É ou não é ...

Depois de o governo a ter prorrogado por duas vezes - primeiro por mais três meses que, já mesmo no fim do ano, passaram a quatro -, aguardava-se com alguma expectativa a apresentação das propostas finais ao concurso para as novas concessões dos casinos. 

A prorrogação até pode, se quisermos ser gente de boa vontade, não ter nada a ver com o caso da Spinunviva. A expectativa tem tudo. Só tem!

Montenegro nunca quis prestar - nem prestou - muitos esclarecimentos sobre a Spinunviva, mas deu uma explicação clara sobre o nome da empresa. É um pregão das peixeiras de Espinho.

Pregão puxa pregão, e aí está outro, que também bem podia ser cantado pelas peixeiras das nossas terras piscatórias: "o capitalismo é liiiiiiindo, ó freguesa"!

Tão lindo que, prevendo-se inicialmente uma disputa acesa, em particular por parte de gigantes internacionais do sector, afinal, e segundo o Expresso hoje noticia, tudo acabou com candidaturas únicas em cada uma das zonas de jogo. A cada zona de jogo, apenas uma proposta, sem qualquer concorrência!

A Solverde, o mais importante cliente da Spinunviva, concorreu sozinha à zonas de jogo de Espinho e do Algarve, e manterá os seus quatro casinos (Espinho, e Vilamoura, Portimão e Monte Gordo). Segundo o Expresso a prioridade assumido do seu presidente:  “Manter os casinos na família.”

Digam lá se é ou não é ... cantava Amália ... Se é, ou não é lindo... Se é, ou não é não sei quê ... 

"Ai não, não é ... Pois é"!

A prenda

A prenda de Natal de Amadeu Guerra, o Procurador geral da República (PGR), ao primeiro-ministro, anunciada há cerca de mês e meio, acabou de ser entregue. Conforme o PGR tinha sugerido, o Ministério Público anunciou ontem o despacho fundamentado de arquivamento do processo de investigação preventiva à Spinunviva, a empresa de Montenegro.

Montenegro fica, assim, livre dos incómodos que o Processo de Inquérito naturalmente lhe traria. "Pode agora governar em tranquilidade", diz Gouveia e Melo. "A Justiça funcionou com independência", diz Marques Mendes. Que acrescenta que o Ministério Público "agiu dentro dos seus critérios, com total independência", o que "também é bom para a democracia e para o país".

Há prendas piores, convenhamos!

Afinal qual é o problema?

Ora vamos lá ver:

- O primeiro-ministro, como de resto todos os titulares de cargos políticos, e de altos cargos públicos, está obrigado, pela Lei nº 52-2019, a apresentar a "declaração de registo de interesses";

- Conforme estipulado no número 2 do artigo 15º dessa Lei, a “ Assembleia da República e o Governo publicam obrigatoriamente nos respectivos sítios da Internet os elementos da declaração única relativos ao registo de interesses dos respectivos titulares”;

- Luís Montenegro não cumpriu a Lei, como contornou outras, com a desmultiplicação de contas bancárias por forma a não atingir os saldos que tinham que obrigatoriamente de ser declarados;

- Sendo entretanto obrigado pela Entidade da Transparência a fazê-lo, demorou deliberadamente um mês a responder, acreditando que, assim, os clientes revelados não viriam a ser conhecidos antes das eleições;

- O Registo de Interesses que, por lei, como acima se viu, tem obrigatoriamente que ser publicado no site do governo, foi tornado público por outra forma no dia seguinte;

- Ou seja, foi tornada pública uma coisa que, por lei, teria de ser tornada pública;

É isto, não é?

É. E, para os talibãs, é este o problema!

O problema não é Luís Montenegro não ter cumprido com as obrigações legais a que estava obrigado.

O problema não é que, por se recusar a cumprir com essas obrigações, Luís Montenegro tenha mandado o país para eleições.

O problema não é Luís Montenegro ter começado por apresentar uma empresa de gestão de património familiar, ter depois passado a especialista em protecção de dados, para - até ver, aconselha a prudência - acabar especialista em reestruturação de empresas, e em consultadoria de gestão. 

O problema não é o jurista Luís Montenegro, a meias com três pessoas, uma das quais educadora de infância, e dois estudantes, numa empresa sediada na sua sala de jantar, prestar serviços de consultadoria de gestão a empresas que facturam dezenas ou centenas de milhões de euros.

O problema não é por que empresas de grande dimensão, e com negócios de milhões com o Estado, recorrem aos serviços de Luís Montenegro, e não às consultores de nomeada que operam no país.

O problema não é que só dois dos clientes - a ITAU e a INETUM - de Luís Montenegro, agora conhecidos, tenham ganhado 90 milhões em negócios com o Estado, em menos de um ano de Governo.

O problema - querem eles que seja - é a Declaração de Interesses de Montenegro ter sido tornada pública, quando era mesmo obrigatório que fosse pública.

Não! O problema é que tudo isto tresanda a esquemas manhosos. Tão fétido que já não se aguenta.

Notícias

Admitia-se que a ideia que Montenegro tinha por certa que, indo para eleições, resolvia todos os seus problemas, pudesse estar errada. As notícias não se vão limitando a confirmar que era mesmo errada, vão-se encarregando de destruir pela base os argumentos de Montenegro.

A de hoje, no Expresso, por exemplo, destrói o argumento "não posso ser culpado por ter trabalhado quando não estava em funções políticas". Ao revelar que a família Barros Rodrigues, dona da gasolineira em Braga a quem a Spinumviva facturou 200 mil euros em 2022, pelo dito trabalho de reestruturação financeira, não só é o principal doador do partido, como entregou a maior parte dos donativos depois de Luís Montenegro ter anunciado a sua candidatura à liderança, confirma a contaminação entre a actividade profissional e as funções políticas. Que Luís Montenegro sempre tem negado!

É tão fácil, não é?

O Observador resolveu dar uma mão a Luís Montenegro, através do inevitável Luís Rosa. No tempo certo, e na medida do necessário. Montenegro, claro, ficou calado. Deixa isso para outros, evidentemente. Assim é que é a medida certa.

Poderia ter sido o líder parlamentar, Hugo Soares. Foi o ministro Leitão Amaro, que é a mesma coisa.

É tão fácil, não é?

"18 milhões de razões"

A Solverde, entendendo que os portugueses, para além do que então empobreceram, dos empregos que então perderam, e do que então tiveram de emigrar, teriam ainda que lhe pagar o impacto da crise económica de 2008 no seu negócio dos casinos, reclamou uma compensação ao Estado. Começou por reclamar 63 milhões de euros, valor que uma comissão arbitral viria a fixar em 15,5 milhões que, acrescido de juros, passou para 18 milhões de euros.

Em Setembro de 2024 o Estado recorreu desta decisão para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que, em Janeiro, decidiu pela sua anulação. Decisão de que - soube-se hoje -, em 3 de Março, a Solverde recorreu para o Tribunal Constitucional (TC).

Em pleno terramoto Spinumviva/Solverde, Montenegro agarrou-se a esta decisão do STJ para reclamar "18 milhões de razões" em sua defesa. Pela mesma ordem de razão, sem que Montenegro disso tivesse dado conta, com o recurso para o TC, as "18 milhões de razões" voaram de imediato para parte incerta. 

Pode ser que voltem a aparecer durante a campanha eleitoral. Pelo despudor a que se tem assistido é  bem possível que sim!