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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Excessivo*

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Não se tem falado de outra coisa que de salário mínimo e da redução da TSU. 

Há muito que o aumento do salário mínimo é um drama, em Portugal. Não se vêem grandes preocupações com o facto de praticamente 1/4 da população que trabalha estar abrangida pelo salário mínimo. Não se vê muita gente incomodada com um salário mínimo que é um terço do de alguns dos nossos parceiros europeus, e que raia o limiar da pobreza.

Quando se fala em aumentá-lo é que surgem as preocupações. Aí é que não falta gente seriamente preocupada. E não falta gente a reclamar medidas de compensação.

Até aqui não havia grande problema: reduzia-se a famosa TSU aos empregadores e não se falava mais nisso. Tem sido de tal forma assim que ao governo – e ao Presidente da República, acabou agora por se saber – não se levantaram quaisquer dúvidas que continuaria a ser assim.

Mas não foi. Uma improvável conjugação de linhas vermelhas da esquerda com interesses tácticos do PSD acabou com esta solução mágica.

Muito se discutiu sobre a intransigência do PSD, ao arrepio dos seus princípios e da sua prática recente. Indiferente à pressão – houve até cartas de figuras proeminentes do partido e dos patrões - Passos Coelho manteve a sua posição contranatura. Tão evidentemente contranatura, que logo se começou a suspeitar que, o que o movia não era a oposição à TSU, mas ao próprio aumento do salário mínimo nacional.

No debate parlamentar Passos Coelho desfez por completo as suspeitas, dizendo com todas as letras que, na verdade, era ao aumento do salário mínimo que se opunha. Porque, justificou, era “excessivo”!

Um aumento de 27 euros num salário, que é uma retribuição de trabalho, e não um subsídio social, que está ao nível do limiar da pobreza, é “excessivo”?

Num país decente, um partido cujo líder dissesse uma coisa destas, não ganharia eleições enquanto houvesse uma pessoa a lembrar-se disto!

 

* Da minha crónica na Rádio Cister

O governo cabulou

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Um dia depois de a redução da TSU, como medida de compensação do aumento do salário mínimo, ter sido chumbada no Parlamento, confirma-se a redução do Pagamento Especial por Conta (PEC)  - mais uma aberração fiscal à portuguesa - como plano B, que deixa toda a gente satisfeita. 

Obtem o pleno: de patrões, de sindicatos - não, não é apenas a UGT, é também a CGTP - do governo e da maioria!

O que não admira, porque é, de longe, uma solução melhor. Desde logo porque deixa a Segurança Social de fora, e em paz. Mas também porque não tem qualquer ligação ao salário mínimo, pelo menos não o incentiva. E não provoca nenhum tipo de clivagem no suporte parlamentar do governo, antes pelo contrário, pois a sugestão até veio daí.

Dá por isso vontade de perguntar por que é que complicaram o que era simples. Se calhar é por falta de imaginação, e porque copiar sempre foi mais fácil. É isso: o governo foi cábula!

Intrujices

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Quando a intrujice e a aldrabice entram pela porta grande dos nossos dias elegantemente travestidas de pós-verdade e, agora, de factos alternativos, não admira que ouçamos o que hoje, bem cedo, ouvi num noticiário radiofónico a propósito da questão do dia, da semana, ou mesmo do mês: a redução na TSU, a ser hoje chumbada no Parlamento.

Dizia um dirigente de uma associação patronal do sector têxtil - não retive os nomes, nem o da associação nem o do respectivo dirigente - que o chumbo da medida aprovada em concertação social era uma catástrofe, que  iria provocar largos milhares de despedimentos. E para justificar o apocalipse que se vai abater sobre o sector começou a apresentar dados em rácios que tinham por base 100 trabalhadores: o aumento do salário mínimo - dizia - já representava para as empresas um agravamento de 12 mil euros por ano, por cada 100 trabalhadores. Sem a compensação pela  redução da TSU - continuou - o agravamento de custos sobe 80 mil euros por ano, por cada centena de trabalhadores.

