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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

O regular funcionamento das instituições

Presidente diz que casos no Governo não afetam regular funcionamento das  instituições

Marcelo voltou a não promulgar a lei sobre a eutanásia. Não a voltou a enviar para o Tribunal Constitucional, devolveu-a ao Parlamento. Pela quarta vez!

Numa altura em que tanto se fala do "regular funcionamento das instituições", invocado como razão forte para dissolver o Parlamento e pôr fim a esta maioria que, na realidade, não se cansa de o pôr em causa, há aqui coincidências curiosas.

O Tribunal Constitucional, instituição última no que ao "regular funcionamento das instituições" diz respeito, viveu mais de um ano na irregularidade, com juízes a permanecerem em funções muito para além do seu mandato. O mandato do vice-presidente Pedro Machete terminara em 2021. No ano passado mais dois conselheiros viram o seu mandato chegar ao fim: João Caupers, o presidente, e o juiz conselheiro Lino Ribeiro.

Na instituição que é o último garante da Constituição, um quarto dos seus membros permaneceu em funções muito depois de terminado o seu mandato de nove anos ... determinado pela Constituição (Artigo 222º). 

Se isto não põe em causa o regular funcionamento das instituições, nada o pode fazer mais gritantemente.

Para o Presidente Marcelo, a quem, constitucionalmente, compete zelar pelo "regular funcionamento das instituições", a aberração maior no "regular funcionamento das instituições" nunca foi problema. 

Esta aberração começou a ser finalmente corrigida há menos de uma semana, com os 10 juízes eleitos pela Assembleia da República a escolherem Carlos Carvalho, Rui Guerra da Fonseca e João Carlos Loureiro para sucederem aos que já tinham terminado o mandato. Falta ainda escolher o novo Presidente, pelo que o processo não está concluído.

Talvez não seja coincidência que os três juízes cujos mandatos foram prolongados tenham, todos, votado pela inconstitucionalidade da lei. Como a votação foi de 7-6, é fácil de concluir que, com "o regular funcionamento da instituição" a votação foi de 6-4, a favor da constitucionalidade. E que foi o 3-0 dos irregulares, a decidir da inconstitucionalidade.

E se essa não é uma coincidência, dificilmente também o não será que, agora, Marcelo não tenha enviado a lei, cuidadosamente preparada para sanar quaisquer laivos de inconstitucionalidade, para o Tribunal Constitucional na sua nova constituição, e tenha usado a veto político.

Quando o Presidente é um taticista o "regular funcionamento das instituições" ... tem dias. E quando um presidente não corta a direito, mas ao sabor das suas tácticas, é a própria Instituição Presidência em funcionamento irregular.

PS: Nada do que ficou escrito tem, evidentemente, o que quer que seja a ver com a lei em causa. Apenas, e só, com o "regular funcionamento das instituições".

 

 

Nunca é de vez

Tribunal Constitucional chumba lei da eutanásia pela terceira vez -  Atualidade - Correio da Manhã

Temos um velho problema com a terceira vez!

Temos o "não há duas sem três", mas também temos que "às três é de vez". Desta vez "às três não foi de vez" e são já três as vezes em que a lei da eutanásia votada no Parlamento volta para trás.

Não temos nada que nos diga que não há três sem quatro. E cinco não rima com vez. E, com Marcelo em Belém, vez é coisa que a eutanásia nunca terá.

Essa é que é essa!

 

Lá se terá salvado alguma decência

Reunião do Tribunal Constitucional termina sem escolha de novo juiz. Almeida Costa foi chumbado

Estava marcada para hoje a reunião do Tribunal Constitucional onde seria decidida a polémica escolha do famigerado António Almeida Costa para juiz conselheiro, em substituição de Pedro Machete, que concluiu o seu mandato em Outubro passado. 

António Almeida Costa, conhecido pelas suas posições retrógradas, que alega a inconstitucionalidade da despenalização da interrupção voluntária da gravidez, vulgo aborto, que defende que uma mulher não engravida por violação, recorrendo para isso a teses estabelecidas nos campos de concentração nazis contra qualquer evidência científica, e que parte do princípio que, se a mulher engravida, é porque a relação é consentida; e que afronta os princípios basilares da liberdade de imprensa, era o único candidato para preencher aquela vaga. 

Esta escolha tornou-se pública por uma qualquer fuga de informação, e tornou-se de imediato alvo de contestação generalizada na opinião pública. Não fosse isso e, provavelmente, teria mesmo sido cooptado para o juiz do Tribunal Constitucional. Porque tudo é informação interna do Tribunal Constitucional, com a qual o país nada tem a ver.

