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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Não há coincidências*

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Hoje é Dia da Mulher. E ontem o governo assinalou um dia de luto contra a violência doméstica, incontornavelmente uma violência especialmente contra a mulher.

Estes dias podem não servir para nada, mas servem certamente para se falar deles e, nessa medida, a sequência entre as duas datas não será simples coincidência. Não terá sido por acaso que a ministra da Presidência e da Modernização administrativa propôs para a véspera do Dia da Mulher um dia de luto nacional, para chamar a atenção para este drama social que é a violência em ambiente familiar.

Admito que não. Admito que possa ter a ver com a ideia de dar um safanão nas consciências, ou até que a intenção passe por uma pedrada no charco de um certo folclore que tomou conta do Dia da Mulher.

 Admito também que nenhuma destas datas tenha tido alguma coisa a ver com o afastamento do juiz Neto de Moura do julgamento dos crimes de violência doméstica. Que tenha sido por mero acaso que ontem se tenha ficado a saber que o presidente da Relação do Porto, por “conveniência de serviço”, o tenha transferido para as secções cíveis do Tribunal.

Mas que não tenho dúvida nenhuma que esta “conveniência de serviço” foi determinada pela reacção da opinião pública aos abjectos acórdãos da criatura, lá isso não tenho… Vale sempre a pena levantar a voz contra o despudor. Por mais processos que Neto de Moura faça anunciar pelo seu advogado, abusando do absurdo privilégio de nada disso lhe custar nada…   

 

* A minha crónica de hoje na Cister FM

Dia de luto nacional

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Hoje é dia de luto nacional contra a violência doméstica, que não pára assustadoramente de crescer em Portugal. Nos primeiros dois meses deste ano, os números aterrorizam: 30 denúncias por dia, só na GNR, que deteve 137 pessoas suspeitas deste crime. Treze mulheres foram assassinadas em contexto de violência doméstica desde o início do ano: a décima terceira ontem à noite, em Vieira do Minho!

E hoje ficou a saber-se que o juiz Neto de Moura já não julgará mais qualquer destes crimes. O presidente da Relação do Porto transferiu-o para as secções cíveis argumentando "conveniência de serviço". Fica bem, esta notícia, no dia de luto nacional contra a violência doméstica!

 

A Bela e o Monstro*

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Foi conhecida esta semana mais uma decisão bizarra do não menos bizarro juiz Neto de Moura. Lembramo-nos de, há pouco mais de um ano, ter dado por normal bater numa mulher com uma moca cheia de pregos. Numa decisão de Outubro passado, agora vinda a público, em sede de recurso a uma pena suspensa de prisão, vem agora libertar o arguido da pulseira electrónica que prevenia os riscos de aproximação à vítima, a mulher.

Os factos provados estão descritos por “murros em várias zonas da cabeça da mulher, incluindo os ouvidos, provocando-lhe perfuração do tímpano esquerdo, além de edemas, hematomas e escoriações” mas, para o juiz, “não revelam uma carga de ilicitude particularmente acentuada”.

E explica mesmo que os murros foram excepcionais. Que tudo o resto não passou de ofensas verbais e ameaças.

Mas não foram estas as únicas atenuantes que este bizarro julgador encontrou para dar razão ao arguido, e o libertar da incómoda pulseira electrónica. Argumenta ainda que “nunca o arguido utilizou … qualquer instrumento (de natureza contundente ou outra) ou arma de qualquer espécie, embora a tenha ameaçado de morte quando tinha na sua posse um objecto não identificado, com a aparência de arma de fogo”.

Não, isto não é uma aberração jurídica, como muitas a que nos vamos infelizmente habituando. Isto é um monstro a sancionar as monstruosidades que vão crescendo no silêncio das quatro paredes que aterrorizam e matam tantas mulheres em Portugal!

Nada que, ao que parece, incomode muito uma jovem médica ortopedista de Coimbra, que escolheu esta mesma semana para incendiar a opinião pública/publicada com um texto de raro obsoletismo ideológico, e cheio de preconceitos retrógrados, publicado num conhecido jornal “on line”.

