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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

FINALMENTE A RESPOSTA. E NADA DE CONFUSÕES!

Por Eduardo Louro

 

A pergunta que há muito andava no ar e sem resposta, com não respostas atabalhoadas ou com lapsos, está agora finalmente respondida: os subsídios de Natal e férias retirados aos funcionários públicos e aos pensionistas estarão repostos em … 2018!

Até poderá não ser assim, já sabemos bem que estas respostas nunca são definitivas. Sabemos até que, muitas vezes, são objecto de lapsos. Mas pelo menos aí temos a resposta, pausada e firme: serão repostos gradualmente a partir de 2015 à razão de 25% ao ano. O que dá 2018!

O corte, que representa uma poupança de 1.065 milhões de euros neste ano, foi apresentado pelo ministro das finanças na altura da apresentação do Orçamento para este ano acompanhada da sua garantia de que se trataria de um corte “temporário, durante a vigência do programa de ajustamento, e esse período acaba em 2013”. O tal lapso. Um lapso colossal!

A resposta veio, claro, de Vítor Gaspar, quando apresentava hoje o Documento de Execução Orçamental aprovado em conselho de ministros. Que, como também esclareceu, não é um PEC: tem tudo o que tem o PEC, tem as mesmas funções do PEC, parece-se mesmo como o PEC, mas não é um PEC… E como não é um PEC não precisa de ser comunicado a ninguém!

Porque quem está sob intervenção externa não tem PEC. Nada de confusões, portanto, com aquela história do PEC IV…

 

A CATÁSTROFE

Por Eduardo Louro

 

Já basta de trapalhadas com a reposição dos subsídios de Natal e de Férias. São trapalhadas a mais, mesmo quando lhe chamam lapsos!

Agora, que o chefe do governo e o ministro das finanças já se esgotaram em contradições, veio a ministra da Justiça – por encomenda, certamente – dizer que nem em 2015 os funcionários públicos verão repostos os dois salários que lhe foram subtraídos. Numa matéria que tem sido tratada – e tão mal tratada – por aqueles dois rostos do governo, como por dever de ofício lhes cabe, ninguém percebe que, de repente, tenha mudado para o pelouro da ministra da Justiça. 

Pior no entanto é que, na mesma entrevista à Antena 1, a ministra ter declarado que a declaração de inconstitucionalidade da medida pelo Tribunal Constitucional “seria uma catástrofe”. Como se sabe a medida é inconstitucional, e apenas poderá deixar de o ser se tiver carácter excepcional, para fazer face a uma situação de emergência. Evidentemente que uma medida que se prolonga por tempo indeterminado – porque o governo já não o fixa – ou que hipoteticamente se estenda por mais quatro anos - conforme referiu hoje a ministra – não é excepcional, nem para fazer face a uma conjuntura de emergência. Inconstitucional, portanto e claramente!

Precisamente quando na ordem do dia estão os lamentáveis episódios de substituição de três membros do Tribunal Constitucional – onde os partidos, todos, dão aos portugueses mais não sei quantas provas de irresponsabilidade e de falta de ética, de seriedade, de respeito, e de credibilidade – que nos ajudam a lembrar que ali, na cúpula mais alta do nosso sistema de Justiça, as coisas afinal se decidem de acordo com os interesses dos partidos que ou representam ou de quem são devedores da nomeação, a ministra vem com uma declaração destas.

Seria uma catástrofe se o Tribunal Constitucional decidisse de acordo com a única decisão que pode tomar. Já ouvi muita gente dizer que isto é uma pressão inaceitável sobre o Tribunal Constitucional. Não é essa a minha opinião!

É mais, e bem mais grave, do que isso. Não é pressionar o Tribunal Constitucional, é ultrapassá-lo e dar já a justificação política para isso! É dizer que o Tribunal Constitucional vai decidir assim por razões patrióticas, para evitar uma catástrofe.

É trágico o que se está a passar diariamente neste nosso país. Esta é que é a catástrofe!