A generalidade da comunicação social está a divulgar a notícia que o senhor foi chumbado. Alguma dá mais pormenores e refere que ficou a um voto dos sete necessários. Que a votação se repetiu por cinco vezes, sempre com os mesmos 6 votos a favor, e 4 contra. O comunicado do Tribunal Constitucional diz simplesmente que " o processo de cooptação relativo ao nome proposto foi concluído sem que se tenha procedido à cooptação. A cooptação será retomada em breve". O resto é - lá está - informação interna do Tribunal Constitucional.

É estranho, mas é assim. E, mesmo assim, no fim lá se terá salvado alguma decência!

É a democracia a funcionar?

Tribunal Constitucional manda repetir votação dos emigrantes - SIC Notícias

O Tribunal Constitucional recusou-se a validar a pantominice dos partidos, e mandou repetir a votação no círculo da Europa, em que mais de 157 mil votos acabaram considerados nulos pela mistura dos votos legalmente expressos (bem ou mal, mas é a lei que é, e essa obriga à cópia do cartão de cidadão para validar o voto) com os outros, a que faltava o cartão de cidadão. 

Marcelo, que tinha abençoado a pantominice, saltou logo fora da carroça - "é uma lição aos partidos". Uma afirmação que casa mal com outra - "Parti do princípio que não decidiam anular as eleições", rematada com "É a democracia a funcionar".

Não é. Se, pelo contrário, não for a democracia a não funcionar é, pelo menos, a democracia a funcionar mal.

Depois desta enorme falta de respeito pelos que vivem e trabalham lá fora, para onde na maioria dos casos foram empurrados, quantos emigrantes irão agora votar?

O desleixo do costume. Cada vez mais grave!

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As democracias medem-se pela prática das liberdades e garantias dos cidadãos, pela forma como é legitimado e exercido o poder, pela forma como cuida do desenvolvimento da sociedade, etc ... etc... Mas mede-se acima de tudo pelas suas instituições, porque são essas que, na prática, dão expressão a tudo isso.

É de tal forma assim que, quando circunstancialmente, em qualquer parte do mundo, gera soluções governativas que a podem por em causa, os olhos da opinião pública se viram exactamente para aí. Para a qualidade e as garantias das instituições. Se essa qualidade é reconhecida surge alguma tranquilidade. Se, pelo contrário, as instituições não inspiram essa tranquilidade, teme-se o pior. Trump, nos Estados Unidos, e Bolsonaro, no Brasil são, apesar de tudo, dois bons exemplos disso mesmo.

Em Portugal, o regime democrático não tem sido particularmente cuidadoso com a qualidade das suas instituições. E essa falta de cuidado é porventura o perigo maior para a nossa democracia, e uma das principais causas do crescimento da radicalização da extrema direita, para que ontem alertava um relatório europeu.

Vem isto a propósito da forma como se escolhem em Portugal as pessoas para as instituições. Umas vezes para alimentar clientelas partidárias, outras para pagar favores, outras por simples distribuição tácticas de lugares e, outras ainda, sem que se perceba por quê. Ontem tivemos mais um triste exemplo disso mesmo, com a estória do novo presidente do Tribunal Constitucional (TC) que, francamente, não sei em qual das situações anteriores se enquadra.

Não é mais um fait divers, longe disso.  Há 11 anos, aquando da aprovação do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o novo presidente do TC, de seu nome João Caupers, escreveu uma série de alarvidades sobre a homossexualidade, os homossexuais e o suposto lobi gay onde, a par de uma inaceitável leviandade de abordagem, revelava um pensamento cavernoso, e uma enorme intolerância. 

Dando por óbvio que uma pessoa que pensa dessa forma não pode presidir à instituição que tem por função velar pelo cumprimento de uma Constituição como a portuguesa, só posso aceitar que quem procedeu à sua nomeação não conhecia o seu perfil. Que não era assim tão difícil de descobrir. A comunicação social descobriu-o de imediato.

É mesmo desleixo. O mesmo desleixo de sempre, e que leva à destruição da confiança nas instituições. E, claro, na democracia como fórmula única de sã convivência em sociedade.

 

Arrogância, bloqueios e afins

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Ao PS não bastou passar-lhe pela cabeça indicar Vitalino Canas - personagem que sempre viveu à sombra do partido, a cheirar o tacho, e que acha que isso lhe deu 40 anos de preparação para Juiz do Tribunal Constitucional - insistiu, mesmo depois da natural reacção da opinião pública a tamanha desfaçatez, em levar o seu nome à indispensável votação parlamentar.