Não sei se as contas estão certas ou erradas, nem isso é, para o efeito, significativo. Sei é que o número 100 (de trabalhadores), que lhe dá jeito para que os números ganhem um mínimo de expressão, não bate certo com o perfil de micro e pequena empresa a que a medida que a medida teria como destinatário. E que isso é intrujice!

Bem sei que o sector têxtil nacional vive do salário mínimo. Mas também sei que não pode ser aí que o sector encontre a chave da competitividade. Porque há-de haver sempre noutras latitudes quem faça o mesmo com salários mais baixos.

 Não sei, mas admito que, se estes dirigentes associativos fossem tão criativos nos esforços para acrescentar valor, como são para defender o enquadramento tradicional das suas empresas, seriam bem menores os problemas de competitividade do sector. E se calhar teríamos menos vergonha de um país que pára por um aumento de 27 euros num salário mínimo nacional que abrange quase 1/4 da população que trabalha, é um terço do de alguns dos seus parceiros europeus, e já é inferior ao de alguns países de leste.

  

E lá está a TSU de volta. Indignados é que não!

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Este perigoso governo da esquerda radical vai mesmo levar para a frente a sua proposta de aumentar o salário mínimo para 557 euros. As organizações patronais acham isso um exagero, muito acima dos 540 que estavam dispostas a aceitar: são 17 euros a mais por mês, qualquer coisa que até quase chega para um café por dia. Não é bem, mas já não falta muito. Uma exorbitância!

A não ser que... Isso mesmo: a TSU... Lembram-se?

Pois, aí está ela de volta. É a solução para tudo. A sustentabilidade do sistema até está em causa. Por isso a idade da reforma sobe todos os dias. As pessoas têm que trabalhar cada vez até mais tarde, mesmo que não tenham emprego. Aos 65 anos estão em muito boa idade para continuar a trabalhar, se tiverem emprego. Já não estão é em idade para conduzir o carro, ao que parece... A TSU é que não tem nada a ver com isso. Está sempre à mão...

Ah... E já não há indignados!   

Na mouche!

Por Eduardo Louro

 

Se querem aumentar o rendimento disponível dos trabalhadores - e acho muito bem que sim - por que é que não lhes reduzem o IRS? Porquê a TSU? Deixem a segurança social em paz!

As palavras podem não ter sido exacatamente estas. Mas foi isto que ontem ouvi a Manuela Ferreira Leite. Nem mais. Na mouche!

Um jogo de legitimação

Por Eduardo Louro

 

Quando a Segurança Social corre o perigo da insustentabilidade, ameaçada pela demografia - menos nascimentos e mortes mais tardias - pelo desemprego e pela baixa produtividade - para que cada vez menos possam garantir as pensões de cada vez mais, têm que produzir cada vez mais - dificilmente qualquer corte no seu financiamento deixará de ser atitude irresponsável.

E no entanto é isso mesmo que PS e PSD se propõem fazer. Ao fazê-lo por razões totalmente antagónicas só enfatizam ainda mais essa irresponsabilidade. 

Ao propor reduzir a TSU para os trabalhadores, António Costa está apenas a legitimar polticamente uma proposta em que o primeiro-ministro estava completamente isolado. Mas já se percebeu que esse é o traço geral das propostas de António Costa!

Percebe-se que o tratamento que a União Europeia deu ao governo grego do Syriza tenha levado Costa a esquecer-se da dívida. E do Tratado Orçamental, ou até mesmo da sua outrora tão apregoada leitura inteligente. Mas já não percebe que não haja nada para dizer sobre a reforma do Estado, ou sobre a nossa estrutura económica. Isso é deixar o jogo intacto e exactamente no mesmo tabuleiro, legitimando-lhe todas as regras.

POLÍTICA DO COGUMELO

Por Eduardo Louro

 

Ora aí está mais uma. Este governo não pára: ainda não acabou de sair duma e já se está a meter noutra!

Hoje foi Durão Barroso - eventualmente a prolongar o fim-de-semana em Lisboa – a dizer que o governo já tinha entregue em Bruxelas as medidas de substituição da famigerada TSU. E disse mais: que Bruxelas as tinha aprovado!