 

SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E NATAL

Por Eduardo Louro 

 

O corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos veio desencadear a tempestade que acabou de vez com este Verão que, nada incomodado com o que de mal se vive neste país, ia teimando em resistir e ficar por cá, bem ao contrário da vontade da maioria de todos nós.

Uma tempestade maior que a da noite passada: foi o Presidente, foi a Associação Sindical dos Juízes, foram até ministros e secretários de Estado, que lá tiveram que deitar fora os seus subsídios de alojamento. Até o ministro da defesa, que não só renega ao subsídio como recusa utilizar a residência oficial, no Forte de S. Julião da Barra, outrora habitado por Portas e onde, há muitos anos, alguém caiu de uma cadeira. Chegou mesmo às subvenções vitalícias da infindável lista de antigos titulares de cargos públicos que, coitados, se vêm agora na eminência de perder o seu rendimento mínimo de inserção. Que há-de ser da vida deles, agora que se vêm na contingência de ter de viver com os míseros ordenados dos múltiplos lugares nas administrações e demais órgãos sociais das empresas do regime, que a sua desinteressada e missionária passagem pelo poder lhes havia garantido?

Desconfio bem que haja já muita gente arrependida de ter tomado esta medida!

A verdade é que – talvez por não acreditarem muito nas previsões meteorológicas e admitirem que o sol continuaria a brilhar – muitos dos ideólogos desta ofensiva liberal defendiam a medida com unhas e dentes. E apostavam na sua institucionalização definitiva, alargando-a, evidentemente, ao sector privado porque, dizem (ou diziam) que não faz sentido nenhum trabalhar onze meses e ganhar por catorze. Coisa que só em Portugal, garantiam! No Expresso deste último sábado lá vinha o inultrapassável Mário Crespo a dizer que tinha tentado explicar a um casal amigo americano que, em Portugal, havia um mês em que não se trabalhava e se ganhava a dobrar. A aberração é tal que os seus amigos, não conseguindo compreendê-la, apenas riram perdidamente. Enfim, problemas de quem só tem amigos na América…

Como a troika também se refere vagamente a esta idiossincrasia portuguesa, a ideia de acabar de vez com os subsídios de Natal e de férias está fazer caminho. Mesmo que não se corte no rendimento anual há que acabar já com esta aberração que nos cobre de vergonha por esse mundo fora: repercutem-se os catorze meses de vencimento nos doze do calendário, e aí estamos de novo de cara lavada e cabeça bem erguida!

Parece-me que, com esta febre toda que por aí vai, com a ânsia incontrolável de carregar cada vez mais o pé no pescoço de tudo o que tenha a ver com o factor trabalho, há gente que perde por completo a noção das coisas.

Vamos lá a ver. A economia de consumo fez do Natal a sua estação alta. Transformou esse período no maior pique de consumo do ano, ao ponto de muitos sectores da sociedade, crentes e não crentes (não é aí que fica a fronteira), verberarem - sem contudo lhe conseguirem resistir – e condenarem a febre consumista que há muito tomou conta do Natal. Desvirtuando-o, diz-se amiúde!

Não preciso de dizer muito mais. Já se percebeu a origem do subsídio de Natal. E a sua utilidade!

As férias – conquista, do ponto de vista histórico, bem recente – tornaram-se no segundo ponto alto da curva de consumo. Enquanto as pessoas trabalham não estão a consumir, tem que se lhes dar tempo para isso. E dinheiro, evidentemente! Pronto, também já se percebeu…

Esta gente, que agora quer atirar sobre tudo o que mexe, deveria perceber que o sistema precisa destes dois subsídios. Que, se não precisasse, não os tinha criado. E que os criou para que funcionassem como um plano de poupança, como um mealheiro onde se guarda o dinheiro para gastar nos bens não essenciais que o mercado obriga a consumir. Distribuir o rendimento dos catorze meses pelos doze é acabar com esse mealheiro e promover um ligeiro acréscimo de consumo corrente de bens essenciais e matar os consumos de Natal e das férias. E com eles de largos sectores da economia!

Estão a passar-se coisas que tenho dificuldade em perceber. Defeito meu certamente!

 

 

 

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