Não sei se a isto se chama arrogância, se obstinação fundamentalista. Mas depois da humilhação pública que resultou da votação da Assembleia da República (nem os votos de todos seus deputados conseguiu arregimentar) ouvir a líder parlamentar e número dois do partido, em vez de, com humildade democrática, reconhecer o tiro no pé, dizer que o Parlamento está a bloquear o funcionamento das outras instituições já nem vale a pena procurar adjectivações. 

Palavras para quê? É um artista português, como dizia o velho anúncio. Ou, dito de outra forma, é cada vez mais o regresso do PS em todo o seu esplendor!

Tragédias

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Passar pela cabeça de alguém propor Vitalino Canas para o Tribunal Constitucional seria um absurdo. Propo-lo mesmo, com todas as letras, é uma tragédia. A tragédia de um PS cavernoso, do vale tudo, incapaz de perceber o que lhe aconteceu e o que aconteceu ao país... Mas acima de tudo a tragédia de um país que não consegue ser levado a sério!

E agora?

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As cinco propostas para a descriminalização da eutanásia apresentadas na Assembleia da República foram todas aprovadas. E por larga maioria!

Segue-se agora uma espécie de fusão entre todas elas e a discussão na especialidade, até à votação final da lei. Depois a bola passa para o Presidente da República, cuja posição sobre a matéria é conhecida. Seguir-se-ão outras coisas, entre elas todas as formas de "dar corda" a um referendo sem "pernas para andar", mas essas não são parte integrante do processo que ontem arrancou. 

Mesmo que sempre tenha dito que não pautaria as suas decisões institucionais pelas suas posições pessoais, ninguém acredita que o Presidente Marcelo não faça tudo o que estiver ao seu alcance para "eutanaziar" a lei. Como sinal político poderá vetá-la, mas lhe serve de nada. Não tem qualquer efeito porque voltaria ao Parlamento para ser facilmente confirmada: a maioria de 2/3 exigida para impor a decisão parlamentar ao veto presidencial, já está reflectida na votação de ontem. Resta-lhe a decisão de a remeter para o Tribunal Constitucional, que não tem o mesmo sinal político do veto - pelo contrário, sugere a lavagem de mãos de Pilatos - mas que lhe poderá deixar algumas remotas expectativas de sucesso. 

Mesmo que poucas, já que, independentemente da posição da maioria dos juízes sobre a matéria,  o Tribunal Constitucional incidirá sobre particulares aspectos técnicos da lei, e não tanto sobre o princípio geral. Se a lei vier bem feita... 

A memória das coisas

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Não é fácil tirar as subvenções vitalícias e a decisão do Tribunal Constitucional da ordem do dia. Porque o assunto choca, e já não é de agora, e  pelo impacto político na campanha eleitoral em curso.

 Mas também por outras razões. Já certamente repararam na muita gente que está a chamar a atenção para o facto dos que agora contestam esta decisão do Tribunal Constitucional serem precisamente os que, antes, aplaudiam as outras. Não há, evidentemente, nenhuma contradição nisso: ninguém está obrigado a concordar sempre com as decisões do Trinunal Constitucional. Está, sim, obrigado a acatar e a cumprir essas determinações. Nada mais que isso. Tudo o que se pretender que vá para além disso não passa de uma tentativa de manipulação da opinião pública, com o objectivo de limpar a governação anterior de todas as inconstitucionalidades e demais desgraças da sua acção.

Não sobrarão grandes dúvidas que, no contexto das presidenciais, é Maria de Belém quem sai mais penalizada. Não sei se a divulgação da notícia no dia do debate geral na RTP é mais que uma coincidência. Nem se ela própria percebeu logo que era o alvo, e se por isso se refugiou no pesar pela morte de Almeida Santos para evitar a presença no debate. Sei é que, se é Maria de Belém quem mais perde, quem mais ganha é Sampaio da Nóvoa. Que, como se viu, aproveitou a oportunidade. Mesmo que mal, acabando até por chamuscar os apoios presidenciais de que tanto diz orgulhar-se.

Entre os apoiantes de Sampaio da Nóvoa, além do mais mandatária para os assuntos constituicionais, está a deputada da mil e uma causas e de opinião desenvolta, Isabel Moreira. Que foi na altura - já lá vai mais de uma ano - quem precisamente deu a cara por tão chocante coisa. Ao lado de Pedro Passos Coelho, Marques Guedes, José Lelo e Couto dos Santos, e que por isso agora está calada. Talvez os portugueses não se esqueçam...

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