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Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Quinta Emenda

Tenho o direito de ficar calado. Mas não fico!

Apelos ao voto*

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Chega hoje ao fim a campanha eleitoral. Amanhã é feriado, e dia de reflexão para os eleitores, todos nós. Não se percebe bem para que serve, nem que falta faz… mas está assim instituído.

E no domingo vamos votar. Alguns. Sabemos que muitos não vão. Uns por comodismo, outros por desinteresse e outros ainda porque desistiram… Uns porque não querem saber, tanto se lhes dá, outros porque acham que não vale a pena, que não muda nada. Uns que não se deixam encantar, e outros que se desencantaram…

Daí que estes sejam dias de apelo à participação eleitoral dos portugueses.

Votar – é um cliché, mas é assim - é um direito e um dever. Um direito que a nenhum cidadão pode ser negado, e um dever que nenhum cidadão deve negligenciar. Apenas isso. Sou contra o voto obrigatório. Por princípio, mas acima de tudo pela sua (im)praticabilidade.

O incumprimento legal tem, por definição, que ser sancionado. A lei tem que definir a sanção pelo seu incumprimento. A partir daqui imagine-se o que por aí viria … Deixo apenas à imaginação de cada um …

Não há por isso volta a dar, e os que não sentem a responsabilidade do voto não se vão aproximar das urnas. Por mais apelos, mais ou menos bacocos, que lhes dirijam, não vão!

Claro que é sempre conveniente lembrar a todos os que decidiram não votar, e aos que nem isso decidiram, porque mesmo essa decisão já seria uma maçada, que milhares de compatriotas lutaram décadas a fio por eleições livres. Que muitos deles morreram sem nunca poder chegar a votar. Que a democracia também é sua responsabilidade. E que não votar não significa estar contra nada, significa apenas não fazer nada contra tudo.

Mas, simplesmente votar, não resolve grande coisa. Não é por se deslocar à Assembleia de Voto e deixar uma cruz num quadrado qualquer, que alguém resolve o que quer que seja. Isso apenas baixaria a abstenção e deixaria porventura o ego do regime mais composto. Era batota. É preciso que o voto seja uma expressão informada e consciente de cidadania.

Por isso, se nada fizermos no domínio da educação cívica que acrescente cidadania às pessoas, o apelo ao voto dificilmente deixará de ser mais um gesto demagógico, idêntico a tantos outros de que estamos em grande parte fartos.

 

* A minha crónica de hoje na Cister FM

 

Voto obrigatório? Era o que faltava…

Por Clarisse Louro *

Aí está a campanha eleitoral. Na rua, com os mesmos de sempre, que só aparecem nesta altura a distribuir sorrisos e folhetos, porque nas intervenções públicas, no Parlamento ou na comunicação social, há muito que ela aí anda. Nos partidos do dito arco da governação, nos do governo e no próprio governo itself, há muito que por aí anda, provocadora e na maioria dos casos sem vergonha. E mentirosa!

Vem com tudo – talvez com menos cartazes, esferográficas e sacos de plástico, mas com os mesmos vícios, a mesma mentira pegada, a mesma demagogia e com a mesma falta de respeito pelos eleitores, de quem só se lembram nestas alturas – porque, já se sabe, a abstenção ameaça cada vez mais. Em todos os actos eleitorais, mas então nestes, nas eleições europeias … Porque, a tudo, acresce que a Europa fica também cada vez mais longe.

Os agentes políticos fingem que não percebem as razões deste divórcio entre a população e o voto, que não têm qualquer responsabilidade no fosso enorme e intransponível que criaram entre ditos representantes e representados, e insistem no caminho para o abismo, para a destruição de um sistema que, pegando na famosa máxima de Churchill, é cada vez mais o pior de todos, mas cada vez menos à excepção de todos os outros.

Por isso se volta a falar no voto obrigatório, como Marcelo Rebelo de Sousa fez ainda no passado fim-de-semana. Porque, voltam eles a fingir, o problema está no povo que lhes não reconhece os seus méritos imensos, a sua honestidade sem limites e a incansável generosidade que colocam ao nobre serviço da causa pública. O problema está nessa vasta massa humana, ingrata e insatisfeita por natureza. Não está no que fazem com o poder que lhes entregamos, não está na traição sucessivamente repetida, eleição depois de eleição. Não está na mentira em que transformaram as eleições e a democracia. Nem sequer na sua incapacidade em simplesmente inovarem na mentira. São tão estúpidos – e acham-nos tão estúpidos – que entendem poder insistir no mesmo formato de uma mentira velha e gasta. Desde que, acham agora, nos obriguem a continuar a lá ir de tempos a tempos depositar o voto, tudo pode e deve continuar exactamente na mesma.

O voto é um direito e um dever. É um direito e um dever cívico do cidadão, mas garante apenas direitos aos que são eleitos, impõe-lhes também deveres. Só que eles, os eleitos, guardam e abusam sistematicamente dos primeiros e ignoram os segundos, e querem agora tornar obrigatória a outorga dos seus direitos sem que nada os obrigue ao cumprimento dos seus deveres. Ao tornar o voto obrigatório esta classe política não pretende outra coisa que a legitimação da ocupação do poder que protagonizam, e a isso nunca ninguém conseguirá chamar democracia!

Falar na obrigatoriedade do voto sem falar no sistema eleitoral é uma vigarice, não pode ter outro nome. Tornar o voto obrigatório sem, pelo menos, introduzir no sistema consequências para o voto nulo ou branco é uma fraude que só serve para perpetuar a própria fraude em que o regime se transformou!

Nunca como agora foi tão clara a percepção de que o regime, em Portugal e na Europa, está esgotado.

A União Europeia, ironicamente nascida do mais fantástico espaço de democracia e progresso que o mundo até hoje conheceu, evoluiu ela própria de costas voltadas para a democracia. Nunca qualquer passo da construção do edifício europeu foi sujeito a sufrágio eleitoral. Apenas o Parlamento Europeu – que a enorme crise dada por resolvida, mas que está bem longe disso, mostrou que não serve para nada que não seja a alimentação burocrática da coisa – era objecto de eleições. Que pela primeira vez vão indirectamente servir para a eleição do presidente da Comissão Europeia, que vai substituir o maior carreirista que o regime português pariu.

Em Portugal, os partidos políticos cristalizaram, tomaram conta do país e tornaram os portugueses reféns dos seus interesses e clientelas. Não é mais que meia dúzia de pessoas, que constituem os directórios dos três partidos que se perpetuam no poder, quem escolhe os principais titulares dos órgãos de soberania que, depois, simplesmente submetem a plebiscito popular. Uma meia dúzia de pessoas, agora criada e (im)preparada nas jotas, que tomou conta do regime em nome dos interesses que o bloqueiam. Porque, como está mais que demonstrado, os portugueses rejeitam qualquer potencial expressão de poder que não caiba no espaço político-ideológico que esses três partidos ocupam e seguram com mão de ferro, não permitindo que aí entre quem quer que seja.

Voto obrigatório? Era o que faltava…

 

* Amanhã no Jornal de Leiria

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