Toda a gente se sentiu – uma vez mais, e perdoe-se-me a linguagem – encornada. Seguro, no preciso momento em que se demarcava das duas moções de censura hoje apresentadas, não conseguiu disfarçar a surpresa. Não é, no entanto, a reiterada falta do mais elementar sentido de concertação que desta notícia mais releva.

O que mais releva é a insistência na trapalhada, na confusão que, vá lá saber-se com que intenções, se fomenta entre a decisão do Tribunal Constitucional, a TSU e novas medidas de austeridade. Uma confusão que o governo e a sua entourage têm promovido, que a Comunicação Social tem deixado passar e que, agora, tem a cobertura do próprio presidente da Comissão Europeia.

Uma confusão que aqui tem sido amplamente denunciada: a declaração de inconstitucionalidade do corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos, com um efeito orçamental de 2 mil milhões de euros, serviu para o primeiro-ministro justificar a absurda - mas inteligentíssima, na opinião de António Borges – medida da TSU, que tinha apenas um efeito orçamental de 500 milhões de euros que, agora morta e enterrada, servirá para justificar mais um conjunto de medidas de austeridade - cortes e subida de impostos – que já foram tratadas (negociadas ou impostas?) com a troika.

Não se percebe porque que é que a TSU surge a compor este triângulo. A medida significava, com a redução da contribuição patronal e o agravamento da dos trabalhadores, uma transferência de 2,3 mil milhões de euros do trabalho para o capital. E, com o agravamento da taxa em 1,25 pontos percentuais (de 34,75% para 36%), um aumento da receita, esse sim com efeito no défice, em 500 milhões de euros. Ao apresentá-la como medida de compensação da decisão do Tribunal Constitucional, Passos Coelho quis inventar uma justificação para o injustificável, quis tapar o sol - uma opção ideológica – com a peneira. Se a medida tivesse passado teria de ir inventar medidas para garantir os 1,5 mil milhões de euros em falta. Como não foi o caso, apenas teria agora que procurar mais os quinhentos milhões!

Só há uma forma de compreendermos tudo isto. E bem simples: é que as contas seriam estas se batessem certas. Mas não batem! 

As contas de Vítor Gaspar - e da troika, nunca se sabe bem onde começam umas e acabam outras -  nunca bateram certas, e a melhor forma de o esconder é uma velha receita que um dia, era eu um jovem a iniciar-me nas exigentes tarefas da gestão, aprendi de um colega mais velho, uma velha raposa, batido e experimentado: chamava-lhe a política do cogumelo. Explicava-me ele que, quando a confusão é grande, fazemos como aos cogumelos: bem tapados, para fique tudo escuro e muita merda para cima! Que é do que eles gostam... 

CADA VEZ MAIS PENOSO...

Por Eduardo Louro

 

Foi a contra gosto que o primeiro-ministro recuou na TSU. Não foi por ter reconhecido o erro, e para o corrigir, que a medida foi parar ao caixote do lixo. Foi simplesmente porque foi obrigado a isso, a contra gosto. E amuado, como se viu!

Passos Coelho amuou, em particular com os empresários. Uns ingratos, acha convictamente. Daí que ontem, no almoço com banqueiros no Estoril – em mais uma penosa deslocação – lhes tenha deixado uma ameaça (a tal lição para o futuro que, em tom ameaçador, não quis concretizar) e uma acusação de cobardia. Foi por cobardia, acha ele, que muitos empresários se colocaram conta a medida. Porque tiveram medo dos seus trabalhadores!

O homem está perdido, não percebe nada do que à sua volta se passa. Mas nem tudo lhe corre mal: a privatização da Caixa Geral de Depósitos, que ainda há poucos dias, no debate quinzenal na Assembleia da República e interpelado por Seguro, era tabu – apesar de toda a gente saber que tinha sido assunto tratado com a troika – aí está, a fazer o seu caminho. Sem que ele tivesse de dizer uma única palavra…

Ainda há coisas que funcionam… Não são as que dependem da acção do governo, mas há sempre muita gente disponível para dar uma mãozinha!

Mãozinha é, de resto, coisa que não falta a este governo. Há sempre uma mãozinha para meter em tudo. Veja-se o rato que a montanha das fundações pariu. Quantas mãozinhas não andaram por ali?

Penoso. Cada vez mais penosos os últimos dias dos governos. De todos!