Tem o direito de se manifestar contra a corrente, como toda a legitimidade para, se a tanto a ajudassem o engenho e a arte, ridicularizar muitos dos estereótipos do mais folclórico activismo feminista. Mas não foi isso que fez. Limitou-se a confirmar que é mais fácil romper tímpanos, a murro, que preconceitos, por maior que seja o nível instrução, e mais acentuada que seja a clivagem geracional. E limitou-se mesmo a seguir, jovem e esbelta, de braço dado com um velho e caquéctico juiz, pelo rumo mais obscuro da civilização.    

 

*A minha crónica de hoje na Cister FM

Cobertos de vergonha

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Tinha dois anos, e morreu às mãos do próprio pai, que a estrangulou até ao último suspiro. Tinha dois anos, a Lara...

Os pais estavam divorciados aos mesmos dois anos. E há também dois anos que entrara uma queixa em tribunal por violência doméstica. O processo saiu da PSP com o rótulo de "violência doméstica de risco elevado", ou seja, as autoridades policiais ficaram alarmadas com o conteúdo da queixa, mas, ao recebê-lo, o Ministério Público classificou-o "coacção e ameaça". Classificação que, ao contrário da de violência doméstica, que é crime público (e não admite desistência), carece de queixa. Que Sandra, a mãe de Lara, não apresentou, agora em sede de Ministério Público. Há um ano, em Janeiro do ano passado, o processo foi arquivado por desistência da ofendida.

A Lara morreu no dia em que o Tribunal iria decidir a quem atribuir a sua guarda. Morreu no carro, de onde não chegou a sair quando, depois do fim-de-semana, o pai, em vez de a entregar de volta, degolou a avó.

Morreu porque não teve quem a protegesse. Morreu porque nós falhamos, e lhe faltamos sempre que ela precisou. O pequeno relato acima mostra apenas uma pequena parte das nossas falhas. Mostra o nosso traço cultural de tolerância da violência doméstica, que nos impede de a combater com a prioridade que tem de ter, como imperativo nacional que as estatísticas impõem.

Repare-se como, apenas e também ontem, a propósito daquele despacho do juiz Neto Moura, aqui trazido por diversas vezes, o Conselho Superior da Magistratura condenou pela primeira vez um juiz claramente alinhado com esse traço. E como lhe aplicou uma pena de advertência registada como se de um pena exemplar se tratasse. Votada pela diferença mínima, quando, perante o crime de agressão selvática de uma mulher, pelo marido e pelo amante, com uma moca com pregos, o juiz recorreu a legislação do século XIX e a citações bíblicas para humilhar a vítima e desculpabilizar os criminosos!

 

 

O coiso*

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Não é a primeira vez, nem será certamente a última, que os grandes acontecimentos da semana são abafados por um coiso qualquer. Disse bem, não me enganei: um coiso qualquer, que não uma coisa qualquer.

Numa semana em que não faltaram grandes temas – não é todas as semanas que há uma moção de censura ao governo, que o governo espanhol dá uso ao tal artigo 155, seja lá isso o que for, ou, por muito que pareça que é, que o nosso Cristiano Ronaldo é consagrado como o melhor do mundo – a notícia é um coiso.  

Chamo-lhe coiso porque não encontro melhor palavra para me referir a um ser abominável que tem o poder de produzir coisas tão pérfidas como um conjunto de alarvidades desprezíveis para pretensamente sustentar uma abjecta decisão jurídica, verdadeiramente aberrante, que enoja o país e conspurca a Justiça portuguesa.

O coiso vive na Idade Média, mas administra a Justiça nas mais altas instâncias do edifício jurídico português do século XXI. A ponto de, da sua abjecta decisão, não haver possibilidade de recurso.

Mesmo que indignados, podemos compreender o caracter irreversível do aborto jurídico saído das entranhas do coiso. O que não podemos compreender é que ainda haja coisos destes. E o que não podemos aceitar é a impunidade da coisa.  

Não podemos aceitar que o Conselho Superior da Magistratura tenha sido tão rápido a anunciar que nada tinha para fazer. Não aceitamos, e afinal tinha. Valeu a pena a onda de indignação que atravessou o país. Tanto que já está anunciada a abertura de um inquérito disciplinar ao coiso.

O país aguarda impacientemente pelas suas conclusões. O país e a nova geração de magistrados que está a substituir este e tantos outros coisos. E que já faz da Justiça portuguesa – e esta é também uma notícia da semana – a mais eficaz da Europa no processo cível e a quinta mais eficaz no processo penal.

 

* Da minha crónica de hoje na Cister FM

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