foguetes que a oposição lançou que o tema, na minha modesta opinião, merece atenção. Não gosto que se festeje o que não há para festejar. Tal como não havia festa nenhuma para fazer pelo simples anúncio de, num futuro mais ou menos próximo, porventura, eventualmente, nos poderem vir a passar a cobrar menos um bocadinho do que nos cobram em excesso. Extraordinariamente, e por isso indevidamente.  Só há pantominice... E a pantominice só tem de ser desmascarada, e nunca festejada. O que não é exactamente o que toda a oposição acaba de fazer.

O que nesta história me prendeu a atenção é mais uma vez o Presidente da República. Lembram-se certamente que Cavaco não quis perder a boleia da pantominice. Que não se limitou a dizer que é "uma boa notícia", foi mais longe e puxou dos galões. Segundo ele próprio, e bem à sua maneira, previra que, ao fim do segundo trimestre deste ano, "a evolução das finanças públicas apontava para o cumprimento de uma défice não superior a 3% e que a evolução das receitas fiscais do IRS e do IVA podia permitir alguma devolução da sobretaxa extraordinária que os portugueses têm vindo a pagar".

Depois da conhecida pontaria que o senhor que nunca se engana(va) tem para estas coisas, era mesmo uma questão de tempo. Só foi mais depressa do que se poderia esperar...

O tempo é um grande juíz, diz o povo. Implacável com Cavaco, diria eu!

Um governo a governar...

Por Eduardo Louro

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Um governo a governar... Um governo a governar anunciou, voltou a anunciar e não parou de anunciar para hoje a divulgação da execução orçamental. Um governo a governar anunciou e voltou a anunciar que a oportunidade serviria para anunciar quanto é que iria devolver da sobretaxa de IRS. Um governo a governar abriu os telejornais a anunciar um crédito fiscal para o próximo ano, a prometer que, a continuar tudo assim, a actual sobretaxa de 3,5% cairá para 2,8% para o ano. Deputados da maioria que apoia o governo a governar encheram os telejornais a deitar foguetes para comemorar um acontecimento que poderá acontecer para o ano. A ministra das finanças do governo a governar encheu os telejornais a dizer que isto não é propaganda, que é apenas o governo a governar. Que não é por haver eleições que o governo deixa de governar...

O secretário de estado dos assuntos fiscais do governo a governar encheu os telejormais a dizer que é um corte de 19% na sobretaxa de IRS. E os mesmos telejornais convidaram-nos logo para uma simulação no site das Finanças, para que ficássemos já a conhecer quanto nos toca da generosidade do governo a governar...

E lá estava o simulador. A funcionar mesmo, e a dizer logo de quanto é que iremos ser reembolsados para o ano. Se tudo continuar assim, evidentemente... Com o governo a governar...

Isto é que é um governo a governar!

TRUQUES

 

Por Eduardo Louro

 

 

O Presidente Cavaco Silva, em cerimónia oficial de inauguração de um complexo residencial para idosos, ontem em Torres Vedras, convidado a pronunciar-se sobre a justificação do imposto que nos leva metade do subsídio de Natal – a sobretaxa de IRS que, esfumado o desvio colossal, agora ninguém consegue justificar – começou por dizer que “o senhor ministro já teve ocasião de explicar a razão pela qual o governo fez essa proposta”.

Tornou-se de resto recorrente o Presidente subscrever as explicações do ministro das finanças: ainda há bem pouco fez o mesmo a propósito do famoso desvio colossal, repetindo até os gestos. E teve ainda oportunidade de acrescentar que a sua preocupação vai para os que se não encontram em condições de contribuir para este imposto extra. Explicou rapidamente – e nós rapidamente percebemos – que essa preocupação não tinha nada que ver com todos os que ficaram de fora deste esforço adicional exigido ao país, designadamente a banca, as empresas e os investidores financeiros. Não: “são muitos dos desempregados, são muitos daqueles que se encontram em situação de exclusão social, são doentes crónicos, são famílias de muitos baixos rendimentos”!

A preocupação do Presidente não é a equidade, a distribuição equitativa dos sacrifícios que já reclamou. Nem sequer se já se atingiu o limite dos sacrifícios, o tal limite que, ainda há bem pouco tempo, na sua tomada de posse, lembrava ao governo anterior. A preocupação do Presidente não é uma preocupação: é um truque! Naturalmente que é quem vai pagar que protesta, não é quem irá ficar de fora. É para esses o truque: não se queixem por pagar porque são uns felizardos! Ao contrário dos outros, dos pobres e excluídos, vocês até têm a sorte de ter rendimentos que vos permitem pagar este imposto!