 

PIOR A EMENDA QUE O SONETO

Por Eduardo Louro

 

Acredito que Pedro Passos Coelho tenha gostado de se ver na televisão. Com o grau de inconsciência de que voltou a dar prova, é bem possível que esteja satisfeito com a sua prestação e convencido de se safou bem.

Se assim for, também aí está errado!

É certo que a tarefa era bem difícil. Depois do erro tremendo da TSU não era fácil minimizar danos: pela dimensão do próprio erro mas, fundamentalmente, porque era requerida uma inteligência política que claramente não está ao seu alcance.

A entrevista apenas piorou os cenários que já estavam traçados. E confirmou um primeiro-ministro sem ideias, sem preparação técnica e política para a função, que lança medidas sopradas por advisers sem qualquer filtragem – técnica, política ou de simples bom senso – e sem percepção das respectivas consequências.

A tentativa de justificação da medida da TSU chegou a atingir o ridículo: Vítor Gaspar tinha lançado aquela ideia inacreditável de controlar uma conta na qual as empresas guardariam os valores da TSU retirados às famílias; pois, Passos Coelho juntou-lhe agora a repercussão nos preços. Como funcionaria isso? Através das entidades reguladoras - respondeu com convicção -, as mesmas que tem deixado à rédea solta nos combustíveis e na energia… Para rir, se não fosse dramático!

Não explicou, mas também não lhe perguntaram, por que é que ainda há poucas semanas, no Pontal, tudo corria bem. E passou para o discurso da ameaça: para o eterno ou eu ou o caos

Sobre a privatização da RTP, depois de tudo o que tem feito correr, teve o desplante – não pode ser outra a expressão – de referir que está à espera das propostas dos advisers. Mau, francamente mau!

Mas a entrevista tem uma novidade: ou apanhou Paulo Portas ou abriu-lhe a porta com que ele vai bater!

Ah! Seguro também chamou as televisões à hora do telejornal, pouco antes da entrevista. Lamentável e também com o seu tesourinho deprimente: um imposto sobre as PPP!

Que desgraça…

 

TSU, FINALMENTE!

Por Eduardo Louro

 

Andávamos nós ainda todos entretidos a discutir a bondade da redução da Taxa Social Única (TSU), já com toda a gente convencida, incluindo o ministro das finanças, que não é grande ideia quando, de repente, vem o FMI dizer que é para reduzir em oito pontos percentuais. Ponto final. Para que não haja dúvidas!

E dentro de dias terão cá uma equipa para cuidar que a medida fique mesmo no orçamento - que nos vêm ajudar a fazer - a apresentar em Outubro, para que não subsista qualquer dúvida sobre quem manda.

Mas mandam mal, como está mais que provado. Quando se andam anos e anos a mandar mal sujeitamo-nos a isto: a ser mandados de fora. Mal, à mesma, mas de fora. E sem piar!

Esta medida, que a troika aponta como a chave da competitividade da nossa economia, não resolve coisa nenhuma. Porque não tem expressão enquanto factor de redução de custos de produção.

É para aplicar à totalidade das empresas e não apenas às exportadoras. É para aplicar ao sector da distribuição e a todas as empresas que vivem à sombra da enorme bananeira que é o Estado, que as ajudam a fixar os preços dos bens e serviços, que exploram em regime de monopólio, como bem querem e lhes apetece.

Isto deverá retirar aos fundos da segurança social qualquer coisa como 3,2 mil milhões euros por ano, que terão que ser compensados de alguma forma. Diz-se que é no IVA. Cada ponto percentual de corte na TSU obriga a um acréscimo do dobro na taxa de IVA. Dois pontos percentuais,  dezasseis!

Agora imagine-se o que isso representa para a economia e na sociedade. No consumo. Na recessão. Na economia paralela. Na quebra de receita fiscal e no agravamento do défice. Que depois vão pretender compensar com mais impostos, voltando tudo ao início. Ao círculo vicioso!

Sei bem que virão uns entendidos dizer que é bom, porque reduz as importações. E com as exportações a aumentar ficamos com o défice externo resolvido. Coitados…

Bom, coitados é de nós!

 

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