A isto chama-se lata, para não dizer falta de vergonha!

Este Presidente passou da cooperação estratégica com o governo anterior, do início do seu primeiro mandato, ao silêncio estratégico, lá mais para a parte final - quando, tentando passar por entre os pingos de chuva sem se molhar, tudo valia para não comprometer a reeleição -, daqui para a afronta estratégica, logo que aquele desiderato foi atingido e, finalmente, para o mimetismo estratégico com este novo governo!

Este Presidente, já depois de, enquanto chefe de governo, ter feito o que fez ao país, permitiu que o anterior governo destruísse o que ainda faltava destruir. Ora em registo de cooperação estratégica, ora no de não me comprometam, a tudo virou a cara em nome dos superiores interesses da sua reeleição. Só depois de reeleito se lembrou de todos os males do governo, passando então a disparar em todas as direcções e descobrindo que havia limites aos sacrifícios.

Mas veio o novo governo e esqueceu-se desses limites. E lembrou-se de uns truques…

PRIMEIRAS IMPRESSÕES

Por Eduardo Louro

 

 O ministro das finanças convocou uma conferência de imprensa para as 18 horas de hoje com o anunciado objectivo de apresentar a configuração do novo imposto, do imposto extraordinário ou do que quer que lhe chamem. Sim, porque chamem-lhe o que lhe chamar, ele não é só injusto. Nem indecente. É também ilegal!

Chamo a atenção, a este propósito, para este excelente texto do Prof. Meneses Leitão, que tive oportunidade de comentar.

O ministro das finanças, para iludir a ilegalidade, optou por chamar-lhe sobretaxa extraordinária de IRS e, constituindo o tema central, dedicou-lhe apenas 5 dos 35 minutos da exposição com que abriu a conferência de imprensa: 1/7.

Mas não é por isso que deixa de ser ilegal!

Os restantes 6/7 da comunicação foram dedicados a pequenas histórias, com duas únicas excepções: uma para fazer passar uma mensagem publicitária – “a estratégia de consolidação orçamental passará a consistir em 2/3 da redução da despesa e 1/3 de aumento da receita” –; a outra para a anunciar o programa de privatizações e a lista de empresas a privatizar.

Mas, sobre a redução da despesa, nem uma única medida … Apenas a confissão conformista que já estamos cansados de ouvir: não produz efeitos imediatos! Precisamente por isso é que deveriam ser as primeiras a ser programadas e anunciadas, para que pudessem produzir efeitos mais cedo. Pudemos por isso perceber que bem podemos esperar sentados pelos 2/3 da consolidação orçamental!

Ao contrário, as privatizações estão já todas programadas. Por que será?

Tranquilizem-se que eu dou a resposta: é porque fica do lado em que esta gente sabe mexer. Do da receita! Como só sabem mexer deste lado não importa se, privatizar aqui e agora, quer apenas dizer entregar ao desbarato boas empresas ao capital estrangeiro. Esta já é uma medida que produz efeitos de imediato … vamos a isso!

Não fosse isto e teria sido uma grande performance do novo ministro das finanças. Na pele do tecnocrata, fora do registo político formal! Grande na forma mas pequeno (e mau) a substância!

Comecemos pela pontualidade: às 18 horas em ponto o ministro entrava na sala, numa prova de respeito pelas pessoas que ali estavam - pelos jornalistas – e por todas as que seguiam a conferência de imprensa através dos media. Às 19:30 encerrou, conforme aviso inicial.

Não estamos habituados, embora devêssemos, a este rigor!

Nem à disponibilidade para responder às perguntas dos jornalistas: sem outra condição que não fosse o tempo - cerca de uma hora. Nem à preocupação na resposta objectiva: o ministro anotava todas as questões que lhe eram colocadas, indiferente aos minutos de silêncio que isso provocava na sala. E respondeu a todas no seu tom pausado mas claro, mesmo às que toda a gente fugiria, como foi o caso de uma pergunta sobre o desvio colossal que, lembrando a silly season que está à porta, foi transformado no grande problema desta semana. Chegou a ser naif nessa resposta mas respondeu-lhe e, com essa resposta, matou à nascença qualquer tentativa de novas perguntas tolas. E até das incómodas!

Reconheço que é um estilo que conquista adeptos: é jogar para a bancada, como se diz em futebolês! Mas não é ganhador. E nós temos de ganhar, não podemos perder nem sequer empatar!

Só há uma oportunidade de deixar uma boa primeira impressão. Esta não é uma primeira grande impressão, mas venham daí mais oportunidades…

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